TJBA - 0309261-94.2013.8.05.0146

1ª instância - 3Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Acidentes de Trabalho - Juazeiro

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Polo Ativo

Partes

MARILENE RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO

CPF *14.***.*45-87

Advogados

JOSE DOMINGOS DE CARVALHO SILVA

OAB: 11477/CE

CPF *87.***.*00-00

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB: 15664/BA

CPF *98.***.*30-78

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUSCELANIA MENDES CRUZ

CPF *06.***.*66-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2024 19:12

    Publicado Intimação em 07/11/2023.

  • 19/05/2024 19:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

  • 26/04/2024 09:24

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2024 09:24

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 20:29

    Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE CARVALHO SILVA em 21/03/2024 23:59.

  • 22/03/2024 20:29

    Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 21/03/2024 23:59.

  • 14/03/2024 18:21

    Publicado Intimação em 29/02/2024.

  • 14/03/2024 18:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 27/02/2024 11:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/02/2024 06:57

    Conclusos para julgamento

  • 20/02/2024 23:23

    Publicado Intimação em 07/11/2023.

  • 20/02/2024 23:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

  • 27/12/2023 20:02

    Publicado Intimação em 06/11/2023.

  • 27/12/2023 20:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

    CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0309261-94.2013.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Exequente: Marilene Rodrigues Dos Santos Machado Advogado: Jose Domingos De Carvalho Silva (OAB:CE11477) Executado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

    Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Perito Do Juízo: Juscelania Mendes Cruz Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

    CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0309261-94.2013.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

    CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO AUTOR: MARILENE RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO Advogado(s): JOSE DOMINGOS DE CARVALHO SILVA (OAB:CE11477) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

    Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos e etc.

    Como é cediço, os embargos de declaração são recurso que tem como pressuposto e admissibilidade dos embargos declaratórios a existência de obscuridade ou contradição na decisão embargada, ou omissão de algum ponto sobre o qual deveria ter o julgador se pronunciado e não o fez, bem como para correção de erro material (CPC, art. 1022).

    Consoante a doutrina de Daniel Neves (Manual de Direito Processual Civil, 2018, p.1697): “Ainda que o dispositivo preveja o cabimento contra decisões judiciais, entendo que até mesmo contra despacho, em regra irrecorrível por expressa previsão legal (art. 1.001 do Novo CPC), será cabível o recurso de embargos de declaração.

    O dispositivo legal ora analisado consagra correto entendimento doutrinário no sentido de serem os embargos de declaração o recurso com maior amplitude no tocante ao cabimento, sendo cabível contra todo e qualquer pronunciamento judicial, independentemente de sua natureza”.

    Devidamente intimada, a parte embargada quedou-se inerte.

    No que concerne ao mérito dos embargos, assiste razão a parte embargante, havendo omissão na retro sentença o parâmetro da condenação em honorários sucumbenciais.

    Portanto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID Num. 408834343, retificando a sentença de ID Num. 407066837, para fazer constar condenação da parte demandada ao pagamento de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, §2 do Código de Processo Civil.

    Nada mais havendo, proceda-se o arquivamento do feito, com baixa definitiva.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    JUAZEIRO/BA, 3 de outubro de 2023.

    Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

  • 01/11/2023 07:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/10/2023 22:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/10/2023 22:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/10/2023 22:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 09:03

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 09:02

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 20/10/2023 10:28

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2023 13:45

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2023 12:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/10/2023 12:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/10/2023 12:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/10/2023 12:28

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 01/10/2023 04:14

    Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE CARVALHO SILVA em 22/09/2023 23:59.

  • 01/10/2023 04:14

    Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 22/09/2023 23:59.

  • 01/10/2023 03:41

    Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE CARVALHO SILVA em 22/09/2023 23:59.

  • 01/10/2023 03:41

    Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 22/09/2023 23:59.

  • 30/09/2023 23:23

    Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE CARVALHO SILVA em 22/09/2023 23:59.

  • 30/09/2023 23:23

    Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 22/09/2023 23:59.

  • 30/09/2023 21:00

    Conclusos para julgamento

  • 10/09/2023 11:46

    Publicado Intimação em 29/08/2023.

  • 10/09/2023 11:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2023

  • 10/09/2023 11:43

    Publicado Intimação em 29/08/2023.

  • 10/09/2023 11:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2023

  • 05/09/2023 20:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/09/2023 20:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 16:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/08/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/08/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/08/2023 08:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/08/2023 08:39

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 25/08/2023 14:50

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2023 09:50

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 19:34

    Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE CARVALHO SILVA em 05/07/2023 23:59.

  • 22/08/2023 19:34

    Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 05/07/2023 23:59.

  • 22/08/2023 19:11

    Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE CARVALHO SILVA em 05/07/2023 23:59.

  • 22/08/2023 19:11

    Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 05/07/2023 23:59.

  • 22/08/2023 12:29

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 12:32

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2023 19:47

    Publicado Intimação em 12/06/2023.

  • 05/07/2023 19:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 04/07/2023 17:07

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2023 12:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/06/2023 12:03

    Expedição de intimação.

