22/11/2024 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.
21/11/2024 10:39

Baixa Definitiva
21/11/2024 10:39

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 10:39

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:01

Expedição de sentença.
26/10/2024 10:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON SENTENÇA 8000904-60.2017.8.05.0166 Arrolamento De Bens Jurisdição: Miguel Calmon Requerido: Manoelito Ribeiro De Oliveira Borges Requerente: Maria Lueide Guimaraes Ribeiro Advogado: Vilobaldo Jose Landin (OAB:BA7121) Advogado: Uendel Ribeiro Martinez (OAB:BA20830) Requerente: Iana Maria Guimaraes Borges Advogado: Vilobaldo Jose Landin (OAB:BA7121) Advogado: Uendel Ribeiro Martinez (OAB:BA20830) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: ARROLAMENTO DE BENS n. 8000904-60.2017.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON REQUERENTE: MARIA LUEIDE GUIMARAES RIBEIRO e outros Advogado(s): VILOBALDO JOSE LANDIN registrado(a) civilmente como VILOBALDO JOSE LANDIN (OAB:BA7121), UENDEL RIBEIRO MARTINEZ (OAB:BA20830) REQUERIDO: MANOELITO RIBEIRO DE OLIVEIRA BORGES Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de arrolamento proposta por MARIA LUEIDE GUIMARÃES RIBEIRO e IANA MARIA GUIMARÃES BORGES em razão do falecimento de MANOELITO RIBEIRO DE OLIVEIRA BORGES.

A parte autora foi intimada a recolher as custas iniciais mais de uma vez, mas ficou silente.

Sobreveio pedido de desistência.

Determinou-se a oitiva do Banco do Brasil, que nada requereu.

As autoras apresentaram plano de partilha amigável e requereram sua homologação, com desconsideração do pedido anterior de desistência.

Sucinto relato.

Fundamento e decido, atento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC.

Em melhor análise do caso, constatei que, no mesmo dia do ajuizamento desta ação, foi protocolada ação idêntica na Comarca de Piritiba/BA (Proc. nº 8000354-69.2017.8.05.0197 ).

Além disso, o autor da herança tinha domicílio na Comarca de Piritiba/BA (Id. 9521440 - Pág. 1), de modo que não há a competência de Miguel Calmon/BA, à luz do art. 48 do CPC.

Por fim, não houve o recolhimento das custas iniciais no prazo deferido, o que enseja o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.

Assim, seja porque houve distribuição em duplicidade, seja porque não há competência deste Juízo, seja ainda porque não houve o recolhimento das custas no prazo dado, DETERMINO o cancelamento da distribuição e, por consequência, EXTINGO este processo com base no art. 485, IV, do CPC.

SEM CUSTAS, pela própria natureza da extinção.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, bem como o Banco do Brasil e a Fazenda Estadual, se possível eletronicamente.

Oportunamente, ARQUIVE-SE com baixa.

Miguel Calmon/BA, data do sistema.

EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto
28/09/2024 00:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/06/2024 23:59.
27/09/2024 10:03

Expedição de sentença.
27/09/2024 10:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/09/2024 10:03

Determinado o cancelamento da distribuição
27/09/2024 09:57

Conclusos para julgamento
15/05/2024 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 14:23

Juntada de Petição de diligência
10/05/2024 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2024 11:43

Expedição de intimação.
02/05/2024 09:07

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 12:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/01/2024 12:06

Conclusos para julgamento
18/10/2023 00:29

Publicado Intimação em 11/09/2023.
18/10/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
06/09/2023 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:19

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/12/2021 05:59

Decorrido prazo de VILOBALDO JOSE LANDIN em 09/12/2021 23:59.
16/11/2021 17:50

Publicado Intimação em 16/11/2021.
16/11/2021 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
12/11/2021 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2020 10:46

Juntada de Petição de petição
21/08/2018 14:22

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2018 10:23

Conclusos para despacho
11/12/2017 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2017

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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