28/01/2025 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.
08/09/2024 02:15

Publicado Despacho em 09/09/2024.
08/09/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 10:59

Baixa Definitiva
05/09/2024 10:59

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 10:58

Juntada de Certidão
04/09/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:00

Conclusos para decisão
26/08/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 06:57

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 07:28

Expedição de ofício.
05/08/2024 07:28

Expedição de ofício.
05/08/2024 07:27

Expedição de ofício.
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8136332-48.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Raul Muniz Dos Santos Junior Advogado: Wildson Dos Santos Correia (OAB:BA20753) Requerente: Rogerio Dantas Ferreira Advogado: Wildson Dos Santos Correia (OAB:BA20753) Requerente: Marcos Vinicius Santos Barbosa Advogado: Wildson Dos Santos Correia (OAB:BA20753) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8136332-48.2022.8.05.0001 REQUERENTE: RAUL MUNIZ DOS SANTOS JUNIOR e outros (2) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos etc., Analisando os autos, observa-se que houve pedido de execução de sentença transitada em julgado, feito pela parte autora, referente à condenação do principal.

O Estado da Bahia apresentou impugnação à execução, conforme ID 404589602, alegando excesso de execução.

Após a impugnação, a parte autora concordou com os cálculos apresentados pelo réu, conforme ID 419830175, requerendo, assim, o pagamento da quantia.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a impugnação e os cálculos juntados pelo réu no ID 404589604, diante da concordância da parte autora, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 11.383,55, em favor do autor RAUL MUNIZ DOS SANTOS JUNIOR; R$ 11.649,74, em favor do autor MARCOS VINICIUS SANTOS BARBOSA, e, 10(dez) salários mínimos em favor do autor ROGERIO DANTAS FERREIRA, já com os acréscimos de lei.

Considerando a renuncia ao valor que excede o limite para recebimento em RPV do autor ROGERIO DANTAS FERREIRA, expeça-se as RPV's, na forma recomendada pela Instrução Normativa no 01/2018 do TJ-BA.

PRI.

Salvador, data registrada no sistema.

Carla Rodrigues de Araújo Juíza de Direito (assinado digitalmente)
02/08/2024 18:23

Expedição de sentença.
02/08/2024 18:23

Expedição de Ofício.
02/08/2024 18:22

Expedição de sentença.
02/08/2024 18:22

Expedição de Ofício.
02/08/2024 18:22

Expedição de sentença.
02/08/2024 18:22

Expedição de Ofício.
31/07/2024 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 12:02

Cominicação eletrônica
09/07/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 12:02

Homologado o pedido
15/04/2024 07:48

Conclusos para julgamento
23/01/2024 05:37

Decorrido prazo de ROGERIO DANTAS FERREIRA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:24

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SANTOS BARBOSA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:24

Decorrido prazo de RAUL MUNIZ DOS SANTOS JUNIOR em 22/01/2024 23:59.
25/11/2023 19:56

Publicado Intimação em 01/11/2023.
25/11/2023 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
25/11/2023 19:55

Publicado Intimação em 01/11/2023.
25/11/2023 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
25/11/2023 19:53

Publicado Intimação em 01/11/2023.
25/11/2023 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
12/11/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2023 23:59.
11/08/2023 07:15

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 18:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/07/2023 18:51

Expedição de ato ordinatório.
14/07/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 18:50

Juntada de Certidão
14/06/2023 16:47

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
06/06/2023 18:46

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SANTOS BARBOSA em 13/03/2023 23:59.
07/05/2023 06:35

Decorrido prazo de ROGERIO DANTAS FERREIRA em 13/03/2023 23:59.
07/05/2023 06:35

Decorrido prazo de RAUL MUNIZ DOS SANTOS JUNIOR em 13/03/2023 23:59.
06/05/2023 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2023 23:59.
25/04/2023 16:09

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
03/04/2023 21:44

Publicado Intimação em 24/02/2023.
03/04/2023 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
24/03/2023 16:45

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
25/02/2023 20:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2023 23:59.
25/02/2023 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2023 23:59.
17/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8136332-48.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Raul Muniz Dos Santos Junior Advogado: Wildson Dos Santos Correia (OAB:BA20753) Requerente: Rogerio Dantas Ferreira Advogado: Wildson Dos Santos Correia (OAB:BA20753) Requerente: Marcos Vinicius Santos Barbosa Advogado: Wildson Dos Santos Correia (OAB:BA20753) Requerido: O Estado Da Bahia Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8136332-48.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: RAUL MUNIZ DOS SANTOS JUNIOR e outros (2) Advogado(s): WILDSON DOS SANTOS CORREIA (OAB:BA20753) REQUERIDO: O ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Alega o Embargante, invocando em seu benefício as disposições constantes no art. 48 da Lei 9.099/95 c/c 1.022, II do Código de Processo Civil a existência de vício na Sentença proferida nos autos e espera o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para elidir o suposto vício.

Aduz ainda, que houve omissão na referida decisão, no que tange a inexistência expressa da taxa SELIC, sustentando que todas as condenações judiciais ao qual envolvam a fazenda pública deve ser utilizado a título de correção monetária e juros de mora o índice referencial acima mencionado, observando o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

A parte embargada apresentou contrarrazões.

Vieram os autos conclusos.

Passo a decidir.

Os embargos declaratórios somente têm cabimento em situações específicas, quando há obscuridade, contradição, omissão, dúvida ou erro material quanto a ponto que deveria pronunciar o julgador, conforme dispõem os artigos 1.022, incisos I e II, do CPC.

No caso em tela, não se trata de nenhuma das hipóteses acima esposadas, uma vez que a embargante não demonstrou a existência na sentença de quaisquer dos vícios elencados nos referidos dispositivos legais.

A sentença já prevê a aplicação da taxa SELIC: Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, REJEITO os Embargos de Declaração opostos diante da ausência das hipóteses de seu enquadramento.

Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões em face do Recurso Inominado intentado pela requerida ou para interposição de recurso.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, Bahia, 14 de fevereiro de 2023.

Karla Kristiany Moreno de Oliveira Juíza de Direito
15/02/2023 22:56

Expedição de intimação.
15/02/2023 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 12:29

Expedição de intimação.
14/02/2023 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 12:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2023 16:17

Conclusos para julgamento
06/02/2023 16:16

Juntada de Certidão
06/02/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 21:59

Publicado Intimação em 24/01/2023.
25/01/2023 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 14:09

Expedição de intimação.
23/01/2023 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 21:43

Expedição de citação.
20/01/2023 21:43

Julgado procedente o pedido
11/01/2023 17:07

Conclusos para julgamento
24/10/2022 19:27

Juntada de Petição de réplica
19/10/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 11:23

Expedição de citação.
08/09/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 08:03

Conclusos para despacho
06/09/2022 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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