TJBA - 8000116-18.2022.8.05.0151

1ª instância - Vara Criminal de Lencois

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

DELTUR LENCOIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICAEL SOBRAL DOURADO

CPF *71.***.*66-23

Advogados

KARINE GONCALVES ARAUJO

OAB: 48899/BA

CPF *40.***.*08-03

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MUNICIPIO DE LENCOIS

CNPJ: 14.694.400/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 15:26

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 14:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/02/2025 14:43

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/02/2025 16:07

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2025 10:16

    Publicado Intimação em 27/01/2025.

  • 02/02/2025 10:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

  • 31/01/2025 19:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/01/2025 13:33

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

  • 23/01/2025 09:47

    Expedição de intimação.

  • 23/01/2025 09:47

    Expedição de citação.

  • 11/09/2024 12:51

    Recebida a denúncia contra MICAEL SOBRAL DOURADO - CPF: *71.***.*66-23 (AUTOR DO FATO)

  • 27/03/2024 13:53

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 09:28

    Juntada de Petição de 2024.3.26_DENUNCIA_309 CTB_8000116_18.2022.8

  • 22/03/2024 13:24

    Expedição de intimação.

  • 18/03/2024 12:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2024 18:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/01/2024 18:47

    Juntada de Petição de certidão

  • 11/01/2024 18:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/01/2024 18:44

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/11/2023 01:31

    Decorrido prazo de KARINE GONCALVES ARAUJO em 20/11/2023 23:59.

  • 16/11/2023 13:41

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2023 19:04

    Juntada de Petição de 8000116-18.2022.8.05.0151

  • 10/11/2023 21:36

    Publicado Intimação em 06/11/2023.

  • 10/11/2023 21:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LENÇÓIS INTIMAÇÃO 8000116-18.2022.8.05.0151 Termo Circunstanciado Jurisdição: Lençóis Autoridade: Deltur Lençóis Autor Do Fato: Micael Sobral Dourado Advogado: Karine Goncalves Araujo (OAB:BA48899) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Municipio De Lencois Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LENÇÓIS Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000116-18.2022.8.05.0151 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LENÇÓIS AUTORIDADE: DELTUR LENÇÓIS e outros Advogado(s): AUTOR DO FATO: MICAEL SOBRAL DOURADO Advogado(s): KARINE GONCALVES ARAUJO (OAB:BA48899) SENTENÇA Vistos e examinados.

    Trata o feito de procedimento investigativo instaurado em face de MICAEL SOBRAL DOURADO.

    De posse dos autos, ofereceu o MP proposta de transação penal consistente em prestação de serviços à comunidade por 100 (cem) horas.

    Realizada audiência preliminar, aceitou o requerido a proposta encartada nos autos, na modalidade prestação de serviços à comunidade.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Pois bem.

    Materializando instituto do direito penal negociado, no âmbito dos crimes de menor potencial ofensivo, prevê a Lei 9.099/95 a transação penal, consistente em benesse despenalizadora pré-processual, que objetiva a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, extinguindo precocemente o conflito instaurado pela prática de fato abstratamente previsto como delituoso.

    O acordo penal sob epígrafe é assim regulamentado: Art. 76.

    Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. § 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade. § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

    No caso dos autos, verifica-se que o autor do fato preenche os requisitos legais para incidência do instituto multimencionado.

    O delito apurado processa-se sob iniciativa pública incondicionada, não sendo o caso de arquivamento dos fólios.

    Noutro giro, quanto ao investigado, não consta dos autos qualquer elemento indicativo de incidência das proibições indicadas no §2º do art. 76 da Lei 9.099/95, sendo salutar a aplicabilidade da medida.

    Face ao exposto, portanto, HOMOLOGO a transação celebrada, para que sejam produzidos seus efeitos legais.

    Por conseguinte, aplico ao suposto autor do fato a medida de prestação de serviço à comunidade, na carga horária de 100 horas, com mínimo de oito horas por semana.

    Cópia da presente Sentença vale como Ofício à Secretaria de Administração / Assistência Social, para remanejamento, alocação e controle de frequência do transacionante.

    O Ofício deverá ser apresentado pelo próprio investigado.

    O requerido fica advertido do dever de, até o dia 10 de cada mês, apresentar em Cartório a frequência do mês anterior, sob pena de cancelamento da benesse e seguimento do feito.

    Ocorrendo atraso, em qualquer exercício, deverá a secretaria, de ordem, providenciar a intimação do inadimplente para explicações e a devida apresentação da certidão de frequência, em cinco dias, sob pena de revogação do benefício e seguimento do feito.

    Incorrendo o autor do fato em reincidência na inadimplência ou não havendo comprovação após intimação do atraso, certifique-se, encaminhando, de logo, os autos para o Ministério Público.

    INTIME-SE o suposto autor do fato para cumprimento e ciência de que o DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, SEM PRÉVIA OU IMEDIATA JUSTIFICATIVA, ENSEJARÁ A RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO CRIMINAL.

    Com base no parágrafo 4º do artigo supramencionado (art. 76), após transitada em julgado a presente decisão, deve ser esta registrada em cartório, no sentido de impedir que o autor do fato seja novamente beneficiado com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos.

    Cumprida a transação pelo investigado, dê-se vista ao Ministério Púbico, para manifestação em 10 (dez) dias, voltando os autos conclusos para sentença.

    Sem custas no caso vertente.

    Ciência ao MP.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

    LENÇÓIS/BA, data da assinatura eletrônica.

    FLAVIA ARAÚJO DA SILVA Juíza de Direito

  • 01/11/2023 10:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/10/2023 18:48

    Expedição de intimação.

  • 31/10/2023 18:47

    Expedição de intimação.

  • 31/10/2023 18:47

    Expedição de intimação.

  • 31/10/2023 18:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/10/2023 11:20

    Homologada a Transação

  • 11/07/2023 12:57

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 11:36

    Juntada de Petição de Documento_1

  • 05/07/2023 17:45

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 05/07/2023 17:44

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 30/06/2023 10:51

    Audiência Audiência CEJUSC realizada para 29/06/2023 08:20 VARA CRIMINAL DE LENÇÓIS.

  • 16/06/2023 03:12

    Publicado Intimação em 14/06/2023.

  • 16/06/2023 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

  • 15/06/2023 14:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/06/2023 14:23

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/06/2023 07:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/06/2023 14:54

    Expedição de intimação.

  • 13/06/2023 14:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/06/2023 14:54

    Expedição de intimação.

  • 13/06/2023 14:43

    Audiência Audiência CEJUSC designada para 29/06/2023 08:20 VARA CRIMINAL DE LENÇÓIS.

  • 17/01/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 08:55

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 09:42

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 23/09/2022 11:49

    Expedição de intimação.

  • 23/09/2022 11:47

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 09:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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