TJBA - 0044891-45.2010.8.05.0001
1ª instância - 2Vara Civel - Salvador
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/03/2025 11:11
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 12:37
Expedição de Edital.
-
11/10/2024 18:15
Juntada de Petição de petição
-
04/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0044891-45.2010.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Liceu Salesiano Do Salvador Advogado: Daniel De Araujo Gallo (OAB:BA28099) Advogado: Antonio Taquechel Moreira (OAB:BA34902) Advogado: Felipe Barroco Fontes Cunha (OAB:BA28274) Advogado: Natalia Serva Botelho (OAB:BA51589) Interessado: Vanda Lucia Sampaio Sobreira Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.
Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.
CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0044891-45.2010.8.05.0001 INTERESSADO: LICEU SALESIANO DO SALVADOR INTERESSADO: VANDA LUCIA SAMPAIO SOBREIRA R.H.
Considerando-se que foram infrutíferas as pesquisas de endereço realizadas para aferição do endereço do acionado, defiro que seja este citado por edital.
O art. 256, II, do CPC permite a citação por edital quando for ignorado o endereço do Réu: Art. 256.
A citação por edital será feita: (…) II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; Nota-se, portanto, que está presente uma das hipóteses que autorizam a citação por edital.
O art. 257 do CPC, por sua vez, estabelece os requisitos para a citação por edital válida: Art. 257.
São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.
Parágrafo único.
O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.
A exigência do inciso I está suprida diante do requerimento justificado da parte autora e dos resultados das diligências já efetuadas.
Já o inciso II exige a publicação do edital na rede mundial de computadores, especialmente no sítio do próprio Tribunal e na plataforma de editais do CNJ.
Ocorre que o CNJ, apesar de ter regulamentado o tema na Resolução n. 234/2016, ainda não instalou a referida plataforma.
Da mesma forma, o TJBA ainda não dispõe, no seu portal eletrônico, de seção especificamente voltada à publicação de editais.
Não obstante a inviabilidade do cumprimento do inciso II nos seus exatos termos, há de ser seguida a marcha processual.
Nesse contexto, a publicação do edital deve ser feita em DJe, o que de certo modo permite a divulgação na rede mundial de computadores e o alcance da finalidade prevista no inciso II, bem assim em jornal de ampla circulação.
Desta forma, tomo as seguintes deliberações: a) determino a citação da parte Ré por edital, Acionado(a)(s): VANDA LUCIA SANTOS SAMPAIO, dando-se ciência da demanda e, para, querendo, apresentar(em) resposta/contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados na inicial (Art. 285, c/c o Art. 319 do CPC), salientando-se a possibilidade de em igual prazo, também, apresentar(em)/ingressar(em), v.g., reconvenção, exceção, objeção, impugnação e ações incidentais(Arts. 261, 297, 304, 390 e demais dispositivos concernentes as formas de resistência preconizadas no CPC ou em leis esparsas) ; b) Apresentada contestação contendo questões/ materiais amoldáveis nas previsões insculpidas nos Arts. 301, 326 e 327 do CPC (preliminares, prejudiciais de mérito, defesa indireta substancial, etc), intime-se a parte autora para réplica no prazo de 10(dez) dias, bem como se pronunciar sobre eventual prova documental colacionada. c)Transcorrido o prazo para réplica ou não havendo necessidade para tanto, inexistindo preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas e tratando-se a demanda de direitos disponíveis, passíveis de transigência, inclua-se o processo na pauta de audiência preliminar. d) Não se amoldando o feito na hipótese preconizada no item c, transcorrido o prazo assinalado no item b, voltem-me os autos em conclusão para ulterior deliberação. e) determino que o edital seja publicado, apenas uma vez, no Diário de Justiça Eletrônico do TJBA e também em jornal de grande circulação, esta última publicação de responsabilidade da parte autora.
Em seguida, deve ser certificado nos autos a primeira situação e comprovado pela parte autora a disponibilização correspondente; f) fixo o prazo de 20 (vinte) dias para o edital; g) deve constar, no edital, a ADVERTÊNCIA de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial à parte Ré. h) Intime-se a parte autora para recolhimento das custas devidas à realização dos atos de comunicação.
Publique-se.
Cumpra-se.
SALVADOR, 2 de setembro de 2024 Bel.
