07/11/2024 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
15/10/2024 18:04

Juntada de Petição de contra-razões
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL INTIMAÇÃO 8000214-40.2017.8.05.0260 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tremedal Autor: Jesuino Silva Alcantara Advogado: Danilo Marinho Ferraz (OAB:BA48071) Advogado: Maycon Marinho Ferraz (OAB:BA44688) Reu: Banco Intermedium Sa Advogado: Luis Felipe Procopio De Carvalho (OAB:MG101488) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

TREMEDAL Processo: 8000214-40.2017.8.05.0260 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

TREMEDAL AUTOR: JESUINO SILVA ALCANTARA RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes face à sentença proferida nos autos.

Considerando a certidão de ID 432665109, apenas os embargos opostos pela parte ré são tempestivos.

A irresignação do réu funda-se na existência de suposta omissão no decisum no que se refere à análise da preliminar de inadequação do rito eleito e do pedido de compensação dos valores creditados na conta do requerente.

Contrarrazoados os recursos, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de recurso cuja oposição visa aprimorar o decisum prolatado quando sobre ele incidir um dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC, quais sejam: existência de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de erro material.

Contudo, sua admissibilidade está condicionada à observância dos requisitos formais, incluindo o prazo legal para sua interposição, que é de cinco dias úteis, conforme estipulado pelo artigo 1.023 do CPC.

Assim, diante da intempestividade do recurso do autor, inadmissível o seu conhecimento quanto ao mérito.

Noutro giro, assiste razão ao réu.

Apesar de reconhecida a nulidade do contrato, foi creditado em favor do autor o valor de R$ 454,89 (ID 22025258, pág. 12), não tendo o requerente juntado qualquer contraprova.

Assim, a fim de evitar o locupletamento sem causa, o autor deve devolver a referida quantia, corrigida pelo INPC, sob pena de enriquecimento ilícito (art.884 do CC/02), procedendo-se à compensação, nos moldes do art. 368 do CC.

Ademais, a preliminar de incompetência em razão da complexidade da causa realmente não foi apreciada.

Contudo, AFASTO-a com arrimo no Enunciado nº 3 da Edição nº 39 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça, a saber, "A necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais".

Outrossim, já entendeu a Corte da Cidadania que o exame acerca da eventual necessidade de perícia grafotécnica se dá apenas com a análise do contrato impugnado, de modo que é necessário adentrar ao mérito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo réu e DOU-LHES PROVIMENTO.

DEIXO DE CONHECER o recurso interposto pela parte autora, ante a sua intempestividade.

Com efeito, modifico o dispositivo sentencial, que passará a incluir o seguinte trecho: Deverá ser objeto de compensação o valor creditado em favor da autora e devidamente comprovado no ID 22025258, pág. 12, a ser corrigido pelo INPC, desde a data do depósito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tremedal/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito
26/09/2024 01:36

Publicado Intimação em 10/09/2024.
26/09/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
26/09/2024 01:36

Publicado Intimação em 10/09/2024.
26/09/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
20/09/2024 08:00

Juntada de Petição de recurso inominado
02/09/2024 13:54

Embargos de Declaração Acolhidos
22/04/2024 13:49

Conclusos para julgamento
26/03/2024 11:30

Conclusos para despacho
23/02/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 18:59

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 02/06/2023 23:59.
18/07/2023 17:55

Conclusos para decisão
18/07/2023 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 22:51

Publicado Intimação em 25/05/2023.
05/07/2023 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
24/05/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 12:06

Conclusos para despacho
25/06/2020 18:43

Conclusos para julgamento
24/05/2020 01:37

Decorrido prazo de DANILO MARINHO FERRAZ em 08/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 12:06

Conclusos para despacho
25/03/2020 12:39

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 18:53

Publicado Intimação em 17/03/2020.
18/03/2020 18:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
16/03/2020 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020 12:30

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 00:10

Decorrido prazo de DANILO MARINHO FERRAZ em 18/02/2020 23:59:59.
19/02/2020 00:10

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 18/02/2020 23:59:59.
14/02/2020 10:01

Conclusos para despacho
10/02/2020 20:23

Juntada de Petição de petição
31/01/2020 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2020 02:13

Publicado Intimação em 27/01/2020.
28/01/2020 02:13

Publicado Intimação em 27/01/2020.
24/01/2020 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2020 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2019 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2019 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2019 15:16

Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2019 13:50

Conclusos para despacho
16/11/2019 00:02

Decorrido prazo de DANILO MARINHO FERRAZ em 12/11/2019 23:59:59.
16/11/2019 00:02

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 12/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 15:07

Juntada de Petição de petição
28/10/2019 13:10

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 01:17

Publicado Intimação em 21/10/2019.
23/10/2019 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2019 01:17

Publicado Intimação em 21/10/2019.
23/10/2019 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2019 13:55

Expedição de intimação.
18/10/2019 13:55

Expedição de intimação.
05/07/2019 18:07

Mero expediente
06/05/2019 11:10

Juntada de Ofício
03/05/2019 13:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL /SA em 18/03/2019 23:59:59.
02/05/2019 11:46

Juntada de Petição de petição
02/05/2019 11:46

Juntada de Petição de petição
15/04/2019 10:37

Juntada de Petição de petição
15/04/2019 10:37

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 13:31

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 13:31

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 13:03

Conclusos para julgamento
27/03/2019 13:00

Juntada de Ofício
26/02/2019 09:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/02/2019 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2019 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2019 08:53

Expedição de ofício.
05/02/2019 11:02

Expedição de Ofício.
13/07/2018 11:41

Juntada de aviso de recebimento
03/07/2018 10:12

Juntada de Petição de contra-razões
21/06/2018 15:01

Audiência conciliação , instrução e julgamento realizada para 18/06/2018 11:30.
21/06/2018 15:00

Juntada de Termo de audiência
18/06/2018 09:01

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2018 18:22

Juntada de Petição de contestação
15/06/2018 18:22

Juntada de Petição de contestação
11/06/2018 15:32

Juntada de Petição de petição
03/05/2018 11:40

Expedição de citação.
03/05/2018 11:34

Audiência conciliação , instrução e julgamento designada para 18/06/2018 11:30.
28/02/2018 11:21

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2017 14:20

Conclusos para decisão
26/09/2017 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2017

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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