TJBA - 8048175-65.2023.8.05.0001

1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOELMA SANTIAGO ROCHA DOURADO

CPF *09.***.*42-91

Advogados

GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA

OAB: 32977/BA

CPF *30.***.*79-20

SORAYA GOMES OLIVENSE BARBOSA

OAB: 39607/BA

CPF *09.***.*57-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2025 08:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 02/10/2024 14:24

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 02/10/2024 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2024 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8048175-65.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Joelma Santiago Rocha Dourado Advogado: Genalvo Herbert Cavalcante Barbosa (OAB:BA32977) Advogado: Soraya Gomes Olivense Barbosa (OAB:BA39607) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8048175-65.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JOELMA SANTIAGO ROCHA DOURADO Advogado(s): GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA (OAB:BA32977), SORAYA GOMES OLIVENSE BARBOSA (OAB:BA39607) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face da Sentença, sob o argumento de ocorrência de obscuridade no julgado.

    Em suas razões, a parte embargante defende a necessidade de esclarecimento quanto ao conceito de piso salarial, especialmente se, no seu cômputo, estariam contempladas gratificações genéricas e pagas a todos os integrantes da carreira.

    A parte embargada manifestou-se pela rejeição dos embargos.

    Assim, requereu o acolhimento dos embargos para sanar o suposto vício apontado.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Tempestivo o recurso, passo a apreciá-lo.

    Conforme entabula o art. 1.022, I, II e III, do NCPC, os embargos declaratórios têm por escopo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material.

    Da análise do comando decisório, não vislumbro a existência do vício ventilado.

    Todas as provas produzidas no curso da ação foram devidamente aquilatadas, de modo a estabelecer o convencimento deste Juízo exatamente como foi indicado no ato ora hostilizado.

    A sentença embargada é extremamente clara ao declarar que a implementação do piso salarial deve pautar-se no vencimento básico, e não na remuneração global, a qual engloba outras vantagens.

    Contudo, não vislumbro que o questionamento promovido enquadre-se em prática de litigância de má-fé, a ensejar a imposição da multa pugnada pela parte embargada.

    Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo a Sentença hostilizada incólume em todos os seus termos.

    Intime-se.

    SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de setembro de 2024.

    REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

  • 25/09/2024 12:46

    Cominicação eletrônica

  • 25/09/2024 12:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

  • 24/09/2024 18:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/06/2024 12:33

    Conclusos para julgamento

  • 29/02/2024 02:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/02/2024 23:59.

  • 21/02/2024 20:09

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 15/02/2024 19:10

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 09/02/2024 16:55

    Publicado Sentença em 07/02/2024.

  • 09/02/2024 16:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

  • 09/02/2024 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2024 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 13:50

    Comunicação eletrônica

  • 05/02/2024 13:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

  • 02/02/2024 21:19

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 18/10/2023 09:44

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2023 02:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2023 23:59.

  • 14/08/2023 00:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2023 23:59.

  • 13/08/2023 23:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2023 23:59.

  • 13/08/2023 22:47

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2023 23:59.

  • 13/08/2023 22:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2023 23:59.

  • 13/08/2023 22:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2023 23:59.

  • 13/08/2023 21:49

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2023 23:59.

  • 13/08/2023 20:32

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2023 23:59.

  • 13/08/2023 20:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2023 23:59.

  • 13/08/2023 17:48

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2023 23:59.

  • 27/06/2023 08:56

    Juntada de Petição de réplica

  • 27/06/2023 03:31

    Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2023.

  • 27/06/2023 03:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

  • 22/06/2023 15:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/06/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 13:13

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 03/05/2023 10:30

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2023 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 09:51

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 18/04/2023 09:51

    Comunicação eletrônica

  • 18/04/2023 09:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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