01/07/2025 01:28

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 30/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:40

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 00:11

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:32

Juntada de Petição de apelação
06/06/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503145628
02/06/2025 16:10

Expedição de sentença.
30/05/2025 16:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/05/2025 13:49

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 16:26

Expedição de sentença.
06/05/2025 14:49

Julgado procedente em parte o pedido
25/10/2024 16:52

Conclusos para despacho
19/10/2024 02:34

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 17/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:34

Decorrido prazo de INGRID CONCEICAO SANTANA em 18/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8087166-76.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Avon Cosmeticos Ltda.

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB:BA42176) Autor: Ingrid Conceicao Santana Advogado: Marcio Waldman (OAB:RJ172541) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 8087166-76.2024.8.05.0001 Classe - Assunto : [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente : AUTOR: INGRID CONCEICAO SANTANA Requerido : REU: AVON COSMETICOS LTDA.

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por INGRID CONCEICAO SANTANA em face de AVON COSMETICOS LTDA., na qual se discute a ilegalidade da cobrança de dívidas prescritas e da inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome.

Ocorre que, em 11/06/2024, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os REsp 2.092.190-SP, 2.121.593-SP e 2.122.017-SP, de relatoria do ministro João Otávio de Noronha, para julgamento pelo rito dos repetitivos, TEMA 1264 A controvérsia do tema supracitado está em "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos".

Desse modo, foi determinada, nos termos do Inc.

I do art. 982 do Código de Processo Civil: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Por todo o exposto, SUSPENDO A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE FEITO, nos termos do art. 313, IV e 982, I, do Código de Processo Civil, até ulterior decisão, ou julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema 1264.

P.I.

Salvador, data constante do sistema.

Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito
28/09/2024 22:50

Publicado Decisão em 27/09/2024.
28/09/2024 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:24

Expedição de decisão.
02/09/2024 13:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
30/08/2024 11:04

Conclusos para despacho
28/08/2024 20:03

Juntada de Petição de réplica
19/08/2024 20:58

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 09/08/2024 23:59.
05/08/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 04:06

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 15:39

Juntada de Petição de contestação
28/07/2024 00:13

Publicado Decisão em 12/07/2024.
28/07/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 12:28

Expedição de decisão.
10/07/2024 09:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2024 14:30

Conclusos para despacho
04/07/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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