07/01/2025 01:10

Mandado devolvido Negativamente
17/12/2024 01:23

Mandado devolvido Positivamente
22/10/2024 01:59

Decorrido prazo de Emmanuel Ribeiro Costa em 18/10/2024 23:59.
07/10/2024 04:28

Publicado Decisão em 02/10/2024.
07/10/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
03/10/2024 09:56

Juntada de Certidão
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0513227-12.2018.8.05.0080 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Feira De Santana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Emmanuel Ribeiro Costa Advogado: Andre Luiz Nogueira Dos Santos Novais (OAB:BA27845) Advogado: Mirelle Souza Costa (OAB:BA28869) Terceiro Interessado: Leiliane Dos Santos Costa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0513227-12.2018.8.05.0080 Órgão Julgador: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: Emmanuel Ribeiro Costa Advogado(s): ANDRE LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS NOVAIS (OAB:BA27845), MIRELLE SOUZA COSTA (OAB:BA28869) DECISÃO R.H.

Vistos.

Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual Emmanuel Ribeiro Costa foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção, e a pagar à vítima, a título de danos morais, o valor de 01 (um) salário mínimo na data de 14.02.2020 (id. 302955328), sentença publicada no diário eletrônico da Justiça na data de 28.02.2020, tendo o seu defensor sido regularmente intimado.

Destaque-se que não foi interposto recurso de apelação contra a sentença condenatória O sentenciado somente foi intimado na data de 25.07.2023, e recolheu o valor arbitrado a título de condenação por danos morais, conforme aponta a petição (id. 405122862) e seus anexos (id. 405122868 e 405122869), demonstrando, implicitamente, aceitação ao inteiro teor da aludida sentença.

Analisando os autos, verifico que, após a sentença condenatória que aplicou a pena de 03 (três) meses de detenção, ocorreu o trânsito em julgado para a acusação em no mês de março de 2020; para a Defesa houve o trânsito em julgado na data de 31.07.2023.

Ocorre que após o trânsito em julgado para a acusação decorreu lapso temporal superior a 03 (três) anos, o que é suficiente para fulminar o jus puniendi do Estado face ao advento da prescrição, considerando a pena fixada na sentença dos presentes autos.

A prescrição intercorrente, assim como a retroativa, tem como parâmetro a pena aplicada in concreto, e o trânsito em julgado para o Ministério Público, diferenciando-se em razão de esta projetar-se para trás, e aquela contar-se da sentença condenatória até o trânsito em julgado para acusação e defesa.

Como se vê, a pena aplicada pela prática do delito previsto no tipo do art. 129, § 9º, do Código Penal, foi de 03 (três) meses de detenção, donde se conclui pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, a teor do disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, pois entre a data da publicação da sentença condenatória (14.02.2020) até a data anterior ao trânsito em julgado (30.07.2023), ocorreu a prescrição sem que houvesse ocorrido qualquer fato interruptivo e/ou suspensivo da mesma.

Escoado o prazo que a lei estabelece, prescreve o direito estatal à punição.

Ocorreu, no caso em exame, a prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou subsequente.

Impõe-se o reconhecimento da prescrição, devendo, este fato extintivo, ser reconhecido inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública e estar diretamente relacionado ao direito subjetivo público de liberdade do réu.

Como o reconhecimento da prescrição diz respeito somente a matéria penal,

por outro lado, como já pago o valor arbitrado a título de danos morais, em atenção à petição (id. 454668929), determino a expedição de ofício/alvará para levantamento do valor informado na guia (id. 405122869) em favor da vítima, a qual deverá seguir em anexo quando da intimação da vítima.

Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, Emmanuel Ribeiro Costa, em relação ao fato narrado nos autos deste procedimento, com base no art. 107, inciso IV e art. 109, inciso VI, e 110, § 1º, do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou subsequente.

Determino, pois, o arquivamento definitivo dos autos logo após a expedição dos mandados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Comunicações necessárias.

Dê-se baixa, observadas as cautelas legais.

FEIRA DE SANTANA/BA, 14 de agosto de 2024.

