24/04/2025 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
15/04/2025 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/04/2025 15:10

Juntada de Petição de contra-razões
04/12/2024 02:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GANDU em 03/12/2024 23:59.
07/11/2024 08:39

Expedição de intimação.
04/11/2024 09:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/10/2024 19:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GANDU em 23/10/2024 23:59.
17/10/2024 08:10

Conclusos para decisão
17/10/2024 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
16/10/2024 22:51

Juntada de Petição de recurso inominado
06/10/2024 06:21

Publicado Intimação em 02/10/2024.
06/10/2024 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 0000719-27.2014.8.05.0082 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Gandu Requerente: Jose Souza Almeida Advogado: Jucilei Souza Santos Cardoso (OAB:BA40773) Advogado: Marcelo Mendonca Teixeira (OAB:BA8229) Advogado: Rita Souza Da Silva (OAB:BA3987) Requerido: Municipio De Gandu Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 0000719-27.2014.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU REQUERENTE: JOSE SOUZA ALMEIDA Advogado(s): JUCILEI SOUZA SANTOS CARDOSO (OAB:BA40773), MARCELO MENDONCA TEIXEIRA (OAB:BA8229), RITA SOUZA DA SILVA (OAB:BA3987) REQUERIDO: MUNICIPIO DE GANDU Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Os embargos declaratórios opostos são tempestivos, recebo-os.

Contudo, são improcedentes.

Os embargos de declaração podem ser interpostos perante qualquer provimento judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Com efeito, os embargos de declaração não visam a reforma ou invalidação do provimento impugnado.

O remédio presta-se a integrar ou aclarar o pronunciamento judicial, sanando os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição, a obscuridade e, eventual, erro material.

Assim preceitua o Código de Processo Civil: Art. 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

A despeito do acréscimo da hipótese de correção de erro material, modificação inserida no ordenamento jurídico pelo novo código de normas, cabe à presente, as lições de Ovídio Batista da Silva para quem o conceito de Embargos de Declaração "É o instrumento de que a parte se vale para pedir ao magistrado prolator de uma dada sentença que a complete em seus pontos obscuros, ou a complete quando omissa ou, finalmente que lhe repare ou elimine eventuais contradições que porventura contenha" (in "Curso de Processo Civil", 5ª ed. ver. atual., São Paulo: Ed.

Revista dos Tribunais, 2000, pag. 446 e 447).

Da análise detida dos aclaratórios, tem-se que a parte embargante não cuidou de apontar no decisum atacado qualquer ponto omisso, obscuro, contraditório ou erro material, que justificasse a oposição deste instrumento.

A título contributivo e de esclarecimento, a contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela havida no interior da própria decisão, ou seja, a desconformidade interna da decisão jurisdicional; nunca a eventual dissonância entre as provas existentes nos autos, a legislação que se entende aplicável ou a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e o que se decidiu.

Muito menos, ainda, não há como admitir a existência desse vício quando a contradição apontada diz respeito à fundamentação esposada na decisão embargada e à argumentação expendida pela parte.

A omissão, por seu turno, é para que se atenda a adequação do processo aos ditames do sistema jurídico nacional, bem assim, a satisfação integral da prestação jurisdicional almejada, o que não é o caso posto a apreciação.

Quanto a obscuridade, o vício que enseja a interposição de embargos de declaração diz respeito à clareza do posicionamento do magistrado naquele julgamento.

Ou seja, trata-se da hipótese de uma decisão que por sua leitura, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, a parte tem dúvidas acerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa.

Neste sentido, a parte que se sentir prejudicada ante ao pronunciamento judicial dúbio, poderá interpor Embargos Declaratórios para que o magistrado esclareça o seu posicionamento.

Já o erro material, consiste em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

Isto posto, a via eleita não tem o condão de reformar o decisum, porquanto os aclaratórios não se prestam àquilo que a parte embargante pretende com sua irresignação, tendo em vista que o sistema processual oferece os recursos e/ou sucedâneos aptos a viabilizar a possível modificação em relação ao conteúdo da decisão embargada.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos lançados acima.

