14/05/2024 15:13

Baixa Definitiva
14/05/2024 15:13

Arquivado Definitivamente
20/01/2024 19:25

Publicado Intimação em 26/09/2023.
20/01/2024 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024
25/09/2023 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:10

Expedição de Alvará.
11/07/2023 02:24

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 05/06/2023 23:59.
11/07/2023 02:24

Decorrido prazo de ILLA BRITO DO SANTOS em 05/06/2023 23:59.
11/07/2023 02:24

Decorrido prazo de HARLEY BRITO MUNIZ em 05/06/2023 23:59.
11/07/2023 02:24

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 05/06/2023 23:59.
04/06/2023 11:45

Publicado Intimação em 26/05/2023.
04/06/2023 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
25/05/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 03:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 27/03/2023 23:59.
18/04/2023 10:21

Conclusos para decisão
17/04/2023 15:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/04/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 08:54

Juntada de Certidão
23/02/2023 08:32

Expedição de intimação.
23/02/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA INTIMAÇÃO 8000138-97.2022.8.05.0144 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jitaúna Autor: Jislandia Tiburcio Dos Santos Advogado: Illa Brito Do Santos (OAB:BA65122) Advogado: Harley Brito Muniz (OAB:BA59901) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000138-97.2022.8.05.0144 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA AUTOR: JISLANDIA TIBURCIO DOS SANTOS Advogado(s): ILLA BRITO DO SANTOS (OAB:BA65122), HARLEY BRITO MUNIZ (OAB:BA59901) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637) SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95.

Inicialmente, em razão do rito adotado durante os autos do processo, determino a Secretaria que corrija o rito processual, passando a constar como procedimento de juizado especial.

Tratam os presentes autos da pretensão de JISLANDIA TIBURCIO DOS SANTOS em face de COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA com o fim de obter prestação jurisdicional que determine à acionada proceder a devolução do pagamento em dobro de fatura, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais por atraso na reativação do fornecimento de energia que alega ter experimentado.

A ré, em sua contestação, aduz culpa exclusiva da Autora na demora para o restabelecimento.

No mais, refuta a pretensão indenizatória.

Não logrando êxito a tentativa de conciliação, observo que não houve requerimento para produção de prova oral por nenhuma das partes e que a parte autora já se manifestou quanto ao conteúdo da defesa e aos documentos juntados.

Sendo assim, considero que a lide se encontra devidamente madura que, diante das circunstâncias narradas e demonstradas, torna-se possível o julgamento imediato do mérito. É a síntese processual.

Passo a decidir.

DECIDO.

Sabe-se que é admissível o corte no fornecimento de energia elétrica quando o consumidor deixa de efetuar o pagamento de suas contas, respaldado no artigo 6º, 3º, II, da Lei nº 8.987/1995, desde que preenchido alguns requisitos.

No caso dos autos verifica-se que o consumidor teve o serviço suspenso em virtude de inadimplemento das faturas.

Ocorre que a Autora efetuou o pagamento das faturas em aberto e solicitou a religação do serviço, contudo mesmo após ter procedido corretamente com todos os trâmites exigidos pela Ré, o fornecimento do serviço somente foi realizado após o prazo de 24 horas.

Insta salientar que a Autora juntou aos autos diversos protocolos de atendimentos acerca das reclamações realizadas junto a Ré, protocolos estes que não foram impugnados.

Ainda em contestação, a Ré, aduz que a demora no restabelecimento se deu por culpa da demandante, por não apresentar o comprovante de pagamento das faturas.

No mais, refuta a pretensão indenizatória.

Não logrando êxito a tentativa de conciliação, observo que não houve requerimento para produção de prova oral por nenhuma das partes e que a parte autora já se manifestou quanto ao conteúdo da defesa e aos documentos juntados.

A discussão se refere a uma relação típica de consumo, à luz dos preceptivos dos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Verifico que a parte autora colacionou aos autos a prova mínima apta a comprovar a verossimilhança de suas alegações, notadamente, no que se refere ao pagamento de débitos junto a acionada, a fim de obter a religação de sua energia elétrica.

O presente feito comporta, também, a inversão do ônus da prova, pelo flagrante hipossuficiência da parte autora para produzir a prova constitutiva do seu direito e em razão da verossimilhança das alegações iniciais.

A responsabilidade da ré, como prestadora de serviço, na esteira do art. 14 caput do CDC, é de natureza objetiva, somente podendo ser afastada por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não participante desta cadeia de consumo, o que não ocorreu in casu.

