30/06/2025 22:09

Decorrido prazo de MARILENE OLIVEIRA CORREIA ABREU em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:08

Decorrido prazo de MARILENE OLIVEIRA CORREIA ABREU em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 11:57

Decorrido prazo de MARILENE OLIVEIRA CORREIA ABREU em 06/06/2025 23:59.
11/06/2025 11:57

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 06/06/2025 23:59.
11/06/2025 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2025 23:59.
19/05/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:21

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 09:56

Conclusos #Não preenchido#
20/02/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2025 23:59.
17/02/2025 15:09

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
16/02/2025 00:08

Decorrido prazo de MARILENE OLIVEIRA CORREIA ABREU em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:08

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/02/2025 23:59.
24/01/2025 01:07

Publicado Despacho em 24/01/2025.
24/01/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 15:02

Conclusos #Não preenchido#
17/01/2025 15:01

Juntada de Certidão
26/11/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.
26/10/2024 00:39

Decorrido prazo de MARILENE OLIVEIRA CORREIA ABREU em 25/10/2024 23:59.
09/10/2024 01:57

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 8045501-20.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Marilene Oliveira Correia Abreu Advogado: Osair Oliveira Souza Junior (OAB:BA36155-A) Advogado: Leonardo Moreira Castro Chaves (OAB:BA28081-A) Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8045501-20.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARILENE OLIVEIRA CORREIA ABREU Advogado(s): LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES, OSAIR OLIVEIRA SOUZA JUNIOR IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

ILEGITIMIDADE, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

REJEIÇÃO.

MAGISTÉRIO.

SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA.

PISO SALARIAL NACIONAL.

PARIDADE ENTRE SERVIDORES EM ATIVIDADE E INATIVOS.

INCIDÊNCIA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.

VPNI COMO BASE DE CÁLCULO PARA O CÔMPUTO DO PISO SALARIAL.

DISCREPÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Se resta consignado, no contracheque acostado à inicial, a insuficiência de recursos da impetrante para pagar as custas processuais, e sem que o Estado da Bahia trouxesse elementos capazes de infirmar a hipossuficiência financeira da impetrante, a simples alegação a respeito da capacidade de recolhimento das custas não merece acolhimento. 2.

Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário da Administração do Estado da Bahia, eis que cabe à referida autoridade planejar, executar e controlar as atividades da administração em geral, bem como a execução da política de recursos humanos, cuidando do controle e efetivo pagamento dos servidores civis e militares vinculados ao Estado da Bahia. 3.

O mandado de segurança impetrado contra ato omissivo caracteriza relação de trato sucessivo, devendo ser afastada a decadência.

Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Cuidando-se de prestação de trato sucessivo, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente na prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura da ação. 5.

O art. 7º da EC nº 41/2003, que disciplina a paridade de vencimentos, estabelece que os aposentados, até a edição da referida emenda, terão os seus proventos majorados à mesma proporção e na mesma data dos servidores ativos.

Assim, uma vez que a servidora reuniu os requisitos para o jubilamento em momento anterior à edição da EC nº 41/2003, faz jus à paridade reivindicada e incide em relação a elas as disposições da Lei nº 11.738/2008. 6.

A partir de 27/04/2011 (data do julgamento da ADI 4167 que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008), assegura-se a todos os integrantes do quadro do magistério o direito de não receber vencimento básico em valor inferior ao piso nacional mínimo. 7.

Destarte, o piso salarial foi estabelecido como o direito mínimo dos profissionais do magistério público da educação básica, restando assegurado a todos os integrantes do quadro do magistério, a partir do referido julgamento, o não recebimento de vencimento básico em valor inferior ao piso salarial. É dizer: havendo, no contracheque do profissional, verbas salariais calculadas com base do vencimento básico, coincidente este com o piso nacional, ser-lhe-ão também garantidos os reflexos remuneratórios, e não o contrário.

Por tal razão, não vigora a tese de cômputo da VPNI, instituída pela lei estadual nº 12.578/2012, na base de cálculo para a verificação de pagamento do piso nacional.

Segurança concedida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 8045501-20.2023.8.05.0000, em que figura como impetrante MARILENE OLIVEIRA CORREIA ABREU e impetrado Secretário da Administração do Estado da Bahia e outro.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia em CONCEDER a segurança pleiteada, e o fazem pelas razões a seguir expendidas.
04/10/2024 01:57

Publicado Ementa em 04/10/2024.
04/10/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 11:43

Juntada de Petição de MS_8045501_20.2023.8.05.0000 _ ciência acórdão
03/10/2024 11:38

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:01

Concedida a Segurança a MARILENE OLIVEIRA CORREIA ABREU - CPF: *24.***.*85-15 (IMPETRANTE)
26/09/2024 10:28

Concedida a Segurança a MARILENE OLIVEIRA CORREIA ABREU - CPF: *24.***.*85-15 (IMPETRANTE)
17/09/2024 17:27

Juntada de Petição de certidão
16/09/2024 11:39

Deliberado em sessão - julgado
02/09/2024 02:01

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:41

Incluído em pauta para 05/09/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
22/08/2024 10:26

Solicitado dia de julgamento
12/06/2024 14:54

Conclusos #Não preenchido#
05/03/2024 09:52

Juntada de Petição de MS_8045501_20.2023.8.05.0000_piso nacional
05/03/2024 09:51

Expedição de Certidão.
01/03/2024 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
01/03/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 00:35

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 13:39

Juntada de Petição de mandado
02/11/2023 01:12

Decorrido prazo de MARILENE OLIVEIRA CORREIA ABREU em 01/11/2023 23:59.
01/11/2023 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 00:14

Decorrido prazo de MARILENE OLIVEIRA CORREIA ABREU em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:14

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2023 15:05

Expedição de Mandado.
10/10/2023 00:17

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:05

Expedição de Certidão.
29/09/2023 03:10

Publicado Decisão em 28/09/2023.
29/09/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
27/09/2023 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 11:20

Conclusos #Não preenchido#
14/09/2023 11:20

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:14

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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