11/04/2025 18:10

Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba
17/12/2024 13:56

Juntada de Certidão
24/10/2024 00:22

Decorrido prazo de UEDSON MIRANDA DE SOUZA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO ITAU SA em 23/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto DECISÃO 8077328-80.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Uedson Miranda De Souza Advogado: Bruna Lima Dos Santos Amorim (OAB:BA45327-A) Advogado: Vaudete Pereira Da Silva (OAB:BA67281-A) Advogado: Helder De Jesus De Britto (OAB:BA76557-A) Apelado: Banco Itau Sa Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8077328-80.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: UEDSON MIRANDA DE SOUZA Advogado(s): VAUDETE PEREIRA DA SILVA (OAB:BA67281-A), HELDER DE JESUS DE BRITTO (OAB:BA76557-A), BRUNA LIMA DOS SANTOS AMORIM (OAB:BA45327-A) APELADO: BANCO ITAU SA Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB:BA16330-A) DECISÃO Vistos, etc.

Da leitura dos presentes autos, observa-se que a matéria a ser apreciada diz respeito à hipótese de exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, cuja discussão foi suspensa por força do quanto decidido na Proposta de Afetação no Recurso Especial - ProAfR no REsp de nº 2092190 / SP, cadastrado como Tema Repetitivo nº 1264, através de Acórdão proferido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que conteve o seguinte comando: EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator.

Votaram com o Sr.

Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra.

Ministra Nancy Andrighi.

Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs.

Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze.

Presidiu o julgamento o Sr.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.s.

Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 313, IV do CPC e do Tema STJ de nº 1264, até ulterior deliberação.

Lance-se o código de movimentação no PJE de nº 11975. À Secretaria para registro no Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TJ/BA - NUGEPNAC (Tema 1264/STJ) e criação de etiqueta padrão no PJE, para fim de identificação dos processos.

Após o julgamento do Tema, retornem conclusos.

P.

I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora
02/10/2024 02:08

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
28/09/2024 14:03

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
22/07/2024 08:54

Conclusos #Não preenchido#
22/07/2024 08:54

Juntada de Certidão
20/07/2024 00:14

Decorrido prazo de UEDSON MIRANDA DE SOUZA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:14

Decorrido prazo de BANCO ITAU SA em 19/07/2024 23:59.
26/06/2024 01:42

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
19/06/2024 13:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/06/2024 22:09

Conclusos #Não preenchido#
13/06/2024 22:09

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:55

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:49

Recebidos os autos
13/06/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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