P.R.I.

Gandu, data registrada no sistema.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito
29/09/2024 15:38

Expedição de intimação.
17/09/2024 13:50

Embargos de declaração não acolhidos
17/09/2024 12:18

Conclusos para decisão
17/09/2024 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
10/09/2024 02:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GANDU em 05/09/2024 23:59.
24/07/2024 22:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2024 11:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GANDU em 06/06/2024 23:59.
15/07/2024 17:36

Expedição de intimação.
15/07/2024 12:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/07/2024 12:33

Expedição de intimação.
15/07/2024 12:33

Julgado procedente em parte o pedido
10/07/2024 12:30

Conclusos para julgamento
10/04/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 20:15

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 12:40

Expedição de intimação.
02/04/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 21:15

Decorrido prazo de JOSE SOUZA ALMEIDA em 31/08/2023 23:59.
08/08/2023 17:52

Publicado Intimação em 07/08/2023.
08/08/2023 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 17:58

Conclusos para despacho
04/08/2023 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 11:05

Juntada de Petição de réplica
17/03/2023 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2023 16:53

Expedição de intimação.
17/03/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 11:37

Conclusos para despacho
17/03/2023 11:37

Expedição de intimação.
09/09/2022 14:16

Decorrido prazo de JOSE SOUZA ALMEIDA em 05/09/2022 23:59.
02/08/2022 08:37

Expedição de intimação.
24/06/2022 02:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GANDU - BA em 21/06/2022 23:59.
21/06/2022 11:20

Juntada de Petição de contestação
15/06/2022 09:01

Decorrido prazo de JOSE SOUZA ALMEIDA em 10/06/2022 23:59.
06/05/2022 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2022 10:11

Juntada de Petição de diligência
02/05/2022 17:11

Publicado Intimação em 28/04/2022.
02/05/2022 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
27/04/2022 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2022 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2022 14:32

Expedição de citação.
27/04/2022 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2022 08:01

Expedição de Mandado.
27/04/2022 08:01

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 14:06

Conclusos para despacho
30/10/2021 02:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GANDU - BA em 14/09/2021 23:59.
01/09/2021 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2021 10:49

Juntada de Petição de diligência
27/08/2021 14:08

Publicado Intimação em 19/08/2021.
27/08/2021 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 09:54

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 08:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2021 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2021 11:10

Expedição de Mandado.
02/08/2021 11:53

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 11:51

Conclusos para despacho
02/04/2020 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2018 13:52

Decorrido prazo de JOSE SOUZA ALMEIDA em 21/05/2018 23:59:59.
10/07/2018 13:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GANDU - BA em 21/05/2018 23:59:59.
10/07/2018 13:40

Publicado Intimação em 14/05/2018.
10/07/2018 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2018 12:18

Juntada de Certidão
12/09/2014 11:18

DOCUMENTO
10/09/2014 11:24

MERO EXPEDIENTE
30/07/2014 17:31

CONCLUSÃO
30/07/2014 17:12

PETIÇÃO
30/07/2014 17:11

RECEBIMENTO
30/07/2014 16:17

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/07/2014 15:36

ENTREGA EM CARGA/VISTA
15/07/2014 09:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/06/2014 13:50

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
03/06/2014 17:14

CONCLUSÃO
03/06/2014 15:58

PETIÇÃO
20/05/2014 15:01

DOCUMENTO
07/05/2014 10:45

MERO EXPEDIENTE
28/04/2014 15:40

CONCLUSÃO
28/04/2014 13:06

PETIÇÃO
23/04/2014 08:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/04/2014 16:57

PETIÇÃO
01/04/2014 17:08

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/03/2014 08:54

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
13/03/2014 13:23

CONCLUSÃO
13/03/2014 13:18

DOCUMENTO
12/03/2014 09:42

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2014

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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