24/07/2025 16:40

Expedição de intimação.
24/07/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 14:17

Expedição de intimação.
02/07/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 12:02

Decorrido prazo de THIARA CAROLINA MAGALHAES DA SILVA RAMOS em 07/03/2025 23:59.
11/06/2025 17:55

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 21:49

Juntada de Petição de comunicações
15/02/2025 05:03

Publicado Intimação em 07/02/2025.
15/02/2025 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
15/02/2025 05:02

Publicado Intimação em 07/02/2025.
15/02/2025 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 13:51

Expedição de intimação.
03/02/2025 08:57

Expedição de intimação.
03/02/2025 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2025 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 12/11/2024 23:59.
22/01/2025 12:15

Conclusos para despacho
22/01/2025 12:15

Expedição de intimação.
22/01/2025 12:15

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 13:08

Juntada de Petição de comunicações
12/10/2024 02:15

Publicado Intimação em 11/10/2024.
12/10/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 15:00

Expedição de intimação.
08/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COM.

FAZ.

PUB.

E ACID.

TRAB.

DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8006646-32.2023.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Autor: Mabelle Melo Dos Santos Advogado: Diego Aquila Maximo Paiva (OAB:BA54229) Reu: Municipio De Cairu Advogado: Thiara Carolina Magalhaes Da Silva Ramos (OAB:BA19935) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COM.

FAZ.

PUB.

E ACID.

TRAB.

DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006646-32.2023.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COM.

FAZ.

PUB.

E ACID.

TRAB.

DE VALENÇA AUTOR: MABELLE MELO DOS SANTOS Advogado(s): DIEGO AQUILA MAXIMO PAIVA (OAB:BA54229) REU: MUNICIPIO DE CAIRU Advogado(s): THIARA CAROLINA MAGALHAES DA SILVA RAMOS (OAB:BA19935) DECISÃO Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico que não foram suscitadas preliminares, contudo, há questões prejudiciais a serem apreciadas, de modo que passo a sanear e organizar o processo, resolvendo as questões processuais pendentes, nos termos do art. 357 do CPC.

DO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR A parte ré, na contestação de ID. 446489072, requereu a imediata suspensão dos efeitos da liminar deferida na decisão de ID. 431849025, sustentando que, ao caso em tela, não se aplicaria o instituto da tutela de evidência, alegando que não se encontram presentes quaisquer dos requisitos do rol taxativo da legislação; bem como que a concessão da liminar contra o município, principalmente em matéria que versa sobre aumento de pagamento a servidor público, impacta fatalmente o orçamento municipal.

A decisão de ID. 431849025 fora categórica em demonstrar a possibilidade de deferimento da tutela de evidência em face da Fazenda Pública, bem como em analisar e reconhecer o preenchimento dos requisitos legais para sua concessão in casu.

No tocante ao impacto ao orçamento municipal, em que pese exista a possibilidade da suspensão de decisão liminar quando passível de gerar lesão à ordem e economia públicas em razão do efeito multiplicador da demanda, a parte ré limitou-se à alegação, não comprovando o impacto financeiro no orçamento municipal, mormente quando se sabe que a percepção do adicional de insalubridade é fruto de previsão legal normativa local.

Por oportuno, registre-se que este Juízo determinou tão somente o ajuste do percentual, no importe correspondente ao estabelecido em lei, visto que o adicional já era pago à parte autora pela municipalidade, contudo em percentual a menor.

Sendo assim, não havendo fundamentos para a suspensão da liminar, indefiro o pedido da parte ré, mantendo a decisão de ID. 431849025 em sua integralidade.

DA PRODUÇÃO DE PROVAS Oportunamente, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 10 (dez) dias, justificando a sua relevância e pertinência.

