23/07/2025 05:34

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 18:58

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2025 23:59.
21/07/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 20:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/07/2025 20:41

Outras Decisões
18/07/2025 14:46

Conclusos #Não preenchido#
14/07/2025 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 11:36

Juntada de Petição de mandado
07/07/2025 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2025 11:04

Expedição de Mandado.
04/07/2025 13:29

Juntada de Petição de contra-razões
03/07/2025 01:18

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.
03/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 16:13

Comunicação eletrônica
01/07/2025 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 85324123
01/07/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 18:48

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
26/06/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 01:01

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 14:17

Outras Decisões
20/05/2025 12:00

Conclusos #Não preenchido#
16/05/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:09

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 05/05/2025 23:59.
30/04/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 03:07

Publicado Decisão em 14/04/2025.
14/04/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 15:34

Outras Decisões
07/04/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:34

Conclusos #Não preenchido#
05/02/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 00:21

Decorrido prazo de ROSANGELA WILLKATIA LOPES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:21

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2025 23:59.
22/01/2025 07:20

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024 02:17

Expedição de Certidão.
21/12/2024 13:10

Publicado Decisão em 21/01/2025.
21/12/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 15:31

Juntada de Petição de 8046494_29.2024.8.05.0000
18/12/2024 15:47

Concedida a Medida Liminar
04/12/2024 09:21

Conclusos #Não preenchido#
04/12/2024 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
04/12/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:20

Juntada de Certidão
20/11/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2024 23:59.
25/10/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:11

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:16

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.
14/10/2024 14:21

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 11:09

Juntada de Petição de certidão
02/10/2024 02:10

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto DECISÃO 8046494-29.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Rosangela Willkatia Lopes Advogado: Michelle Gordilho Saraiva Guimaraes (OAB:BA36778-A) Impetrado: Secretário Da Secretaria De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8046494-29.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ROSANGELA WILLKATIA LOPES Advogado(s): MICHELLE GORDILHO SARAIVA GUIMARAES (OAB:BA36778-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Rosângela Willkátia Lopes, contra suposto ato do Secretário de Administração do Estado da Bahia, responsável pela gestão do Planserv, requerendo a concessão de medida liminar para determinar a imediata autorização e custeio dos procedimentos cirúrgicos indicados em laudos médicos.

Preliminarmente, requereu o benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 98, do CPC, por não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo à sua subsistência e à de sua família.

A impetrante, beneficiária do PLANSERV (Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado da Bahia), adimplente com suas obrigações financeiras, alega que necessita submeter-se a cirurgia reparadora, com troca de próteses mamárias, devido a complicações pós-cirúrgicas, incluindo deslocamento, rotação das próteses, necrose areolar e grave deformação, além de dores intensas que comprometem suas atividades laborais e cotidianas.

Laudos médicos anexados aos autos, emitidos pelos especialistas que acompanham a impetrante confirmam a necessidade do procedimento cirúrgico de caráter reparador, com urgência, sendo o único tratamento adequado para a condição da paciente.

Além disso, relatório psicológico emitido pela psicóloga Karina Lopes (CRP 02/14414) atesta distúrbios de ansiedade severos e impacto significativo na autoestima e saúde mental da impetrante.

A impetrante, diante da negativa do Planserv, requer a concessão da liminar pleiteada e, no mérito, a concessão definitiva da segurança para que seja autorizados os procedimentos cirúrgicos necessários ao restabelecimento de sua saúde.

Intimada a comprovar os requisitos ao deferimento da gratuidade de justiça, a impetrante manifestou-se no ID 67130009. É o que importa relatar.

Posto isto, decido.

Inicialmente, cumpre analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pela impetrante.

A impetrante anexou aos autos documentos comprovando sua hipossuficiência financeira, consistente em declaração de imposto de renda pessoa física e contas de consumo.

Ademais, o conceito de necessidade para fins de gratuidade de justiça não se restringe à total ausência de recursos, mas sim à impossibilidade de custeio das despesas processuais sem comprometer as condições mínimas de subsistência.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", sendo esta uma garantia fundamental do acesso à justiça.

Considerando a declaração da impetrante e os documentos juntados, entendo estar configurada a insuficiência econômica alegada, motivo pelo qual defiro a gratuidade de justiça requerida.

Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, o Mandado de Segurança é instrumento constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo ato ilegal ou abusivo for autoridade pública.

No que tange ao pedido de Tutela de Urgência, é cediço que a liminar em Mandado de Segurança possui nítida feição acautelatória, fazendo-se necessária a presença, concomitante, dos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei no 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento do direito do impetrante (fumus boni juris) e a possibilidade de ineficácia da medida se vier a ser reconhecido na decisão de mérito (periculum in mora), in verbis: Art. 7o.

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

No caso em tela, a impetrante é usuária do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - PLANSERV, e o contrato firmado visa garantir a cobertura para tratamento de doenças e afecções que comprometam a integridade física e psíquica da usuária.

