27/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8001401-61.2022.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Edenite Patrocinia Maciel Advogado: Barbara Mendes Vilas Boas Rios (OAB:BA56581) Advogado: Juliana Xavier Lima (OAB:BA60771) Reu: Banco Safra S A Advogado: Roberto De Souza Moscoso (OAB:DF18116) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: 8001401-61.2022.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: AUTOR: EDENITE PATROCINIA MACIEL Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: JULIANA XAVIER LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA XAVIER LIMA, BARBARA MENDES VILAS BOAS RIOS REU: REU: BANCO SAFRA S A Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO DESPACHO Defiro gratuidade da justiça requerida, por constatar os requisitos contidos no art. 98 do CPC.

Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora.

Tendo em vista que o acionado já apresentou contrarrazões, remetam-se os autos à competente Turma Recursal.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

Capim Grosso/BA, datado e assinado eletronicamente.

MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito
29/10/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 13:21

Conclusos para decisão
23/10/2024 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
22/10/2024 17:52

Juntada de Petição de contra-razões
16/10/2024 01:17

Decorrido prazo de EDENITE PATROCINIA MACIEL em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 01:17

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 15/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:47

Publicado Intimação em 01/10/2024.
11/10/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8001401-61.2022.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Edenite Patrocinia Maciel Advogado: Barbara Mendes Vilas Boas Rios (OAB:BA56581) Advogado: Juliana Xavier Lima (OAB:BA60771) Reu: Banco Safra S A Advogado: Roberto De Souza Moscoso (OAB:DF18116) Intimação: SENTENÇA AUTOS:8001401-61.2022.8.05.0049 Vistos, etc.

A parte autora, já qualificada, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral, material e repetição de indébito em face do réu, também qualificado nos autos Sustenta a parte autora a nulidade na contratação do empréstimo consignado indicado na exordial.

Pleiteia a declaração de inexistência do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.

A tentativa de conciliação restou frustrada.

A Ré, em defesa, alega preliminares e, no mérito, sustentou a validade da contratação, junta contrato e comprovante de recebimento do valor empréstimo.

Defende a inexistência de dever em indenizar.

Pugna pela improcedência.

Manifestação apresentada. É o que importa circunstanciar.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas.

Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil.

Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento.

A análise das preliminares ganhou novos contornos com o Novo Código de Processo Civil.

E isso porque, de acordo com o art. 488, “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”.

Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições.

Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte ré, deixo de apreciar as preliminares arguidas.

Para análise da prescrição no caso, faz-se necessário analisar as informações existentes nos autos.

O prazo prescricional para estes casos é de 05 anos, conforme reza o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, posto tratar-se de ação declaratória de inexistência de débito, cuja relação de trato sucessivo faz com que o prazo se renove a cada parcela descontada mensalmente.

Afasto, assim, a prejudicial de mérito.

Não é caso de declaração de decadência, porquanto se trata de contrato de empréstimo com prestações de trato sucessivo, de modo que, conforme entendimento da jurisprudência majoritária, a prescrição quinquenal começa a incidir a contar do vencimento da última parcela e não da data inicial do contrato.

Assim, estando a relação jurídica em questão sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte autora, materializada na fragilidade desta diante de grande instituição financeira, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor.

No caso em vértice, verifica-se que a parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório ao juntar o instrumento contratual assinado pela parte autora, assinatura que inclusive é visualmente idêntica a aposta na procuração e nos documentos pessoais da parte consumidora, além do comprovante de transferência, que demonstra o inequívoco recebimento da importância objeto do empréstimo consignado em tela, afastando, assim, qualquer suspeita de fraude.

Frise-se que a parte autora não impugnou a assinatura colacionada.

Limitou-se apenas a impugnar a contestação de forma genérica.

Assim, a ausência de impugnação específica, sobre fato impeditivo do direito do autor, deduzido em defesa, afasta a controvérsia sobre este e torna desnecessária a produção de prova a respeito.

Na esteira desse raciocínio, diante da ausência de manifestação específica da parte autora sobre os fatos extintivos de seu direito alegados pela parte ré, em contestação, resta incontroversa a existência da dívida informada pela ora apelada.

Significa dizer que a sociedade ré se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373 , II , do CPC , uma vez que obteve sucesso em demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora.

Nesse sentido, considero legítima a cobrança por parte da ré contra a parte acionante, eis que esta, ciente do contrato, tem o dever do adimplemento obrigacional.

