TJBA - 8155002-08.2020.8.05.0001

1ª instância - 1Vara Civel - Salvador

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

YASMIN LIMA MORAIS

CPF *89.***.*69-31

QUESIA PINTO DE LIMA MORAIS

QUESIA PINTO DE LIMA

CPF *18.***.*47-90

Advogados

ALEX ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

OAB: 43850/BA

CPF *28.***.*50-33

Polo Passivo

Partes

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ: 63.554.067/0001-98

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 28478/BA

CPF *68.***.*00-06

IGOR MACEDO FACO

OAB: 16470/CE

CPF *42.***.*49-20

MARCUS VINICIUS BRITO PASSOS SILVA

OAB: 20073/BA

CPF *07.***.*07-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2023 15:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 24/04/2023 15:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 14/04/2023 10:38

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 04/04/2023 19:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/04/2023 19:04

    Expedição de sentença.

  • 04/04/2023 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 16:29

    Juntada de Petição de apelação

  • 22/03/2023 04:39

    Publicado Despacho em 14/02/2023.

  • 22/03/2023 04:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

  • 21/03/2023 07:56

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 17/03/2023 10:33

    Expedição de sentença.

  • 13/03/2023 17:13

    Expedição de sentença.

  • 13/03/2023 17:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/03/2023 14:08

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 10/03/2023 13:32

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 15:30

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 06/03/2023 17:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/03/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 15:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/02/2023 23:24

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 10/02/2023 20:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/02/2023 20:13

    Expedição de despacho.

  • 10/02/2023 11:48

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 17/10/2022 21:11

    Decorrido prazo de QUÉSIA PINTO DE LIMA MORAIS em 09/09/2022 23:59.

  • 17/10/2022 21:11

    Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 09/09/2022 23:59.

  • 17/10/2022 19:50

    Decorrido prazo de YASMIN LIMA MORAIS em 09/09/2022 23:59.

  • 15/10/2022 21:57

    Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 07/10/2022 23:59.

  • 15/10/2022 21:56

    Decorrido prazo de QUÉSIA PINTO DE LIMA MORAIS em 07/10/2022 23:59.

  • 15/10/2022 21:56

    Decorrido prazo de YASMIN LIMA MORAIS em 07/10/2022 23:59.

  • 03/10/2022 13:01

    Publicado Despacho em 17/08/2022.

  • 03/10/2022 13:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

  • 30/09/2022 19:16

    Publicado Despacho em 29/09/2022.

  • 30/09/2022 19:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

  • 28/09/2022 15:34

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 15:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/09/2022 17:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/09/2022 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 11:59

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 16:07

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2022 17:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/08/2022 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 13:56

    Expedição de Ofício.

  • 06/07/2022 18:41

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2022 14:36

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2022 19:25

    Conclusos para julgamento

  • 13/02/2022 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 14/01/2022 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2021 17:38

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2021 10:40

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Expedido Pendente de Assinatura em 29/11/2021

  • 23/11/2021 01:12

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 22/11/2021 23:59.

  • 19/11/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Pago em 19/11/2021, Beneficiário: CEADI - CENTRO DE ESTUDOS E ATENCAO AO DESENVOLVIMENTO INFAN, CPF: 32.***.***/0001-09

  • 17/11/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Assinado em 17/11/2021

  • 17/11/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Expedido Pendente de Assinatura em 12/11/2021

  • 13/11/2021 06:12

    Decorrido prazo de YASMIN LIMA MORAIS em 12/11/2021 23:59.

  • 13/11/2021 06:11

    Decorrido prazo de QUÉSIA PINTO DE LIMA MORAIS em 12/11/2021 23:59.

  • 12/11/2021 16:10

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 12:50

    Decorrido prazo de QUÉSIA PINTO DE LIMA MORAIS em 30/07/2021 23:59.

  • 28/10/2021 09:02

    Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 15/09/2021 23:59.

  • 28/10/2021 09:02

    Decorrido prazo de YASMIN LIMA MORAIS em 15/09/2021 23:59.

  • 28/10/2021 06:28

    Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 21/10/2021 23:59.

  • 28/10/2021 06:27

    Decorrido prazo de QUÉSIA PINTO DE LIMA MORAIS em 21/10/2021 23:59.

  • 28/10/2021 06:25

    Decorrido prazo de YASMIN LIMA MORAIS em 21/10/2021 23:59.

  • 28/10/2021 03:40

    Decorrido prazo de QUÉSIA PINTO DE LIMA MORAIS em 03/08/2021 23:59.

  • 27/10/2021 14:28

    Juntada de informação

  • 23/10/2021 05:43

    Publicado Decisão em 19/10/2021.

  • 23/10/2021 05:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

  • 18/10/2021 18:47

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 15/10/2021 19:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/10/2021 19:42

    Expedição de decisão.

  • 15/10/2021 19:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/10/2021 11:58

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 17:40

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 01/10/2021 00:59

    Publicado Despacho em 27/09/2021.

  • 01/10/2021 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

  • 28/09/2021 10:07

    Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

  • 24/09/2021 12:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/09/2021 12:35

    Expedição de despacho.

  • 23/09/2021 20:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/09/2021 20:17

    Expedição de despacho.

  • 23/09/2021 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 13:03

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 15:26

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2021 13:30

    Publicado Despacho em 03/09/2021.