Os laudos médicos apresentados (ID 66187964, 66187967 e 66187971) indicam, de forma inequívoca, que a impetrante sofre de um quadro clínico grave que exige intervenção cirúrgica urgente.

Entre os problemas identificados estão o deslocamento e rotação das próteses mamárias, necrose areolar e deformidade nas mamas, além de dores intensas que comprometem a qualidade de vida da paciente.

Especialistas de diversas áreas, incluindo mastologia, oncologia e psicologia, corroboram a necessidade do procedimento.

Trata-se, portanto, de uma cirurgia de caráter reparador, e não meramente estético, com o objetivo de restaurar a saúde física e mental da impetrante.

O artigo 6º da Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, impõe a obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos médicos e hospitalares necessários ao tratamento de doenças cobertas pelo plano.

A negativa do plano de saúde em autorizar o procedimento indicado configura, portanto, uma violação do direito fundamental à saúde, o que não pode ser admitido, especialmente quando o tratamento é claramente necessário e urgente para evitar o agravamento do quadro clínico da paciente.

Não se pode ignorar que a negativa de autorização para procedimentos cirúrgicos de caráter reparador, que visam aliviar dores e corrigir deformidades resultantes de complicações médicas, atenta contra a dignidade da pessoa humana, prevista no artigo 1º, III, da Constituição Federal.

A saúde, como expressão direta da dignidade, não deve ser limitada por cláusulas contratuais que contrariem essa proteção fundamental.

No âmbito das obrigações contratuais, o artigo 421 do Código Civil estabelece que os contratos devem ser interpretados conforme os princípios da função social do contrato e da boa-fé.

A relação entre a impetrante e o plano de saúde deve ser analisada sob essa ótica, uma vez que a finalidade primordial do contrato de assistência à saúde é garantir o tratamento adequado quando o usuário necessitar.

A negativa injustificada do Planserv em autorizar a cirurgia afronta esses princípios, especialmente considerando que a impetrante adimplente com suas obrigações financeiras.

Ainda que o plano de saúde tenha discricionariedade para regulamentar suas coberturas, essa prerrogativa não pode ser utilizada para restringir o acesso a tratamentos necessários à preservação da saúde e da vida.

O procedimento cirúrgico pleiteado pela impetrante é o único capaz de proporcionar alívio para os seus sintomas, conforme os relatórios médicos apresentados.

Assim, a negativa do Planserv não pode ser mantida, sob pena de se colocar em risco a saúde e a integridade física da paciente.

Diante do exposto, defiro, em parte, a liminar pretendida determinando aos impetrados que autorizem os procedimentos cirúrgicos indicados nos relatórios médicos carreados aos autos, como meio de preservar a saúde e dignidade, garantindo que o tratamento seja realizado com urgência, observada a rede credenciada e profissional também credenciado ao Planserv.

Saliento que a liminar ora deferida não contempla a realização do procedimento fora da rede credenciada ou a ser realizado por profissional médico não integrante do serviço de assistência à saúde.

Os impetrados devem cumprir a decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias, importando a sua inércia na incidência de multa diária que ora arbitro em R$1.000,00 (um mil reais).

Notifiquem-se as autoridades coatoras, comunicando-lhes o teor desta decisão e solicitando que apresentem as informações que entenderem pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei no 12.016/2009).

De acordo com o art. 53, V, do Regimento Interno do TJBA, intime-se a Procuradoria de Justiça para manifestação nos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora
27/09/2024 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2024 11:50

Juntada de Petição de outros documentos
27/09/2024 10:57

Expedição de Mandado.
27/09/2024 05:41

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 12:23

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
25/09/2024 12:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSANGELA WILLKATIA LOPES - CPF: *47.***.*92-68 (IMPETRANTE).
23/09/2024 09:42

Conclusos #Não preenchido#
12/09/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:05

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/08/2024 23:59.
08/08/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 01:51

Expedição de Certidão.
03/08/2024 05:46

Publicado Decisão em 05/08/2024.
03/08/2024 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
30/07/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:58

Conclusos #Não preenchido#
25/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:08

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:05

Inclusão do Juízo 100% Digital
25/07/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000391-54.2020.8.05.0080

Willian Salustiano Suzart dos Santos

Joao da Silva Batista

Advogado: Igor Amado Veloso

Tribunal Superior - TJBA

Ajuizamento: 25/07/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 8005328-05.2023.8.05.0274

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Deyvid Raimundo de Oliveira

Advogado: Allison Dilles dos Santos Predolin

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/04/2023 10:37

Exibir Processo

Processo nº 8005174-39.2021.8.05.0150

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Joviniana Nascimento Oliveira

Advogado: Allison Dilles dos Santos Predolin

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/09/2021 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0306458-36.2014.8.05.0201

Municipio de Portoseguro/Ba

Jose Rocha Neto

Advogado: Helio Jose Leal Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/03/2015 14:16

Exibir Processo

Processo nº 8002829-80.2022.8.05.0113

Municipio de Itabuna

Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/09/2022 09:09

Exibir Processo