03/07/2025 19:32

Decorrido prazo de DANIEL FIGUEIRA PORTELA em 27/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:32

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 27/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:29

Decorrido prazo de DANIEL FIGUEIRA PORTELA em 27/06/2025 23:59.
03/07/2025 19:29

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 27/06/2025 23:59.
31/05/2025 01:28

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 81403175
28/04/2025 11:29

Declarada incompetência
18/03/2025 14:17

Conclusos #Não preenchido#
18/03/2025 14:16

Juntada de Certidão
30/01/2025 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.
11/12/2024 00:55

Decorrido prazo de DANIEL FIGUEIRA PORTELA em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:17

Decorrido prazo de DANIEL FIGUEIRA PORTELA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:17

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.
20/11/2024 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.
15/11/2024 01:50

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:34

Publicado Despacho em 12/11/2024.
12/11/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 02:35

Decorrido prazo de DANIEL FIGUEIRA PORTELA em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:08

Decorrido prazo de DANIEL FIGUEIRA PORTELA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:08

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 12:58

Conclusos #Não preenchido#
14/10/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 01:50

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DESPACHO 8024006-56.2019.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Daniel Figueira Portela Advogado: Ana Luiza Santos Marques (OAB:BA71734-A) Advogado: Maria Carolina Ferreira Froes (OAB:BA54415-A) Advogado: Debora Silveira De Queiroz (OAB:BA27010-A) Advogado: Diego Dias De Oliveira (OAB:BA30911-A) Parte Re: Governador Do Estado Da Bahia Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público sr 05 Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8024006-56.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: DANIEL FIGUEIRA PORTELA Advogado(s): ANA LUIZA SANTOS MARQUES (OAB:BA71734-A), DEBORA SILVEIRA DE QUEIROZ (OAB:BA27010-A), DIEGO DIAS DE OLIVEIRA (OAB:BA30911-A), MARIA CAROLINA FERREIRA FROES (OAB:BA54415-A) PARTE RE: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos etc., Sobre a petição constante do ID 64276225 e documentos, manifeste-se o Estado.

P.I.

Salvador/BA, 25 de setembro de 2024.

Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau Relator
01/10/2024 01:28

Publicado Despacho em 01/10/2024.
01/10/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
25/09/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:18

Conclusos #Não preenchido#
19/07/2024 01:49

Decorrido prazo de DANIEL FIGUEIRA PORTELA em 18/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:20

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.
19/06/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 05:26

Expedição de Certidão.
14/06/2024 02:30

Publicado Despacho em 14/06/2024.
14/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2024 23:59.
11/06/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 16:25

Conclusos #Não preenchido#
25/04/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 01:31

Expedição de Certidão.
25/01/2024 01:31

Expedição de Certidão.
24/01/2024 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2024 23:59.
18/01/2024 08:56

Expedição de Certidão.
18/01/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 08:53

Expedição de Certidão.
18/01/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 18:15

Expedição de Ofício.
17/01/2024 18:14

Expedição de Ofício.
15/01/2024 10:38

Juntada de Certidão
19/12/2023 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2023 23:59.
25/11/2023 00:46

Decorrido prazo de DANIEL FIGUEIRA PORTELA em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:44

Decorrido prazo de DANIEL FIGUEIRA PORTELA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:44

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 23/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:09

Expedição de Certidão.
31/10/2023 10:49

Expedição de Certidão.
28/10/2023 02:14

Publicado Despacho em 27/10/2023.
28/10/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
26/10/2023 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 12:25

Conclusos #Não preenchido#
05/06/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 01:39

Decorrido prazo de DANIEL FIGUEIRA PORTELA em 17/04/2023 23:59.
02/06/2023 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/04/2023 23:59.
02/06/2023 01:13

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 17/04/2023 23:59.
01/06/2023 13:42

Publicado Despacho em 05/04/2023.
27/04/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:25

Decorrido prazo de DANIEL FIGUEIRA PORTELA em 24/04/2023 23:59.
23/04/2023 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
15/04/2023 00:06

Expedição de Certidão.
11/04/2023 00:12

Expedição de Certidão.
04/04/2023 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 15:49

Conclusos #Não preenchido#
29/11/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 03:00

Decorrido prazo de DANIEL FIGUEIRA PORTELA em 24/10/2022 23:59.
21/10/2022 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2022 23:59.
19/10/2022 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2022 23:59.
19/10/2022 00:18

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 17/10/2022 23:59.
19/10/2022 00:18

Decorrido prazo de DANIEL FIGUEIRA PORTELA em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 00:04

Expedição de Certidão.
13/10/2022 11:22

Expedição de Certidão.
06/10/2022 08:17

Publicado Despacho em 06/10/2022.
06/10/2022 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 23:57

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 11:50

Conclusos #Não preenchido#
31/03/2022 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2022 23:59.
24/03/2022 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:32

Decorrido prazo de DANIEL FIGUEIRA PORTELA em 10/03/2022 23:59.
04/03/2022 01:19

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 01:19

Decorrido prazo de DANIEL FIGUEIRA PORTELA em 03/03/2022 23:59.
15/02/2022 00:15

Expedição de Certidão.
04/02/2022 08:47

Publicado Despacho em 04/02/2022.
04/02/2022 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 12:07

Expedição de Certidão.
03/02/2022 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 08:53

Conclusos #Não preenchido#
27/11/2021 21:06

Juntada de Petição de planilha de cálculo (deve coincidir com o valor requisitado)
11/11/2021 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2021 23:59.
10/11/2021 00:24

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 22/10/2021 23:59.
10/11/2021 00:24

Decorrido prazo de DANIEL FIGUEIRA PORTELA em 22/10/2021 23:59.
28/09/2021 09:06

Expedição de Certidão.
28/09/2021 08:07

Publicado Ementa em 28/09/2021.
28/09/2021 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
27/09/2021 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2021 23:19

Julgado procedente em parte do pedido
23/09/2021 14:46

Deliberado em sessão - julgado
13/09/2021 17:35

Incluído em pauta para 23/09/2021 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
31/08/2021 19:34

Solicitado dia de julgamento
03/05/2021 06:26

Conclusos #Não preenchido#
03/05/2021 06:26

Juntada de Certidão
10/11/2020 00:00

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 09/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2020 23:59:59.
24/10/2020 00:12

Decorrido prazo de DANIEL FIGUEIRA PORTELA em 23/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 00:00

Decorrido prazo de DANIEL FIGUEIRA PORTELA em 15/10/2020 23:59:59.
23/09/2020 00:05

Publicado Despacho em 22/09/2020.
21/09/2020 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2020 09:41

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 12:23

Conclusos #Não preenchido#
10/02/2020 11:12

Juntada de Petição de petição
25/01/2020 00:08

Decorrido prazo de DANIEL FIGUEIRA PORTELA em 24/01/2020 23:59:59.
19/12/2019 00:08

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 18/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 00:08

Decorrido prazo de DANIEL FIGUEIRA PORTELA em 18/12/2019 23:59:59.
27/11/2019 00:11

Publicado Despacho em 27/11/2019.
27/11/2019 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2019 14:59

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 11:47

Juntada de Certidão
25/11/2019 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2019 10:06

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 13:53

Conclusos #Não preenchido#
07/11/2019 13:53

Expedição de Certidão.
07/11/2019 12:40

Expedição de Certidão.
06/11/2019 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
10/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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