Wagner Ribeiro Rodrigues Juiz de Direito
02/10/2024 22:38

Juntada de Petição de CIÊNCIA
30/09/2024 10:50

Expedição de Mandado.
30/09/2024 10:41

Expedição de Mandado.
30/09/2024 10:40

Expedição de decisão.
14/08/2024 16:33

Extinta a punibilidade por prescrição
13/08/2024 13:30

Conclusos para decisão
08/08/2024 11:45

Conclusos para despacho
07/08/2024 19:08

Juntada de Petição de Documento_1
31/07/2024 12:48

Expedição de despacho.
24/07/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:39

Conclusos para decisão
23/07/2024 14:39

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:36

Juntada de Certidão
23/07/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:27

Decorrido prazo de Emmanuel Ribeiro Costa em 01/04/2024 23:59.
06/04/2024 21:13

Publicado Despacho em 14/03/2024.
06/04/2024 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
01/04/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 09:44

Conclusos para decisão
18/03/2024 13:52

Conclusos para decisão
17/03/2024 16:43

Juntada de Petição de Documento_1
12/03/2024 13:05

Expedição de despacho.
19/09/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 11:25

Conclusos para decisão
31/08/2023 11:14

Conclusos para decisão
15/08/2023 17:36

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
25/07/2023 01:16

Mandado devolvido Positivamente
04/07/2023 14:34

Expedição de intimação.
04/07/2023 14:34

Expedição de Mandado.
04/07/2023 10:21

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
21/06/2023 08:36

Expedição de ato ordinatório.
21/06/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 20:52

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 20:52

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 19:52

Remetido ao PJE
10/03/2020 00:00

Definitivo
08/03/2020 00:00

Expedição de Certidão
29/02/2020 00:00

Expedição de Certidão
29/02/2020 00:00

Publicação
29/02/2020 00:00

Publicação
22/02/2020 00:00

Expedição de Certidão
22/02/2020 00:00

Mandado
21/02/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/02/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/02/2020 00:00

Expedição de Mandado
20/02/2020 00:00

Expedição de Mandado
19/02/2020 00:00

Expedição de Certidão
19/02/2020 00:00

Expedição de Certidão
14/02/2020 00:00

Procedência
28/11/2019 00:00

Concluso para Sentença
27/11/2019 00:00

Documento
27/11/2019 00:00

Petição
27/11/2019 00:00

Petição
26/11/2019 00:00

Expedição de Termo de Audiência
26/11/2019 00:00

Expedição de Termo de Audiência
26/11/2019 00:00

Expedição de Termo de Audiência
26/11/2019 00:00

Expedição de Termo de Audiência
11/11/2019 00:00

Expedição de documento
05/11/2019 00:00

Audiência Designada
17/09/2019 00:00

Expedição de Certidão
17/09/2019 00:00

Mandado
17/09/2019 00:00

Expedição de Certidão
17/09/2019 00:00

Mandado
17/09/2019 00:00

Expedição de Certidão
17/09/2019 00:00

Mandado
26/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
18/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
18/08/2019 00:00

Mandado
14/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
14/08/2019 00:00

Mandado
13/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
12/08/2019 00:00

Expedição de Mandado
12/08/2019 00:00

Expedição de Mandado
12/08/2019 00:00

Expedição de Mandado
12/08/2019 00:00

Expedição de Mandado
12/08/2019 00:00

Expedição de Mandado
12/08/2019 00:00

Expedição de Mandado
12/08/2019 00:00

Expedição de Mandado
12/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
12/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
09/08/2019 00:00

Denúncia
04/06/2019 00:00

Mandado
04/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
04/06/2019 00:00

Petição
20/11/2018 00:00

Publicação
14/11/2018 00:00

Documento
14/11/2018 00:00

Expedição de Mandado
14/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/11/2018 00:00

Expedição de Ofício
13/11/2018 00:00

Denúncia
26/10/2018 00:00

Concluso para Despacho
26/10/2018 00:00

Documento
26/10/2018 00:00

Certidão de antecedentes criminais
24/10/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2018

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001151-29.2016.8.05.0052

Fabiano da Silva Gomes

Douglas Pereira dos Santos ME - ME

Advogado: Joel Assis Batista Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/11/2016 13:56

Exibir Processo

Processo nº 8001650-54.2024.8.05.0271

Luciano Lima Junior

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Luciano Lima Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/04/2024 19:10

Exibir Processo

Processo nº 8000262-53.2019.8.05.0187

Retec-Tecnologia em Residuos Eireli

Municipio de Erico Cardoso

Advogado: Fernanda Leal Santos Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/05/2019 16:03

Exibir Processo

Processo nº 8001046-07.2020.8.05.0248

Rosane Nunes da Silva

Claudette Helena Nunes da Silva

Advogado: Luciano Araujo Carneiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/09/2020 16:27

Exibir Processo

Processo nº 8007469-25.2023.8.05.0103

Apoleana Souza Sampaio

B B Pinho Veiculos LTDA

Advogado: Emerson Menezes do Vale Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/08/2023 21:43

Exibir Processo