02/01/2024 19:57

Baixa Definitiva
02/01/2024 19:57

Arquivado Definitivamente
20/12/2023 01:16

Mandado devolvido Positivamente
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8020284-44.2022.8.05.0150 Dúvida Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Fundo De Arrendamento Residencial Interessado: Cartorio De Registro De Imoveis, Hipotecas E Titulos E Documentos Pessoas Juridicas Terceiro Interessado: Anderson Dos Santos Carneiro Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: DÚVIDA n. 8020284-44.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Advogado(s): INTERESSADO: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS PESSOAS JURIDICAS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Procedimento de Dúvida suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca, a requerimento do Fundo DE Arrendamento Residencial (FAR), em razão da negativa em registrar a Convenção para constituição do condomínio edilício.

Em síntese, o requerente alega que em atenção aos Requerimentos datados de 11 de outubro de 2022, expedido pelo FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, solicitou o registro das Convenções dos Condomínios, contudo, não foi possível proceder com os registros, tendo em vista que as Convenções apresentadas não atingiram o quórum previsto no artigo 1.406 do Provimento Conjunto CGJ/CCI n° 03/2020.

Aduz que o requerente apresentou as Convenções dos Condomínios Residenciais Santo Amaro - Setores I, II e III, entretanto, nenhum dos documentos continham o número mínimo de assinatura válidas.

O Ministério público se manifestou pela permanência do óbice registral. É o necessário.

Decido.

Dispõe o artigo 1.333, do Código Civil, que: “A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.” Desta forma, certo é que para o registro das Convenções dos Condomínios, o requerente deveria apresentar o quórum mínimo previsto em Lei.

Não obstante as considerações trazidas pelo requerente, acerca das dificuldades encontradas pela ausência do registro, o procedimento de Dúvida não admite dilação probatória em razão de sua natureza administrativa.

O requerente busca afastar exigência legal, quando deveria, por meio de ação própria, buscar suprimento judicial, demonstrando a recusa injustificada dos condôminos em comparecem às assembleias.

Nessa senda, com razão, tanto o d.

Oficial, quanto o I.

Representante Ministerial, devendo ser mantido o óbice por legal e correta a exigência.

Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a Dúvida, MANTENDO os óbices colocados na nota de devolução.

Sem sucumbência.

P.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
04/11/2023 19:35

Expedição de Mandado.
04/11/2023 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2023 01:39

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 01:39

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTECAS E TITULOS E DOCUMENTOS PESSOAS JURIDICAS em 27/10/2023 23:59.
11/10/2023 01:49

Publicado Sentença em 03/10/2023.
11/10/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
02/10/2023 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 14:08

Julgado procedente o pedido
06/06/2023 19:23

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 13/12/2022 23:59.
06/06/2023 18:32

Conclusos para julgamento
24/03/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 22:35

Expedição de intimação.
03/03/2023 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 19:31

Publicado Despacho em 08/11/2022.
10/01/2023 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
07/11/2022 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 17:24

Conclusos para despacho
28/10/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
02/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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