09/07/2025 07:52

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:56

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
04/06/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 14:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 17:25

Expedição de intimação.
29/05/2025 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 489654955
29/05/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 17:20

Conclusos para despacho
28/05/2025 17:19

Processo Desarquivado
13/05/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 08:09

Baixa Definitiva
13/05/2025 08:09

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 08:09

Transitado em Julgado em 09/05/2025
13/05/2025 08:09

Arquivado Definitivamente
10/05/2025 11:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA em 09/05/2025 23:59.
12/04/2025 03:43

Decorrido prazo de JOSE CICERO BARBOSA DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
11/03/2025 17:31

Expedição de intimação.
10/03/2025 10:56

Expedição de intimação.
10/03/2025 10:56

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 18:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA em 07/10/2024 23:59.
27/11/2024 08:06

Conclusos para decisão
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002675-61.2018.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Interessado: Jose Cicero Barbosa Da Silva Advogado: Mizia Guilherme Sampaio (OAB:BA30048) Interessado: Municipio De Santa Brigida Perito Do Juízo: Elicarlos De Jesus Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B.

General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002675-61.2018.8.05.0191 INTERESSADO: JOSE CICERO BARBOSA DA SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA DECISÃO Vistos, etc.

Ante a recusa dos profissionais anteriores, nomeio o Sr.

ELICARLOS DE JESUS SILVA (Engenharia: Engenharia Civil - Segurança do Trabalho: Técnico em Segurança do Trabalho), CPF *11.***.*76-15, telefone (73) 98812-3470, como perito do juízo para realização de perícia, o qual deverá ser intimado, compromissado e apresentar laudo no prazo de 30 dias, nos termos do art. 465 do CPC.

Fixo os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), os quais deverão ser pagos pela parte autora e pela ré, nos termos do art. 95 do CPC.

O art. 95, §3º, do CPC/2015 estabelece que, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário gratuidade de justiça, poderá ser custeada pelo Poder Público, assim, o valor que compete a parte autora deverá ser suportado por recursos alocados no orçamento do Estado, nos termos do Programa de Apoio a Perícias deste Tribunal de Justiça e das Resolução nº 17 de 14/08/2019, tudo em conformidade com o § 3º do artigo supracitado.

Fixo como quesitos do juízo: a) O ambiente de trabalho da parte autora é insalubre? Quais os elementos que o Sr.

Perito utilizou para responder à pergunta anterior? b) O autor, como motorista de posto de saúde, necessita de Equipamentos de Proteção Individual (EPI)? Em caso de resposta positiva, especifique quais. c) O autor faz uso de EPIs? Tais equipamentos afastam os agentes biológicos ou são insuficientes para tal finalidade? Após apresentado aceite pelo perito, intime-se o demandado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com o pagamento dos 50% dos honorários que lhe cabem e, em sendo depositado o valor, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado.

O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo.

Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.

Intime-se, Cumpra-se.

Paulo Afonso, 22 de agosto de 2024.

CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
27/09/2024 08:24

Expedição de intimação.
27/09/2024 08:24

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:45

Expedição de intimação.
22/08/2024 15:32

Nomeado perito
17/05/2024 15:07

Conclusos para decisão
17/05/2024 12:56

Expedição de intimação.
17/05/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
11/02/2024 17:26

Decorrido prazo de JOSE CICERO BARBOSA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 08:27

Desentranhado o documento
24/01/2024 08:26

Expedição de intimação.
24/01/2024 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/12/2023 11:22

Publicado Decisão em 04/12/2023.
30/12/2023 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
22/12/2023 01:03

Publicado Intimação em 04/12/2023.
22/12/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
01/12/2023 12:55

Juntada de Certidão
01/12/2023 12:46

Desentranhado o documento
01/12/2023 12:46

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
01/12/2023 12:31

Expedição de intimação.
01/12/2023 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 12:30

Expedição de decisão.
01/12/2023 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 17:31

Expedição de decisão.
27/11/2023 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 17:31

Nomeado perito
08/08/2023 04:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA em 31/07/2023 23:59.
08/08/2023 04:40

Decorrido prazo de MIZIA GUILHERME SAMPAIO em 03/07/2023 23:59.
03/08/2023 14:14

Conclusos para decisão
03/08/2023 14:13

Juntada de Certidão
03/07/2023 15:33

Juntada de Certidão
03/07/2023 15:28

Expedição de intimação.
03/07/2023 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/07/2023 15:28

Confirmada a intimação eletrônica
07/06/2023 09:13

Publicado Intimação em 06/06/2023.
07/06/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 15:58

Expedição de intimação.
05/06/2023 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/03/2023 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2022 14:54

Decretada a revelia
22/03/2022 14:54

Nomeado perito
28/10/2021 13:33

Conclusos para despacho
22/10/2021 09:57

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/06/2021 15:19

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 09:59

Conclusos para despacho
01/09/2019 19:51

Decorrido prazo de MIZIA GUILHERME SAMPAIO em 16/08/2019 23:59:59.
30/08/2019 23:21

Publicado Intimação em 08/08/2019.
07/08/2019 13:55

Expedição de intimação.
07/08/2019 13:51

Juntada de ato ordinatório
07/08/2019 13:45

Juntada de Certidão
10/06/2019 18:48

Audiência conciliação realizada para 07/06/2019 10:00.
07/06/2019 11:53

Juntada de Termo de audiência
27/05/2019 08:52

Juntada de Petição de citação
27/05/2019 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2019 01:46

Publicado Intimação em 26/04/2019.
28/04/2019 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2019 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2019 10:28

Expedição de intimação.
24/04/2019 10:28

Expedição de Mandado.
24/04/2019 10:20

Audiência conciliação designada para 07/06/2019 10:00.
24/04/2019 10:18

Juntada de ato ordinatório
24/04/2019 10:11

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2018 14:28

Juntada de Petição de petição
27/09/2018 08:26

Conclusos para despacho
26/09/2018 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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