TJBA - 8137781-70.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8137781-70.2024.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Coatex Latin America Industria E Comercio Ltda.

Advogado: Nathalia Satzke Barreto (OAB:SP393850) Impetrado: Companhia De Gas Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8137781-70.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: COATEX LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Advogado(s): NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB:SP393850) IMPETRADO: COMPANHIA DE GAS DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO DECISÃO ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, representados por seu advogado Lucas de Menezes Bolzan (OAB/RS 115687), com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal n. 12.016/2009, maneja o presente Mandado de Segurança contra ato do Sr.

TIAGO MONTEIRO PRAZERES, promotor do Edital de Licitação da Companhia de Gás da Bahia – BAHIAGÁS.

A parte impetrante narra que o Edital de Licitação n° 0043/2024 da Bahiagás tem como objetivo a aquisição de odorante para gás natural, a ser fornecido por um período de 12 meses.

Alega a impetrante que a medida é crucial para garantir a segurança olfativa na distribuição de gás, que é uma questão importante para a proteção da população.

Entretanto, aduz que o edital impõe uma condição específica: a transferência de odorante deve ocorrer exclusivamente por meio de compressão.

Essa exigência é problemática, pois exclui a possibilidade de empresas que utilizam o método de bombeamento, que também é seguro e aprovado pela norma técnica NBR 15616.

A Impetrante argumenta que a imposição dessa exigência é desproporcional e carece de justificativa técnica, uma vez que ambos os métodos são válidos e amplamente utilizados no mercado.

Além disso, a condição favorece indiretamente a prestadora atual do serviço, que é a única a usar o método de compressão, configurando um ambiente competitivo desigual.

Por fim, a Impetrante reitera sua capacidade técnica e experiência no fornecimento de odorante, enfatizando que a manutenção da exigência de compressão resulta em um certame que prejudica a concorrência e, consequentemente, o interesse público de obter a proposta mais vantajosa.

Sendo assim, requer que seja concedida medida liminar para determinar a imediata suspensão do Edital de Licitação nº 0043/2024 e, consequentemente, do pregão previsto para o dia 27/9/24.

Juntou documentos.

DECIDO.

I A parte impetrante requer que lhe seja concedida segurança liminarmente, pelas razões que aduz em sua inicial.

Como se sabe, o mandado de segurança alveja ato administrativo que esteja a acarretar dano à direito do impetrante, ato este que se caracteriza por abusivo ou ilegal.

Em juízo de cognição sumária, requer que seja concedida a liminar para determinar a imediata suspensão do Edital de Licitação nº 0043/2024 e, consequentemente, do pregão previsto para o dia 27/9/24.

Assim, não vislumbro no momento que a presunção de legalidade e adequação do ato possam ser vencidas para o caso dos autos.

Necessário a oitiva da autoridade reputada coatora.

Por esta razão, indefiro a concessão da liminar, podendo a segurança ser eventualmente concedida em definitivo ou denegada em julgamento final.

II Compulsando os autos, verifica-se que a parte impetrante não juntou as custas processuais na sua totalidade, de modo que deve juntar comprovação de pagamento das custas processuais de mandado de segurança.

Assim, intime-se a parte impetrante para recolhimentos de custas complementares, no caso, custas de notificação do órgão de representação, via sistema e custas de notificação da autoridade coatora.

CONCLUSÃO Intime-se a parte impetrante para: recolher as custas complementares, no caso, custas de notificação do órgão de representação, via sistema e custas de notificação da autoridade coatora, sob pena de cancelamento da distribuição, caso inadimplidas as custas processuais, com fundamento no art. 290 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Essa decisão tem força de mandado/ofício.

Salvador-Ba, data do sistema do processo eletrônico.

Marcelo de Oliveira Brandão Juiz de Direito CAD. 805.945-4 SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de setembro de 2024.