Vislumbra-se, no caso em apreço, o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano amargado pela autora.

Dessa forma, presente a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, a responsabilização da demandada pelos danos experimentados pela parte autora se impõe.

Estabelecida, assim, a obrigação de indenizar, surge, então, a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica das partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem consubstancie enriquecimento indevido para aquele que recebe.

A respeito da devolução em dobro do valor pago em duplicidade, verifico que não assiste com razão a Autora.

O erro no pagamento em duplicidade se deu por culpa exclusiva da demandante, não sendo o caso de pagamento em dobro.

Assim, como forma de solucionar o problema, deve a fornecedora, a Ré, proceder com a devolução ou abatimento do valor pago em duplicidade, caso ainda não tenha feito.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, para: a) Condenar a acionada a compensar os danos morais sofridos pela parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, ambos computados a partir do presente arbitramento. b) Condenar a Ré a proceder a devolução ou abatimento do valor pago em duplicidade pela Autora, de maneira simples, caso ainda não tenha feito.

Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o Art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se, registre-se e expeçam-se as intimações necessárias.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Jitaúna/BA, na data da assinatura eletrônica.

RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito
15/02/2023 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023 23:20

Outras Decisões
14/02/2023 09:36

Conclusos para despacho
14/02/2023 09:33

Processo Desarquivado
29/01/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 05:42

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 25/01/2023 23:59.
27/01/2023 05:42

Decorrido prazo de HARLEY BRITO MUNIZ em 25/01/2023 23:59.
27/01/2023 05:42

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 25/01/2023 23:59.
27/01/2023 05:42

Decorrido prazo de ILLA BRITO DO SANTOS em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 10:01

Baixa Definitiva
26/01/2023 10:01

Arquivado Definitivamente
26/01/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 10:00

Expedição de Certidão.
03/01/2023 23:39

Publicado Intimação em 22/11/2022.
03/01/2023 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2023
21/11/2022 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2022 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2022 10:53

Expedição de intimação.
16/11/2022 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2022 10:52

Julgado procedente em parte do pedido
28/10/2022 08:30

Conclusos para despacho
27/10/2022 09:13

Juntada de Termo de audiência
27/10/2022 09:12

Audiência Conciliação realizada para 27/10/2022 08:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA.
27/10/2022 05:40

Juntada de Petição de réplica
26/10/2022 16:06

Juntada de Petição de substabelecimento
25/10/2022 10:05

Juntada de Petição de contestação
01/09/2022 05:55

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 30/08/2022 23:59.
23/08/2022 12:03

Decorrido prazo de ILLA BRITO DO SANTOS em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 12:03

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 12:03

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 12:03

Decorrido prazo de HARLEY BRITO MUNIZ em 22/08/2022 23:59.
12/08/2022 09:23

Publicado Intimação em 27/07/2022.
12/08/2022 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
27/07/2022 11:37

Juntada de Certidão
26/07/2022 12:59

Expedição de intimação.
26/07/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2022 12:57

Expedição de citação.
26/07/2022 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 12:54

Audiência Conciliação designada para 27/10/2022 08:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA.
19/05/2022 06:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 16/05/2022 23:59.
13/05/2022 03:22

Decorrido prazo de ILLA BRITO DO SANTOS em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022 03:16

Decorrido prazo de HARLEY BRITO MUNIZ em 12/05/2022 23:59.
19/04/2022 16:58

Publicado Intimação em 18/04/2022.
19/04/2022 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
19/04/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 08:27

Expedição de citação.
13/04/2022 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 17:50

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2022 15:55

Conclusos para decisão
11/04/2022 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000894-37.2021.8.05.0146

Adriana de Souza Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Rogerio Cipriano da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/02/2021 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0001665-53.2011.8.05.0001

Andre Luis Santos Sousa

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Nilson Valois Coutinho Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/01/2011 18:43

Exibir Processo

Processo nº 8002687-21.2021.8.05.0272

Elizandro Pastor da Silva

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Paulo Abbehusen Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/11/2021 07:52

Exibir Processo

Processo nº 8000274-44.2020.8.05.0248

Damares Cristina de Jesus dos Santos

Geilza da Silva Nere

Advogado: Joab Miranda Batista

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/02/2020 16:23

Exibir Processo

Processo nº 8007729-97.2019.8.05.0150

Aguida Alves Moreira Nunes

Luis Moreira Nunes

Advogado: Henrique Kruschewsky Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/02/2023 19:56

Exibir Processo