  • 07/06/2023 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 11:54

    Juntada de laudo pericial

  • 23/05/2023 09:49

    Juntada de intimação

  • 22/05/2023 08:57

    Expedição de intimação.

  • 22/05/2023 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 01:40

    Mandado devolvido Positivamente

  • 10/03/2023 12:10

    Expedição de intimação.

  • 10/03/2023 12:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/03/2023 10:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/03/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 13:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

  • 16/02/2023 13:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

  • 30/01/2023 12:17

    Juntada de intimação

  • 27/01/2023 10:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/01/2023 11:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/01/2023 11:06

    Nomeado perito

  • 15/12/2022 20:11

    Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 08/11/2022 23:59.

  • 15/12/2022 20:11

    Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE CARVALHO SILVA em 08/11/2022 23:59.

  • 10/11/2022 09:14

    Publicado Intimação em 17/10/2022.

  • 10/11/2022 09:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

  • 17/10/2022 15:18

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2022 15:48

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 15:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/08/2022 12:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/08/2022 12:17

    Expedição de ofício.

  • 31/08/2022 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 11:31

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 11:30

    Expedição de ofício.

  • 03/08/2022 11:30

    Juntada de informação

  • 02/08/2022 16:09

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 23/07/2022 00:09

    Mandado devolvido Positivamente

  • 14/07/2022 16:49

    Juntada de informação

  • 14/07/2022 15:16

    Expedição de ofício.

  • 13/07/2022 20:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/07/2022 20:19

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2022 16:00

    Juntada de informação

  • 14/05/2022 01:09

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/04/2022 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 12:33

    Juntada de Alvará judicial

  • 04/03/2022 10:26

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2022 10:29

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 03:46

    Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 24/01/2022 23:59.

  • 25/01/2022 17:00

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2021 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2021 16:10

    Publicado Intimação em 26/11/2021.

  • 28/11/2021 16:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2021

  • 25/11/2021 13:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/11/2021 13:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/11/2021 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 08:27

    Juntada de laudo pericial

  • 27/10/2021 12:47

    Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 30/09/2021 23:59.

  • 27/10/2021 12:46

    Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE CARVALHO SILVA em 30/09/2021 23:59.

  • 26/10/2021 03:38

    Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 18/10/2021 23:59.

  • 26/10/2021 03:38

    Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE CARVALHO SILVA em 18/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 20:57

    Mandado devolvido Positivamente

  • 27/09/2021 13:21

    Publicado Intimação em 22/09/2021.

  • 27/09/2021 13:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

  • 27/09/2021 09:28

    Publicado Intimação em 22/09/2021.

  • 27/09/2021 09:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

  • 21/09/2021 09:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/09/2021 09:37

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2021 09:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/09/2021 09:34

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2021 09:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/09/2021 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 09:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/09/2021 14:14

    Juntada de informação

  • 20/09/2021 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 13:34

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 13:33

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 10:33

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2021 15:04

    Juntada de informação

  • 04/02/2021 17:54

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2021 22:12

    Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 25/01/2021 23:59:59.

  • 03/02/2021 22:10

    Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE CARVALHO SILVA em 25/01/2021 23:59:59.

  • 07/12/2020 02:04

    Publicado Intimação em 01/12/2020.

  • 30/11/2020 11:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/11/2020 06:50

    Decisão de Saneamento e organização

  • 06/11/2020 10:32

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2020 08:36

    Publicado Intimação em 19/08/2020.

  • 03/10/2020 01:05

    Publicado Intimação automática de migração em 19/08/2020.

  • 03/10/2020 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/08/2020 10:40

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 10:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/08/2020 00:00

    Expedição de documento

  • 06/08/2020 00:00

    Publicação

  • 05/08/2020 00:00

    Mero expediente

  • 27/05/2020 00:00

    Petição

  • 20/05/2020 00:00

    Publicação

  • 18/05/2020 00:00

    Petição

  • 18/05/2020 00:00

    Petição

  • 12/05/2020 00:00

    Documento

  • 24/04/2020 00:00

    Publicação

  • 09/04/2020 00:00

    Mero expediente

  • 09/08/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 26/03/2019 00:00

    Publicação

  • 20/03/2019 00:00

    Mero expediente

  • 15/03/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 08/02/2018 00:00

    Publicação

  • 08/01/2018 00:00

    Mero expediente

  • 21/11/2017 00:00

    Petição

  • 27/10/2017 00:00

    Publicação

  • 09/10/2017 00:00

    Petição

  • 25/09/2017 00:00

    Documento

  • 10/12/2014 00:00

    Mero expediente

  • 03/12/2014 00:00

    Petição

  • 25/11/2014 00:00

    Publicação

  • 21/11/2014 00:00

    Mero expediente

  • 19/11/2014 00:00

    Expedição de documento

  • 16/01/2014 00:00

    Publicação

  • 14/01/2014 00:00

    Mero expediente

  • 13/12/2013 00:00

    Petição

  • 13/12/2013 00:00

    Documento

  • 13/12/2013 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

  • 13/12/2013 00:00

    Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2013

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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