25/07/2025 17:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 17:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 24/07/2025 23:59.
13/06/2025 09:17

Comunicação eletrônica
13/06/2025 09:17

Comunicação eletrônica
13/06/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 06:54

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:15

Comunicação eletrônica
12/06/2025 16:15

Comunicação eletrônica
12/06/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:17

Conclusos para despacho
08/02/2025 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:48

Arquivado Provisoriamente
30/01/2025 11:47

Juntada de Certidão
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000276-36.2007.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Executado: Waldemir Pessoa Do Nascimento Advogado: Aline Da Cunha Santana (OAB:BA34885) Exequente: Municipio De Irece Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0000276-36.2007.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: PRAÇA TEOTÔNIO MARQUES DOURADO FILHO, 01, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: WALDEMIR PESSOA DO NASCIMENTO Nome: WALDEMIR PESSOA DO NASCIMENTO Endereço: desconhecido Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Noticiado o falecimento do réu, imperiosa se faz a suspensão do processo.

Explico.

Nos termos do que dispõe o artigo 110 do CPC, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”.

O artigo 313, § 1º do NPC, por sua vez, determina que se suspende o processo pela morte de qualquer das partes.

Ademais, o inc.

II do diploma legal supramencionado dispõe que “I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;”.

Assim, ao ser informado da morte da parte, incumbe ao Juiz suspender o processo e determinar a sucessão processual mediante a habilitação dos herdeiros ou do espólio, pois, representando a morte da parte a extinção de sua capacidade de ser parte, sem tal pressuposto processual objetivo não pode o processo prosseguir.

Isto posto, em virtude da notícia do falecimento do demandado, SUSPENDO o feito pelo prazo de 60 dias.

Uma vez que incide na espécie a hipótese do art. 313, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se a parte autora para comprovar a (in)existência de inventário e, se for o caso, habilitar os herdeiros (art. 687 e seguintes do CPC), em 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Irecê, 16 de setembro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
30/09/2024 14:31

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:29

Expedição de intimação.
16/09/2024 12:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/09/2024 10:28

Conclusos para decisão
16/08/2024 11:30

Conclusos para julgamento
11/03/2024 10:00

Conclusos para decisão
11/03/2024 09:59

Juntada de Certidão
18/09/2023 13:59

Juntada de Certidão
18/09/2023 13:58

Expedição de despacho.
28/06/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 11:27

Conclusos para julgamento
07/05/2023 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 01/02/2023 23:59.
29/03/2023 12:13

Conclusos para decisão
29/03/2023 12:12

Juntada de Certidão
23/11/2022 16:51

Expedição de intimação.
07/07/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 12:14

Conclusos para julgamento
21/07/2021 11:52

Juntada de Certidão
21/07/2021 11:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
20/07/2021 19:06

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 11:08

Conclusos para julgamento
18/02/2020 08:29

Conclusos para julgamento
10/07/2019 20:48

Devolvidos os autos
10/07/2019 14:06

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
14/08/2018 12:58

CONCLUSÃO
14/08/2018 12:57

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/06/2017 10:06

MERO EXPEDIENTE
27/07/2015 09:40

DOCUMENTO
23/07/2015 16:31

MANDADO
23/07/2015 16:30

MANDADO
23/07/2015 16:30

MANDADO
23/07/2015 16:30

MANDADO
23/07/2015 16:29

MANDADO
26/06/2015 16:31

MANDADO
25/06/2015 13:00

MANDADO
13/02/2014 16:07

RECEBIMENTO
13/02/2014 16:05

MERO EXPEDIENTE
05/11/2013 14:31

CONCLUSÃO
31/10/2013 17:40

PETIÇÃO
31/10/2013 17:35

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
31/10/2013 17:32

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
31/10/2013 17:30

RECEBIMENTO
18/10/2013 09:29

MANDADO
16/10/2013 12:07

MANDADO
11/10/2013 12:49

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/10/2013 16:16

MANDADO
15/05/2013 12:01

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
07/03/2013 13:36

Ato ordinatório
06/03/2013 16:02

RECEBIMENTO
18/02/2013 11:01

Ato ordinatório
10/08/2012 09:13

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/02/2011 15:59

PETIÇÃO
28/02/2011 15:48

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
28/05/2010 09:10

RECEBIMENTO
18/05/2010 09:53

MERO EXPEDIENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2007

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000594-66.2018.8.05.0183

Municipio de Olindina

Maria de Lurdes dos Santos Brandao

Advogado: Elaine Souza Dantas

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/05/2024 18:45

Exibir Processo

Processo nº 8000853-17.2019.8.05.0154

Oliveira Advogados Associados

Roni Alcione Drunn Klein

Advogado: Andre Eduardo Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/05/2019 15:53

Exibir Processo

Processo nº 8000509-53.2021.8.05.0158

Edina de Oliveira Rios

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/07/2021 16:13

Exibir Processo

Processo nº 8000631-03.2024.8.05.0048

Leolindo Jose de Santana

Confederacao Nacional dos Trabalhadores ...

Advogado: Rosemary da Cunha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/07/2024 10:47

Exibir Processo

Processo nº 8001731-24.2018.8.05.0138

Maria Nilda Nunes Moura Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ara Murta Rocha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/10/2018 17:49

Exibir Processo