  • 05/09/2021 13:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2021

  • 01/09/2021 18:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/09/2021 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 09:08

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 18:19

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2021 18:12

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2021 14:52

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 03/08/2021 01:18

    Decorrido prazo de YASMIN LIMA MORAIS em 30/07/2021 23:59.

  • 02/08/2021 18:02

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2021 02:14

    Publicado Despacho em 15/07/2021.

  • 02/08/2021 02:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

  • 01/08/2021 03:23

    Publicado Decisão em 26/07/2021.

  • 01/08/2021 03:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2021

  • 26/07/2021 13:24

    Expedição de decisão.

  • 23/07/2021 16:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/07/2021 16:13

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/07/2021 15:03

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 12:44

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2021 16:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/07/2021 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 13:12

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Pago em 05/07/2021, Beneficiário: CEADI - CENTRO DE ESTUDOS E ATENCAO AO DESENVOLVIMENTO INFAN, CPF: 32.***.***/0001-09

  • 02/06/2021 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2021 04:19

    Decorrido prazo de QUÉSIA PINTO DE LIMA MORAIS em 20/04/2021 23:59.

  • 05/05/2021 04:18

    Decorrido prazo de YASMIN LIMA MORAIS em 20/04/2021 23:59.

  • 29/04/2021 01:03

    Decorrido prazo de YASMIN LIMA MORAIS em 28/04/2021 23:59.

  • 29/04/2021 01:03

    Decorrido prazo de QUÉSIA PINTO DE LIMA MORAIS em 28/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 02:03

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 22/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Assinado em 23/04/2021

  • 19/04/2021 17:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/04/2021 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2021 10:27

    Decorrido prazo de YASMIN LIMA MORAIS em 16/03/2021 23:59.

  • 19/04/2021 10:27

    Decorrido prazo de QUÉSIA PINTO DE LIMA MORAIS em 16/03/2021 23:59.

  • 19/04/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Expedido Pendente de Assinatura em 19/04/2021

  • 14/04/2021 18:44

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2021 15:20

    Publicado Decisão em 12/04/2021.

  • 13/04/2021 15:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

  • 10/04/2021 15:12

    Decorrido prazo de YASMIN LIMA MORAIS em 09/04/2021 23:59.

  • 10/04/2021 15:12

    Decorrido prazo de QUÉSIA PINTO DE LIMA MORAIS em 09/04/2021 23:59.

  • 10/04/2021 15:12

    Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 09/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 11:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/04/2021 11:55

    Expedido alvará de levantamento

  • 09/04/2021 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2021 09:44

    Juntada de Acórdão

  • 09/04/2021 03:03

    Publicado Despacho em 05/04/2021.

  • 09/04/2021 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

  • 08/04/2021 09:35

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 09:34

    Juntada de informação

  • 01/04/2021 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2021 13:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/03/2021 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2021 13:54

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 06:45

    Decorrido prazo de QUÉSIA PINTO DE LIMA MORAIS em 03/03/2021 23:59.

  • 24/03/2021 21:36

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 23/03/2021 01:46

    Publicado Decisão em 16/03/2021.

  • 23/03/2021 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

  • 19/03/2021 12:24

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2021 11:12

    Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2021.

  • 19/03/2021 11:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

  • 17/03/2021 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2021 09:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/03/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 09:25

    Juntada de informação

  • 15/03/2021 12:52

    Juntada de informação

  • 15/03/2021 12:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/03/2021 12:50

    Expedição de decisão.

  • 15/03/2021 12:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/03/2021 00:12

    Publicado Decisão em 01/03/2021.

  • 13/03/2021 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2021

  • 12/03/2021 15:26

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 14:20

    Decorrido prazo de QUÉSIA PINTO DE LIMA MORAIS em 17/02/2021 23:59.

  • 11/03/2021 13:19

    Decorrido prazo de YASMIN LIMA MORAIS em 17/02/2021 23:59.

  • 03/03/2021 11:31

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2021 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2021 22:45

    Juntada de Petição de réplica

  • 25/02/2021 18:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/02/2021 18:13

    Expedição de decisão.

  • 25/02/2021 17:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/02/2021 15:33

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 15:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/02/2021 13:15

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2021 16:59

    Publicado Despacho em 10/02/2021.

  • 12/02/2021 00:31

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/02/2021 23:59:59.

  • 10/02/2021 12:02

    Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2021.

  • 09/02/2021 12:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/02/2021 22:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 10:37

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 22:42

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2021 22:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/02/2021 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 01:39

    Publicado Decisão em 26/01/2021.

  • 29/01/2021 10:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/01/2021 12:14

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2021 18:01

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2021 23:11

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 25/01/2021 14:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/01/2021 13:54

    Decisão de Saneamento e organização

  • 25/01/2021 01:34

    Publicado Decisão em 12/01/2021.

  • 23/01/2021 15:22

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 19:49

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2021 19:01

    Mandado devolvido Positivamente

  • 12/01/2021 15:39

    Expedição de Mandado via Central de Mandados.

  • 11/01/2021 17:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/01/2021 17:26

    Expedição de decisão via Sistema.

  • 11/01/2021 15:44

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 11/01/2021 15:44

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 17/12/2020 18:52

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2020 18:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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