25/06/2025 17:22

Juntada de Petição de comunicações
13/01/2025 09:59

Juntada de Petição de comunicações
19/11/2024 11:54

Baixa Definitiva
19/11/2024 11:54

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 11:53

Juntada de Certidão
19/11/2024 11:49

Juntada de Certidão
14/11/2024 09:53

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:23

Juntada de Petição de comunicações
12/11/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 14:40

Juntada de Petição de comunicações
24/10/2024 09:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2024 09:57

Juntada de Certidão
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 8002379-47.2023.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tucano Autor: Ana Marcia Jesus De Souza Advogado: Maria Cristiane Da Silva Amorim (OAB:BA48828) Autor: Maria Jose Jesus De Souza Advogado: Maria Cristiane Da Silva Amorim (OAB:BA48828) Reu: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Mariana Campos Pereira Capanema (OAB:MG130929) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Tucano AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 8002379-47.2023.8.05.0261 AUTOR: ANA MARCIA JESUS DE SOUZA, MARIA JOSE JESUS DE SOUZA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Vistos etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra ato decisional exarado nestes autos.

Em conformidade com o disposto no art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Assim, conforme os ensinamentos de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR acerca da admissibilidade dos embargos: O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, nº.

I e II).

Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada.

No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado.

Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão ou da sentença.

O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (Curso de Direito Processual Civil, Forense, 25ª ed., 1998, vol.

I, páginas 587/588).

Pois bem.

No caso dos autos inexistem tais hipóteses, pois não houve omissão ou contradição quanto à matéria tratada na decisão.

Com efeito, aparentemente a parte Embargante almeja promover a rediscussão da matéria tratada, e claramente escolheu a via incorreta, pois o recurso de embargos declaratórios não se presta a tal finalidade. É dizer, o ato impugnado expôs, de forma suficientemente clara, as suas razões de decidir e indicou a sua conclusão, fornecendo a solução que entendeu aplicável ao caso concreto.

Diante das razões expostas, conheço, mas NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterado o ato hostilizado, por seus próprios fundamentos.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, dê-se prosseguimento ao feito em consonância com o ato impugnado.

Tucano/BA, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA.
18/09/2024 09:10

Juntada de Petição de comunicações
30/08/2024 07:35

Expedição de sentença.
30/08/2024 07:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2024 19:20

Decorrido prazo de MARIA CRISTIANE DA SILVA AMORIM em 07/06/2024 23:59.
16/08/2024 19:20

Decorrido prazo de MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA em 07/06/2024 23:59.
16/08/2024 16:40

Conclusos para julgamento
16/08/2024 16:39

Juntada de Certidão
27/06/2024 01:47

Decorrido prazo de MARIA CRISTIANE DA SILVA AMORIM em 26/06/2024 23:59.
16/06/2024 13:01

Publicado Intimação em 11/06/2024.
16/06/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 21:17

Publicado Intimação em 22/05/2024.
30/05/2024 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
27/05/2024 19:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2024 19:17

Decorrido prazo de MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA em 22/04/2024 23:59.
21/05/2024 16:49

Juntada de Petição de comunicações
20/05/2024 07:43

Julgado procedente em parte o pedido
10/05/2024 02:00

Publicado Intimação em 08/04/2024.
10/05/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
29/04/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 03:30

Decorrido prazo de MARIA CRISTIANE DA SILVA AMORIM em 19/04/2024 23:59.
26/04/2024 08:02

Conclusos para julgamento
25/04/2024 15:37

Audiência Instrução - Videoconferência realizada conduzida por 25/04/2024 14:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO, #Não preenchido#.
25/04/2024 14:07

Desentranhado o documento
25/04/2024 14:07

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:07

Juntada de Certidão
25/04/2024 11:03

Juntada de Petição de substabelecimento
06/04/2024 22:15

Publicado Intimação em 05/04/2024.
06/04/2024 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 11:03

Desentranhado o documento
04/04/2024 11:03

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
04/04/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 09:21

Audiência Instrução - Videoconferência designada conduzida por 25/04/2024 14:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO, #Não preenchido#.
22/03/2024 11:08

Conclusos para julgamento
14/03/2024 16:18

Audiência Conciliação realizada conduzida por 12/03/2024 16:45 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO, #Não preenchido#.
13/03/2024 10:00

Juntada de Petição de comunicações
12/03/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 11:50

Juntada de Petição de substabelecimento
08/03/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:45

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 09:55

Expedição de intimação.
15/02/2024 09:51

Expedição de intimação.
15/02/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:18

Audiência Conciliação designada para 12/03/2024 16:45 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO.
06/02/2024 11:44

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO cancelada para 15/02/2024 11:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO.
06/02/2024 11:43

Juntada de Certidão
24/12/2023 12:41

Publicado Intimação em 18/12/2023.
24/12/2023 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2023
15/12/2023 11:23

Expedição de intimação.
15/12/2023 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 11:10

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 15/02/2024 11:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO.
15/12/2023 11:10

Confirmada a comunicação eletrônica
05/12/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 10:53

Conclusos para decisão
17/10/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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