Roberto José Lima Costa Juiz de Direito -
02/09/2024 08:23
Proferido despacho de mero expediente
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05/03/2024 17:37
Conclusos para decisão
-
24/01/2024 20:29
Decorrido prazo de LICEU SALESIANO DO SALVADOR em 04/10/2023 23:59.
-
24/01/2024 20:29
Decorrido prazo de VANDA LUCIA SAMPAIO SOBREIRA em 04/10/2023 23:59.
-
24/01/2024 20:29
Decorrido prazo de LICEU SALESIANO DO SALVADOR em 04/10/2023 23:59.
-
21/01/2024 08:37
Publicado Despacho em 26/09/2023.
-
21/01/2024 08:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2024
-
21/01/2024 08:32
Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2023.
-
21/01/2024 08:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2024
-
16/10/2023 10:18
Juntada de Petição de petição
-
25/09/2023 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/09/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 13:00
Juntada de informação
-
25/09/2023 12:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/09/2023 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2023 18:45
Conclusos para decisão
-
02/12/2022 20:58
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2022 20:57
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
28/04/2022 00:00
Publicação
-
26/04/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
23/04/2022 00:00
Mero expediente
-
22/04/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
29/11/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
02/06/2021 00:00
Publicação
-
31/05/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
30/05/2021 00:00
Mero expediente
-
27/05/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
27/04/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
12/04/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
16/02/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
11/12/2020 00:00
Petição
-
03/12/2020 00:00
Publicação
-
01/12/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
30/11/2020 00:00
Mero expediente
-
03/11/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
02/08/2020 00:00
Petição
-
24/07/2020 00:00
Publicação
-
22/07/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
20/07/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
16/06/2020 00:00
Petição
-
06/06/2020 00:00
Publicação
-
06/06/2020 00:00
Petição
-
04/06/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
04/06/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
04/06/2020 00:00
Reativação
-
04/06/2020 00:00
Documento
-
04/06/2020 00:00
Documento
-
04/06/2020 00:00
Documento
-
04/06/2020 00:00
Documento
-
04/06/2020 00:00
Documento
-
04/06/2020 00:00
Documento
-
04/06/2020 00:00
Documento
-
04/06/2020 00:00
Documento
-
04/06/2020 00:00
Documento
-
04/06/2020 00:00
Documento
-
04/06/2020 00:00
Documento
-
04/06/2020 00:00
Documento
-
04/06/2020 00:00
Documento
-
04/06/2020 00:00
Documento
-
04/06/2020 00:00
Documento
-
04/06/2020 00:00
Documento
-
04/06/2020 00:00
Documento
-
04/06/2020 00:00
Documento
-
04/06/2020 00:00
Documento
-
04/06/2020 00:00
Documento
-
04/06/2020 00:00
Documento
-
04/06/2020 00:00
Documento
-
06/04/2019 00:00
Publicação
-
04/04/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
04/04/2019 00:00
Por decisão judicial
-
03/04/2019 00:00
Por decisão judicial
-
08/03/2019 00:00
Petição
-
28/11/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
19/06/2018 00:00
Petição
-
13/06/2018 00:00
Publicação
-
11/06/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
06/06/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
21/10/2016 00:00
Correção de Classe
-
18/11/2015 00:00
Recebido os Autos no Cartório
-
23/09/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
23/09/2015 00:00
Petição
-
05/09/2013 00:00
Petição
-
09/08/2013 00:00
Publicação
-
07/08/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
07/08/2013 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
07/08/2013 00:00
Publicação
-
05/08/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
05/08/2013 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
05/08/2013 00:00
Mandado
-
12/06/2013 00:00
Publicação
-
10/06/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
07/06/2013 00:00
Expedição de Mandado
-
07/06/2013 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
07/06/2013 00:00
Audiência Designada
-
07/06/2013 00:00
Petição
-
24/05/2013 00:00
Petição
-
22/05/2013 00:00
Mandado
-
10/05/2013 00:00
Petição
-
10/05/2013 00:00
Expedição de Ofício
-
27/04/2013 00:00
Publicação
-
25/04/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
