23/07/2025 17:08

Expedição de intimação.
23/07/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:57

Juntada de decisão
16/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/10/2024 16:19

Juntada de Petição de contra-razões
24/10/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:33

Decorrido prazo de EDSON DOS REIS BARBOSA em 17/10/2024 23:59.
22/10/2024 03:47

Publicado Decisão em 03/10/2024.
22/10/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
15/10/2024 15:39

Juntada de Petição de recurso inominado
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8007747-93.2023.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Requerente: Edson Dos Reis Barbosa Advogado: Alberto Ferreira Santos (OAB:BA13383) Advogado: Everton Macedo Neto (OAB:BA18506) Requerido: Municipio De Itabuna Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8007747-93.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: EDSON DOS REIS BARBOSA Advogado(s): EVERTON MACEDO NETO (OAB:BA18506), ALBERTO FERREIRA SANTOS (OAB:BA13383) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DECISÃO DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE ITABUNA em face do decisium, pelas razões constantes. É o relato necessário.

Passo a DECIDIR.

Como é cediço, os embargos de declaração são recurso que tem como pressuposto de admissibilidade, nos termos do art. 1.022 do CPC as seguintes hipóteses: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Compulsando-se os autos, verifica-se não atendidas nenhuma das hipóteses em lei elencadas que habilitem a interposição de embargos aclaratórios.

Na realidade, o recurso veicula a pretensão de reforma da decisão.

A respeito, cabe às instâncias superiores prover, eis que o locus adequado para rediscussão de matérias já decididas é, naturalmente, o recurso próprio.

Dispositivo Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 30 de setembro de 2024.
01/10/2024 16:16

Expedição de decisão.
30/09/2024 20:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/09/2024 21:53

Decorrido prazo de EDSON DOS REIS BARBOSA em 26/08/2024 23:59.
20/09/2024 14:24

Conclusos para julgamento
25/08/2024 15:13

Publicado Intimação em 19/08/2024.
25/08/2024 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
19/08/2024 16:29

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 21:40

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 02:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 29/07/2024 23:59.
08/08/2024 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 29/07/2024 23:59.
07/08/2024 16:21

Conclusos para julgamento
22/07/2024 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2024 16:35

Expedição de sentença.
03/07/2024 22:43

Julgado procedente o pedido
04/03/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 18:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 10:20

Conclusos para julgamento
27/11/2023 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 13:42

Expedição de intimação.
23/11/2023 23:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2023 18:43

Decorrido prazo de EDSON DOS REIS BARBOSA em 06/11/2023 23:59.
13/11/2023 14:51

Conclusos para despacho
06/11/2023 09:13

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2023.
06/11/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
09/10/2023 08:18

Juntada de Petição de réplica
06/10/2023 23:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 20:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 02/10/2023 23:59.
05/10/2023 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:45

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 12:48

Comunicação eletrônica
29/08/2023 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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