30/10/2024 17:50

Baixa Definitiva
30/10/2024 17:50

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 17:50

Juntada de Certidão
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0050208-68.2003.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Manoel Do Nascimento Bispo Dos Santos Advogado: Guido Reginaldo Quetto (OAB:BA2609) Executado: Jorge Barreto Tavares Advogado: Ubiracira Auxiliadora Muniz Da Silva (OAB:BA7014) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0050208-68.2003.8.05.0001 Classe Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: Manoel do Nascimento Bispo dos Santos Réu: JORGE BARRETO TAVARES SENTENÇA Segundo dispositivo da norma inserta no incisos III do artigo 921 do Código de Processo Civil se não localizado bens penhoráveis ou não logrado localização da parte executada se inicia o prazo de suspensão de um ano e vencido este se inicia o prazo de prescrição, §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo.

Já o § 4º prevê que o termo a quo, se dá da ciência da não efetivação da localização de bens penhoráveis e do devedor.

O § 7º deixa induvidoso o fato que se aplica a norma ao cumprimento de sentença.

Sem mais delongas sobre o tema a lei processual atual se aplica aos processos em curso.

Tudo o acima exposto se aplica ao processo em curso, inclusive no caso dos autos houve intimação pessoal da parte exequente, diga-se o que é desnecessário.

Posto isto, com fulcro na norma inserta no artigo 924, inciso V Sem custas ônus de sucumbência na forma da Jurisprudência do Colendo Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUSTAS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE.

RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1.

A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2.

Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3.

Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4.

A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5.

A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6.

Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.589 - PR (2021/0071199-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO Em relação as custas devidas pelo executado ao Erário restou fulminada pela prescrição quinquenal.

Publique-se Não havendo recurso, dê-se baixa SALVADOR (BA), 27 de setembro de 2024.

FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito
27/09/2024 07:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/06/2024 03:57

Decorrido prazo de Manoel do Nascimento Bispo dos Santos em 05/04/2024 23:59.
19/06/2024 20:32

Conclusos para julgamento
19/06/2024 20:31

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:24

Expedição de carta via ar digital.
13/03/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 21:30

Decorrido prazo de JORGE BARRETO TAVARES em 21/11/2023 23:59.
25/11/2023 20:32

Decorrido prazo de JORGE BARRETO TAVARES em 21/11/2023 23:59.
25/11/2023 20:06

Decorrido prazo de JORGE BARRETO TAVARES em 21/11/2023 23:59.
25/11/2023 03:13

Decorrido prazo de Manoel do Nascimento Bispo dos Santos em 21/11/2023 23:59.
24/11/2023 20:53

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2023.
24/11/2023 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
25/10/2023 12:55

Expedição de carta via ar digital.
24/10/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 09:40

Processo Reativado
30/05/2023 08:03

Desentranhado o documento
22/05/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 21:48

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 21:48

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
29/04/2022 00:00

Publicação
27/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/04/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
25/04/2022 00:00

Expedição de Certidão
18/10/2017 00:00

Petição
18/10/2017 00:00

Petição
18/10/2017 00:00

Petição
18/10/2017 00:00

Petição
18/10/2017 00:00

Petição
18/10/2017 00:00

Petição
18/10/2017 00:00

Petição
18/10/2017 00:00

Petição
18/10/2017 00:00

Petição
16/05/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
02/10/2015 00:00

Petição
23/09/2015 00:00

Publicação
22/09/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/08/2015 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/08/2015 00:00

