25/07/2025 11:14

Juntada de Petição de formulário de expedição de precatório
23/07/2025 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.
22/07/2025 10:10

Conclusos #Não preenchido#
22/07/2025 10:10

Juntada de Certidão
15/07/2025 11:35

Juntada de Certidão
30/06/2025 21:42

Decorrido prazo de DANIEL FREITAS DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 21:42

Decorrido prazo de Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 21:37

Decorrido prazo de DANIEL FREITAS DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 21:36

Decorrido prazo de Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 16/06/2025 23:59.
16/05/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/04/2025 00:33

Decorrido prazo de DANIEL FREITAS DA SILVA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:33

Decorrido prazo de Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:33

Decorrido prazo de Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 22/04/2025 23:59.
11/04/2025 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2025 23:59.
07/04/2025 16:37

Conclusos #Não preenchido#
07/04/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 01:20

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:04

Conclusos #Não preenchido#
25/03/2025 01:12

Decorrido prazo de Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 03:12

Decorrido prazo de DANIEL FREITAS DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:12

Decorrido prazo de DANIEL FREITAS DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:12

Decorrido prazo de Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia Órgão Especial DESPACHO 8010600-26.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Daniel Freitas Da Silva Advogado: Elane Dos Santos Oliveira (OAB:BA47668-A) Interessado: Estado Da Bahia Impetrado: Presidentee Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia - Tjba Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8010600-26.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: DANIEL FREITAS DA SILVA Advogado(s): ELANE DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA47668-A) IMPETRADO: Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA Advogado(s): DESPACHO Considerando o pedido de cumprimento da obrigação de pagar, formulado no id. 76744285, intime-se o Estado da Bahia, por meio do seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, 12 de fevereiro de 2025.

Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia Órgão Especial DESPACHO 8010600-26.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Daniel Freitas Da Silva Advogado: Elane Dos Santos Oliveira (OAB:BA47668-A) Interessado: Estado Da Bahia Impetrado: Presidentee Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia - Tjba Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8010600-26.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: DANIEL FREITAS DA SILVA Advogado(s): ELANE DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA47668-A) IMPETRADO: Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA Advogado(s): DESPACHO Considerando o pedido de cumprimento da obrigação de pagar, formulado no id. 76744285, intime-se o Estado da Bahia, por meio do seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, 12 de fevereiro de 2025.

Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora
15/02/2025 01:28

Publicado Despacho em 17/02/2025.
15/02/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 17:19

Conclusos #Não preenchido#
03/02/2025 17:19

Processo Reativado
03/02/2025 15:34

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
03/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 13:34

Baixa Definitiva
30/01/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo de DANIEL FREITAS DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo de Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:12

Decorrido prazo de DANIEL FREITAS DA SILVA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:12

Decorrido prazo de Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 22/01/2025 23:59.
05/12/2024 01:53

Expedição de Certidão.
30/11/2024 04:03

Publicado Despacho em 02/12/2024.
30/11/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 16:54

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 02:12

Decorrido prazo de Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 12:15

Conclusos #Não preenchido#
27/11/2024 12:15

Juntada de Certidão
22/11/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.
24/10/2024 00:29

Decorrido prazo de DANIEL FREITAS DA SILVA em 23/10/2024 23:59.
07/10/2024 01:12

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia Órgão Especial EMENTA 8010600-26.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Daniel Freitas Da Silva Advogado: Elane Dos Santos Oliveira (OAB:BA47668-A) Interessado: Estado Da Bahia Impetrado: Presidentee Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia - Tjba Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8010600-26.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: DANIEL FREITAS DA SILVA Advogado(s): ELANE DOS SANTOS OLIVEIRA IMPETRADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CARREIRA DE TÉCNICO JUDICIÁRIO.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA – GAE.

DESIGNAÇÃO PRECÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE OFICIAL DE JUSTIÇA.

DESVIO DE FUNÇÃO.

COMPROVAÇÃO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

NECESSIDADE.

SÚMULA N.º 378 DO STJ.

PRECEDENTES DESTE EG.

TRIBUNAL PLENO.

EFEITOS FINANCEIROS VIGENTES A PARTIR DA IMPETRAÇÃO.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

O direito dos servidores à percepção de valor referente à Gratificação de Atividade Externa - GAE foi estabelecido pelo artigo 13 da Lei Estadual nº 11.170, de 26 de agosto de 2008, regulamentada pela Resolução nº 09/2013 do Tribunal Pleno, e após, pela Resolução nº 27/2017, sendo devida “aos servidores titulares do cargo de Oficial de Justiça Avaliador e aos Agentes de Proteção ao Menor, quando em exercício regular de cumprimento de mandados a atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais”. 2.

Na hipótese, o Impetrante logrou êxito em demonstrar que no período de 09/08/2016 a 12/03/2023 exerceu funções atinentes ao cargo de Oficial de Justiça Avaliador, e não aquelas estritamente vinculadas ao seu cargo de Técnico Judiciário.