25/04/2013 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
19/04/2013 00:00
Publicação
-
16/04/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/04/2013 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
10/04/2013 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
21/03/2013 00:00
Expedição de Ofício
-
21/03/2013 00:00
Expedição de Ofício
-
28/02/2013 00:00
Publicação
-
26/02/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
26/02/2013 00:00
Mero expediente
-
30/01/2013 00:00
Publicação
-
28/01/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
24/01/2013 00:00
Mero expediente
-
17/01/2013 00:00
Petição
-
12/01/2013 00:00
Publicação
-
10/01/2013 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
10/01/2013 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
09/01/2013 00:00
Mandado
-
17/12/2012 00:00
Expedição de Mandado
-
17/12/2012 00:00
Petição
-
11/12/2012 00:00
Publicação
-
07/12/2012 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
06/12/2012 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
27/11/2012 00:00
Audiência Designada
-
27/11/2012 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
25/10/2012 00:00
Expedição de Ofício
-
25/10/2012 00:00
Publicação
-
25/10/2012 00:00
Publicação
-
23/10/2012 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
23/10/2012 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
23/10/2012 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
23/10/2012 00:00
Recebimento
-
23/10/2012 00:00
Mero expediente
-
15/10/2012 00:00
Concluso para Despacho
-
15/10/2012 00:00
Concluso para Despacho
-
15/10/2012 00:00
Petição
-
06/10/2012 00:00
Publicação
-
04/10/2012 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
04/10/2012 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
04/10/2012 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
04/10/2012 00:00
Mandado
-
04/10/2012 00:00
Mandado
-
21/08/2012 00:00
Expedição de Mandado
-
21/08/2012 00:00
Expedição de Mandado
-
15/08/2012 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
15/08/2012 00:00
Audiência Designada
-
26/07/2012 00:00
Petição
-
13/07/2012 00:00
Publicação
-
11/07/2012 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
09/07/2012 00:00
Mero expediente
-
09/07/2012 00:00
Audiência Designada
-
07/03/2012 00:00
Concluso para Despacho
-
07/03/2012 00:00
Petição
-
11/02/2012 00:00
Publicação
-
09/02/2012 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
03/02/2012 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
03/02/2012 00:00
Petição
-
16/12/2011 00:00
Publicação
-
14/12/2011 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
13/12/2011 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
25/11/2011 00:00
Publicação
-
23/11/2011 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
18/11/2011 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
18/11/2011 00:00
Mandado
-
18/11/2011 00:00
Mandado
-
09/11/2011 00:00
Expedição de Mandado
-
09/11/2011 00:00
Audiência Designada
-
07/11/2011 00:00
Publicação
-
03/11/2011 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
03/11/2011 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
01/11/2011 00:00
Petição
-
17/10/2011 13:37
Protocolo de Petição
-
23/09/2011 01:13
Publicado pelo dpj
-
22/09/2011 15:27
Enviado para publicação no dpj
-
22/09/2011 12:38
Audiência
-
22/09/2011 11:42
Petição
-
22/09/2011 11:12
Protocolo de Petição
-
16/09/2011 00:36
Publicado pelo dpj
-
15/09/2011 12:05
Enviado para publicação no dpj
-
15/09/2011 11:55
Documento
-
02/09/2011 12:52
Expedição de documento
-
26/08/2011 10:23
Protocolo de Petição
-
12/08/2011 16:41
Audiência
-
22/06/2011 15:29
Ato ordinatório
-
22/05/2011 16:18
Publicado pelo dpj
-
20/05/2011 17:00
Enviado para publicação no dpj
-
20/05/2011 16:14
Ato ordinatório
-
25/02/2011 10:26
Audiência
-
22/02/2011 13:32
Expedição de documento
-
15/02/2011 23:56
Publicado pelo dpj
-
14/02/2011 17:18
Enviado para publicação no dpj
-
12/01/2011 17:21
Audiência
-
22/09/2010 15:30
Expedição de documento
-
22/09/2010 00:55
Publicado pelo dpj
-
21/09/2010 17:49
Enviado para publicação no dpj
-
21/09/2010 17:32
Enviado para publicação no dpj
-
05/07/2010 13:46
Audiência
-
28/06/2010 21:17
Publicado pelo dpj
-
28/06/2010 11:56
Enviado para publicação no dpj
-
10/06/2010 15:26
Processo autuado
-
10/06/2010 12:15
Recebimento
-
09/06/2010 10:53
Remessa
-
08/06/2010 12:40
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/06/2010
Ultima Atualização
10/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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