01/04/2025 10:34

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
01/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - RMS nº 76026 / BA (2025/0112463-6) autuado em 31/03/2025
31/03/2025 09:10

Juntada de Certidão
21/03/2025 03:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 10:48

Juntada de Petição de contra-razões
20/03/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 10:33

Juntada de Petição de MS_CIÊNCIA_8054905_95.2023.8.05.0000O
23/01/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
27/11/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.
25/10/2024 20:39

Juntada de Petição de recurso ordinário
15/10/2024 16:48

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
09/10/2024 01:58

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 8054905-95.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Jose Carlos Dos Santos Ferreira Advogado: Heitor Coelho Dantas (OAB:BA44231-A) Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8054905-95.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s): HEITOR COELHO DANTAS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

PROFESSOR.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

DEMISSÃO.

CONSTRANGIMENTO SEXUAL CONTRA ALUNAS COMPROVADO NO AMBIENTE ESCOLAR.

INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PENA.

PROPORCIONALIDADE.

SEGURANÇA DENEGADA. 1.

A conduta do professor no ambiente escolar, de intimidação de alunas adolescentes, através de palavras e mensagens de cunho sexual, é incompatível com o decoro do magistério e a dignidade da função pública. 2.

O Estado da Bahia atuou com total respeito às normas estabelecidas, instaurando Processo Administrativo Disciplinar para apuração do fato e, diante de tudo que restou demonstrado, procedeu com a demissão a bem do serviço público, com base nos arts. 175, incisos I, II, III e IX, art. 176, inciso X, art. 192, inciso V e XII c/c art. 197, todos da Lei nº 6.677/1994. 3.

Constatada a regularidade do PAD em questão e a proporcionalidade da penalidade aplicada, sem possibilidade de reapreciação do mérito administrativo por esta via, a denegação da segurança é medida que se impõe.

Segurança Denegada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 8054905-95.2023.8.05.0000, em que figura como impetrante JOSE CARLOS DOS SANTOS FERREIRA e impetrados GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia, em DENEGAR A SEGURANÇA pretendida, pelas razões a seguir expendidas.
04/10/2024 01:17

Publicado Ementa em 04/10/2024.
04/10/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
26/09/2024 11:08

Denegada a Segurança a JOSE CARLOS DOS SANTOS FERREIRA - CPF: *49.***.*26-87 (IMPETRANTE)
26/09/2024 10:29

Denegada a Segurança a JOSE CARLOS DOS SANTOS FERREIRA - CPF: *49.***.*26-87 (IMPETRANTE)
17/09/2024 17:27

Juntada de Petição de certidão
16/09/2024 11:39

Deliberado em sessão - julgado
02/09/2024 02:05

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:45

Incluído em pauta para 05/09/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
24/08/2024 19:03

Solicitado dia de julgamento
04/04/2024 13:01

Conclusos #Não preenchido#
25/03/2024 17:48

Juntada de Petição de MANDADO DE SEGURANÇA_NÃO INTERVENÇÃO DO MP_INTERESSE SECUNDÁRIO
25/03/2024 17:46

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
18/03/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 01:24

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 22/01/2024 23:59.
18/01/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 01:03

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2023 23:59.
05/12/2023 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 15:02

Juntada de Petição de mandado
28/11/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 00:17

Expedição de Certidão.
24/11/2023 00:14

Expedição de Certidão.
23/11/2023 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2023 10:05

Expedição de Mandado.
21/11/2023 01:34

Publicado Decisão em 20/11/2023.
21/11/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 14:46

Não Concedida a Medida Liminar
26/10/2023 10:30

Conclusos #Não preenchido#
26/10/2023 10:29

Expedição de Certidão.
26/10/2023 10:10

Expedição de Certidão.
26/10/2023 09:39

Distribuído por sorteio
26/10/2023 09:39

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003076-75.2006.8.05.0141

Cleonice Furtuoso Barreto

Municipio de Jequie

Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/05/2023 17:56

Exibir Processo

Processo nº 8007065-32.2020.8.05.0150

Jfb Distribuidora de Produtos Farmaceuti...

Instituto de Assistencia a Saude e Promo...

Advogado: Ana Paula Cruz Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/11/2020 20:25

Exibir Processo

Processo nº 8000763-23.2016.8.05.0248

Cooperativa de Educacao Integral Serrinh...

Adriana Araujo Almeida

Advogado: Hellen de Oliveira Cruz Costa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/05/2016 16:29

Exibir Processo

Processo nº 8002251-11.2023.8.05.0137

Ana Celeste Carvalho de Amorim Silva

Municipio de Jacobina

Advogado: Cleuber Augusto de Souza Fagundes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/06/2023 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0002047-05.2006.8.05.0039

Transbahia Transportes LTDA

Vitour Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Cristiano Baccin da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/05/2012 05:02

Exibir Processo