Em se tratando de Depoimento Pessoal, que se apresente os dados eletrônicos das partes para ulterior intimação de audiência por videoconferência, onde será colhida a oitiva requerida. (Artigo 385 do Código de Processo Civil.) Sendo requerida a exibição de documento ou coisa, que seja o objeto de prova individualizado e apresentada a sua finalidade ao caso concreto, bem como as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o objeto material se acha em poder da parte contrária ou de terceiros (Artigo 397 Código de Processo Civil).

Tratando-se de acostamento de provas documentais, não obstante o fato de que incumbe aos sujeitos do processo instruir a documentação adequada na petição inicial ou contestação, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, havendo, por obvio, a submissão ao contraditório.

Havendo a necessidade ou requerimento de se acostar documentos eletrônicos, que se siga o procedimento previsto nos artigos 439 à 441 do Código de Processo Civil.

Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, em observância ao quanto estabelecido nos artigos 357, §4° c/c 450 do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas deverá ser depositado junto ao requerimento no mesmo prazo assinalado no presente despacho e conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.

Ainda, caso seja possível, que se acoste identificação eletrônica das testemunhas (Email ou afins) para fins de instrução por videoconferência, caso haja necessidade.

No que se refere a prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua extensão, sob pena de indeferimento.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

VALENÇA/BA, 31 de julho de 2024.

LEONARDO RULIAN CUSTÓDIO JUIZ DE DIREITO
02/10/2024 17:40

Expedição de intimação.
02/10/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:47

Conclusos para despacho
28/08/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 13:58

Juntada de informação
07/08/2024 10:44

Expedição de intimação.
05/08/2024 20:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 18/03/2024 23:59.
05/08/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 10:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/07/2024 13:43

Conclusos para despacho
25/07/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 18:15

Juntada de Petição de comunicações
02/06/2024 06:50

Publicado Intimação em 03/06/2024.
02/06/2024 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 13:05

Expedição de citação.
28/05/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 10:16

Audiência Conciliação realizada conduzida por 16/04/2024 09:30 em/para 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA, #Não preenchido#.
02/04/2024 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:50

Decorrido prazo de DIEGO AQUILA MAXIMO PAIVA em 08/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:50

Decorrido prazo de THIARA CAROLINA MAGALHAES DA SILVA RAMOS em 08/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:50

Decorrido prazo de DIEGO AQUILA MAXIMO PAIVA em 08/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:50

Decorrido prazo de THIARA CAROLINA MAGALHAES DA SILVA RAMOS em 08/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:50

Decorrido prazo de DIEGO AQUILA MAXIMO PAIVA em 08/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:50

Decorrido prazo de THIARA CAROLINA MAGALHAES DA SILVA RAMOS em 08/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:30

Publicado Intimação em 01/03/2024.
13/03/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
13/03/2024 03:29

Publicado Intimação em 01/03/2024.
13/03/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
13/03/2024 03:29

Publicado Intimação em 01/03/2024.
13/03/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
13/03/2024 03:28

Publicado Intimação em 01/03/2024.
13/03/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
13/03/2024 03:28

Publicado Intimação em 01/03/2024.
13/03/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
13/03/2024 03:28

Publicado Intimação em 01/03/2024.
13/03/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 10:48

Expedição de citação.
28/02/2024 10:46

Juntada de acesso aos autos
28/02/2024 10:42

Expedição de citação.
28/02/2024 10:40

Expedição de intimação.
28/02/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 10:38

Audiência Conciliação designada para 16/04/2024 09:30 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA.
28/02/2024 10:37

Expedição de intimação.
23/02/2024 16:40

Expedição de citação.
23/02/2024 16:40

Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 21:26

Publicado Intimação em 14/02/2024.
09/02/2024 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 09:51

Conclusos para despacho
06/02/2024 09:51

Expedição de citação.
29/01/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 17:15

Expedição de intimação.
15/01/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 14:54

Conclusos para despacho
10/01/2024 14:54

Juntada de informação
11/12/2023 16:15

Expedição de intimação.
11/12/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:54

Conclusos para decisão
11/12/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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