Expedição de documento
03/10/2011 07:08

Publicado pelo dpj
30/09/2011 08:43

Enviado para publicação no dpj
26/09/2011 12:41

Mero expediente
26/09/2011 12:39

Conclusão
26/09/2011 12:38

Expedição de documento
26/09/2011 12:38

Expedição de documento
24/08/2011 16:26

Mudança de Classe Processual
02/06/2010 11:24

Remessa
11/09/2009 11:16

Conclusão
11/09/2009 11:13

Petição
19/08/2009 23:01

Publicado pelo dpj
19/08/2009 13:14

Enviado para publicação no dpj
18/08/2009 13:22

Expedição de documento
07/08/2009 16:52

Documento
20/03/2009 08:27

Expedição de documento
18/03/2009 12:24

Expedição de documento
16/03/2009 21:43

Publicado pelo dpj
16/03/2009 12:47

Enviado para publicação no dpj
04/03/2009 16:30

Despacho do juiz
22/01/2009 14:20

Conclusão
22/01/2009 14:12

Petição
22/01/2009 14:08

Documento
07/01/2009 12:38

Recebimento
25/11/2008 15:50

Mandado cumprido positivamente
13/11/2008 15:18

Entrada na central de mandados
13/11/2008 15:18

Entrada na central de mandados
12/11/2008 12:07

Expedição de documento
12/11/2008 11:57

Envio a central de mandados
11/11/2008 08:21

Publicado pelo dpj
10/11/2008 12:00

Enviado para publicação no dpj
07/11/2008 17:12

Documento
04/11/2008 12:03

Conclusão
10/10/2005 20:51

Publicado pelo dpj
10/10/2005 10:33

Enviado para publicação no dpj
07/10/2005 18:21

Despacho do juiz
06/10/2005 12:38

Autos - conclusos
06/10/2005 12:27

Mandado - juntado
20/09/2005 08:36

Mandado - entregue ao oficial
19/09/2005 08:38

Mandado - expedido
15/09/2005 20:16

Publicado pelo dpj
15/09/2005 16:00

Enviado para publicação no dpj
14/09/2005 13:33

Despacho do juiz
05/08/2005 17:53

Concluso ao juiz
05/08/2005 17:48

Juntada peticao - autor
07/07/2005 19:55

Publicado pelo dpj
07/07/2005 16:31

Enviado para publicação no dpj
04/07/2005 17:27

Despacho do juiz
22/06/2005 14:47

Autos - conclusos
22/06/2005 14:47

Juntada
24/05/2005 19:26

Publicado pelo dpj
24/05/2005 10:33

Enviado para publicação no dpj
09/05/2005 20:32

Despacho do juiz
11/04/2005 12:00

Autos - conclusos
11/04/2005 10:35

Mandado - juntado
28/03/2005 11:29

Mandado - entregue ao oficial
23/03/2005 09:10

Mandado - expedido
23/03/2005 09:07

Mandado - expedido
18/03/2005 20:31

Publicado pelo dpj
18/03/2005 11:38

Enviado para publicação no dpj
15/03/2005 15:03

Despacho do juiz
06/02/2004 14:49

Autos - conclusos
06/02/2004 14:48

Juntada peticao - autor
06/02/2004 14:47

Mandado - juntado
05/02/2004 14:44

Autos - devolvidos ao cartorio
22/01/2004 14:32

Carga advogado - autor
23/10/2003 17:18

Mandado - entregue ao oficial
22/10/2003 15:21

Mandado - expedido
20/10/2003 19:11

Despacho do juiz
16/10/2003 12:35

Autos - conclusos
16/10/2003 12:28

Juntada peticao - autor
10/10/2003 10:32

Publicado no dpj
16/09/2003 17:05

Despacho do juiz
15/09/2003 12:39

Concluso ao juiz
15/09/2003 12:32

Certidao
26/08/2003 12:15

Publicado no dpj
25/08/2003 12:32

Documento enviado para publicação no dpj
11/07/2003 12:13

Autos - conclusos
11/07/2003 12:13

Juntada peticao - autor
03/07/2003 12:32

Autos - devolvidos ao cartorio
27/06/2003 12:23

Carga advogado - autor
26/06/2003 09:23

Publicado no dpj
25/06/2003 12:33

Publicação no dpj
16/06/2003 12:35

Autos - conclusos
16/06/2003 12:35

Juntada peticao - reu
26/05/2003 16:03

Juntada de ar
14/05/2003 08:33

Mandado - expedido
12/05/2003 09:23

Publicado no dpj
09/05/2003 13:11

Publicação no dpj
02/05/2003 09:06

Autos - conclusos
02/05/2003 09:06

Processo autuado
29/04/2003 11:25

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2003

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000400-08.2017.8.05.0052

Edivaldo Rodrigues de Andrade

Municipio de Casa Nova

Advogado: Leandro Elias dos Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/10/2024 10:57

Exibir Processo

Processo nº 8002315-59.2023.8.05.0189

Jacyanna Matos Batista

Municipio de Paripiranga

Advogado: Marcio Santana dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/12/2023 15:06

Exibir Processo

Processo nº 8000400-08.2017.8.05.0052

Edivaldo Rodrigues de Andrade

Municipio de Casa Nova

Advogado: Leandro Elias dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/05/2017 12:13

Exibir Processo

Processo nº 8002315-59.2023.8.05.0189

Jacyanna Matos Batista

Municipio de Paripiranga

Advogado: Marcio Santana dos Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/03/2025 11:48

Exibir Processo

Processo nº 8001749-87.2022.8.05.0014

Izidora Bispo dos Anjos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/12/2022 10:43

Exibir Processo