Portanto, obtido com labor, tendo em vista que o servidor exercia efetivamente as funções atinentes ao cargo de Oficial de Justiça Avaliador, designado através de Portaria nº 006/2016 expedida pelo Juízo de Direito da Comarca de Rio de Contas, bem assim, diante dos relatórios de cumprimento de mandados (Id nº 41891770). 3.

Nesse contexto, revela-se ilegal a negativa do Impetrado em proceder ao pagamento dos valores consectários da substituição empreendida, enquanto perdurar o regime de trabalho imposto ao Impetrante, mormente quando representa efetivo enriquecimento ilícito da Administração em detrimento do servidor.

Segurança concedida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 8010600-26.2023.8.05.0000 , em que figura como impetrante DANIEL FREITAS DA SILVA e impetrado DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA .

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Estado da Bahia em CONCEDER à unanimidade de votos, a segurança pleiteada, nos termos das razões a seguir expendidas.
02/10/2024 02:38

Publicado Ementa em 02/10/2024.
02/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 14:27

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
30/09/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:11

Concedida a Segurança a DANIEL FREITAS DA SILVA - CPF: *54.***.*04-53 (IMPETRANTE)
28/09/2024 13:15

Concedida a Segurança a DANIEL FREITAS DA SILVA - CPF: *54.***.*04-53 (IMPETRANTE)
09/09/2024 15:27

Deliberado em sessão - julgado
09/09/2024 15:18

Juntada de Petição de certidão
22/08/2024 01:32

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:08

Incluído em pauta para 02/09/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
12/08/2024 17:56

Deliberado em Sessão - Adiado
26/07/2024 04:12

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:29

Incluído em pauta para 05/08/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
15/07/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Adiado
24/06/2024 01:37

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:36

Incluído em pauta para 08/07/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
29/05/2024 09:50

Solicitado dia de julgamento
02/03/2024 00:36

Decorrido prazo de DANIEL FREITAS DA SILVA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:36

Decorrido prazo de DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:12

Decorrido prazo de DANIEL FREITAS DA SILVA em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:05

Conclusos #Não preenchido#
05/02/2024 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/02/2024 01:11

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 15:40

Expedição de Certidão.
01/02/2024 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
01/02/2024 13:13

Juntada de termo
31/01/2024 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2024 18:37

Determinado o cancelamento da distribuição
06/12/2023 13:13

Solicitado dia de julgamento
02/08/2023 10:18

Conclusos #Não preenchido#
01/08/2023 08:09

Juntada de Petição de PJE 8010600-26.2022.8.05.0000 - MS - GRATIFICAÇÃO
01/08/2023 08:02

Expedição de Certidão.
29/07/2023 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
28/07/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:29

Juntada de Certidão
18/07/2023 16:18

Juntada de Informações judiciais
10/07/2023 14:14

Juntada de Informações judiciais
06/07/2023 00:50

Decorrido prazo de DANIEL FREITAS DA SILVA em 04/07/2023 23:59.
30/06/2023 01:18

Decorrido prazo de DANIEL FREITAS DA SILVA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 00:40

Decorrido prazo de DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA em 29/06/2023 23:59.
14/06/2023 15:05

Expedição de Certidão.
12/06/2023 15:36

Expedição de Certidão.
08/06/2023 09:38

Publicado Despacho em 02/06/2023.
08/06/2023 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
05/06/2023 17:51

Juntada de Certidão
05/06/2023 15:53

Expedição de Certidão.
05/06/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:52

Decorrido prazo de DANIEL FREITAS DA SILVA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:52

Decorrido prazo de DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:52

Decorrido prazo de DANIEL FREITAS DA SILVA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:52

Decorrido prazo de DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA em 02/05/2023 23:59.
28/04/2023 16:54

Conclusos #Não preenchido#
28/04/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:01

Expedição de Certidão.
08/04/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 08:58

Conclusos #Não preenchido#
20/03/2023 08:57

Expedição de Certidão.
17/03/2023 12:28

Expedição de Certidão.
17/03/2023 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0508084-42.2018.8.05.0080

L. Marquezzo Construcoes e Empreendiment...

Desiree Barros Oliveira

Advogado: Maira Costa Macedo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/07/2018 08:27

Exibir Processo

Processo nº 0501678-48.2016.8.05.0250

Mk Eletrodomesticos Mondial S.A.

Intermaritima Portos e Logistica S/A

Advogado: Eraldo Morais Sacramento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/10/2016 17:04

Exibir Processo

Processo nº 8001620-84.2021.8.05.0057

Santander Brasil Administradora de Conso...

Marcondes do Nascimento Andrade - ME

Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/10/2021 08:38

Exibir Processo

Processo nº 0007223-36.2014.8.05.0248

Maria Pinheiro Araujo

Joana Pinheiro Araujo

Advogado: Eridson Renan Souza Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/10/2014 09:43

Exibir Processo

Processo nº 8007875-06.2019.8.05.0000

Irisvaldo Nogueira Carlomagno

Estado da Bahia

Advogado: Maiana da Silva Santana

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/06/2024 08:58

Exibir Processo