Constato, pois, a regularidade da contratação e, por esta razão, reputo devidos os descontos efetuados pela instituição financeira no benefício previdenciário da parte requerente.

Afinal, o banco demandado comprovou a EXISTÊNCIA do negócio jurídico ora vergastado ao ter juntado aos autos o contrato com a assinatura que é idêntica àquela que consta no documento pessoal da parte autora.

Ademais, acrescente-se ainda que a Súmula 381 do STJ dispõe que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

Portanto, inexistindo prova do ato ilícito, não há falar em dano ou, muito menos, em dever de indenizar.

Entendo não ser caso de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte demandante, pois não vislumbro má-fé ou engodo dela com o ajuizamento desta ação, eis que ela apenas exerceu seu direito de ação, além do que a improcedência da pretensão da parte autora não conduz, automaticamente, sua má-fé.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Defiro gratuidade judiciária à parte autora.

Ademais, havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas se não houver gratuidade da justiça deferida nestes autos, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, sem nova conclusão, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995.

P.R.I.

Arquivem-se, oportunamente.

Capim Grosso, data registrada no sistema.

Iza do Nascimento Ferreira Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito
25/09/2024 10:13

Juntada de Petição de recurso inominado
20/09/2024 17:25

Expedição de citação.
20/09/2024 17:25

Julgado improcedente o pedido
29/05/2024 08:19

Conclusos para julgamento
28/05/2024 12:23

Audiência Conciliação realizada conduzida por 28/05/2024 11:45 em/para VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO, #Não preenchido#.
27/05/2024 14:52

Juntada de Petição de contestação
20/04/2024 14:02

Publicado Intimação em 19/04/2024.
20/04/2024 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 10:45

Expedição de citação.
17/04/2024 10:44

Juntada de Certidão
17/04/2024 10:36

Audiência Conciliação designada conduzida por 28/05/2024 11:45 em/para VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO, #Não preenchido#.
13/04/2024 13:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2024 18:19

Decorrido prazo de EDENITE PATROCINIA MACIEL em 19/03/2024 23:59.
03/04/2024 18:19

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 19/03/2024 23:59.
03/04/2024 15:56

Conclusos para despacho
01/03/2024 20:04

Publicado Intimação em 27/02/2024.
01/03/2024 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 11:19

Recebidos os autos
22/02/2024 11:19

Juntada de mandado duplicado
22/02/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 02:34

Publicado Citação em 23/02/2023.
31/03/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 02:34

Publicado Intimação em 23/02/2023.
31/03/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
12/03/2023 01:08

Publicado Intimação em 01/02/2023.
12/03/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2023
09/03/2023 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/03/2023 15:52

Juntada de Petição de contra-razões
15/02/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2023 07:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/02/2023 20:20

Conclusos para decisão
07/02/2023 20:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
07/02/2023 18:48

Juntada de Petição de recurso inominado
30/01/2023 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 16:24

Julgado improcedente o pedido
17/11/2022 17:52

Conclusos para julgamento
17/11/2022 17:37

Audiência AUDIÊNCIA PRESENCIAL realizada para 17/11/2022 17:30 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
17/11/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 09:26

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 16:42

Juntada de Petição de contestação
28/09/2022 21:30

Publicado Intimação em 27/09/2022.
28/09/2022 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
23/09/2022 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2022 21:44

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA redesignada para 17/11/2022 17:30 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
20/04/2022 20:45

Publicado Intimação em 13/04/2022.
20/04/2022 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
12/04/2022 10:32

Expedição de citação.
12/04/2022 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 10:30

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada para 13/04/2023 14:00 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
12/04/2022 06:44

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 15:33

Conclusos para decisão
11/04/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002634-08.2006.8.05.0110

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Espolio de Alvino Inacio Canaverde

Advogado: Pedro Jose Souza de Oliveira Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/06/2006 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0500893-75.2017.8.05.0113

Raimunda Cabral Cerqueira

Municipio de Itabuna

Advogado: Andressa Alves Nunes Vieira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/03/2017 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0500893-75.2017.8.05.0113

Municipio de Itabuna

Advogado: Andressa Alves Nunes Vieira

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/10/2021 23:30

Exibir Processo

Processo nº 8043421-49.2024.8.05.0000

Bradesco Seguros S/A

Jessika Carvalho Evangelista

Advogado: Sylvio Roberto de Pinheiro Soares

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/07/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0081960-14.2010.8.05.0001

Edvaldo Maciel Alves

Estado da Bahia

Advogado: Karolyne Mendes Queiroz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/09/2010 15:01

Exibir Processo