26/11/2024 19:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA SENTENÇA 0001653-29.2008.8.05.0200 Execução Fiscal Jurisdição: Pojuca Executado: Tecmane Engenharia E Comercio Ltda.

Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001653-29.2008.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: TECMANE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.

Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado da Bahia em face de Tecmane Engenharia e Comercio LTDA, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial (ID 21424198).

O processo encontra-se paralisado, sem qualquer manifestação das partes há muitos anos. É o breve relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Ao compulsar os autos, observa-se que a parte exequente foi intimada para promover os atos e as diligências que lhe incumbia, mas ficou silente por mais de 30 dias.

Dispõe o Código Processual Civil que se extingue o processo sem resolução do mérito quando, dentre outras hipóteses: a) ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, e b) quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Nesses casos, o Juiz declarará a extinção do processo sem resolução do mérito se a parte, intimada, não suprir a falta em 05 (cinco), dias nos termos do artigo 485, §§ 1º e 2º, do CPC.

Se é certo que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação.

Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles.

Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro.

A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária.

O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade.

Noutro giro, analisando o fluxo desta Unidade Judiciária em sede de Inspeção de Assunção, foram localizados processos paralisados há anos, seguido de um total abandono de fato.

Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual.

Dessa forma, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Vara processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito.

Nesse sentido, destaco o julgamento proferido pela Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, de Relatoria da Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia: “APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA.

SANEAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO.

OPORTUNIDADE POSTERGADA PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA.

PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU.

PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR.

APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS A TORNAR ÚTIL O PROSSEGUIMENTO.

APELO NÃO PROVIDO. 1.

Sentença proferida em atividade de saneamento, de valorização do primeiro grau de jurisdição, que extinguiu, por abandono, processos que presumidamente não interessavam mais às partes por estarem há longos anos sem qualquer manifestação de interesse. 2.

Postergação da oportunidade de manifestação de interesse para o momento da Apelação.

Judiciário que faz um "balanço de culpas" e assume o dever de intimar pessoalmente as partes para ciência da sentença e oportuniza a manifestação de interesse em prazo maior do que o inicialmente previsto no CPC, a ser apreciado em Apelação, quiçá em juízo de retratação.

Ausência de prejuízo. 3.

Razões de apelação que apenas invocam a aplicação literal de dispositivos legais sobre o contraditório, sem demonstrar efetivamente o interesse na manutenção do curso do processo que está há mais de duas décadas paralisado por pedido do Apelante.

A demonstração de interesse não se dá com a mera declaração de vontade, mas com a prática ou ao menos a indicação de atos efetivos de impulso processual.

Chamado judicial não atendido.

A aplicação dos artigos 9o, 10 e 485, § 1o do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4.

A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente.

Poderá o Exequente propor nova ação dentro do seu prazo prescricional, caso entenda viável. 5.

Deve o colegiado ter em conta tal realidade e a repercussão que o acolhimento de pretensões desmotivadas como a dos autos pode acarretar no trabalho de saneamento promovido no contexto de valorização do primeiro grau.

Fazer retornar para a unidade saneada um volume grande de processos natimortos, como uma execução contra devedor sem bens, sem qualquer benefício prático real para as partes é consequência negativa a ser considerada. 6.

Apelo não provido. (TJ-BA - APL: 00001611619968050105, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2019).” E, considerado, no caso, o lapso temporal muito superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes ou o abandono da causa, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485, §1º, do CPC, por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, §7o, do CPC, providência já pontuada no parágrafo anterior.

Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 (cinco) dias - art. 485, §1o, do CPC, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 (quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, §7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento.

De igual modo, a extinção sem resolução do mérito, nos moldes aqui consignados, não induz à formação de coisa julgada material, razão pela qual, se não prescrita a pretensão, poderia a parte, eventualmente, ajuizar nova ação.

Inexiste prejuízo, portanto.

DISPOSITIVO Posto isso, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, III, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas, porque os elementos coligidos aos autos não permitem imputar o ônus da demanda, bem assim em razão do quanto disposto no art. 26 da Lei 6.830/1980.

Tendo em vista o quanto disposto no art. 1.000 do CPC, arquive-se imediatamente os presentes autos, independente de qualquer prazo.

Tal não causa prejuízo às partes, pois, na remota hipótese de haver recurso, o Cartório deverá desarquivar os autos sem qualquer ônus às partes, submetendo o feito à conclusão para apreciação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, por DJE ou sistema.

Cumpra-se.

Arquivem-se, com baixa no acervo desta unidade.

Pojuca, data registrada no sistema.

Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto
02/10/2024 15:31

Expedição de despacho.
02/10/2024 15:31

Expedição de sentença.
19/09/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 15:53

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
27/05/2024 23:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2024 23:59.
27/05/2024 22:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2024 23:59.
16/04/2024 14:44

Expedição de despacho.
02/04/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 08:26

Juntada de Certidão
30/08/2021 15:31

Juntada de Certidão
30/08/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2021 23:59.
28/06/2021 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 14:52

Expedição de intimação.
30/04/2021 08:35

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2020 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/08/2020 23:59:59.
28/10/2020 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2020 23:59:59.
16/07/2020 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020 15:29

Expedição de intimação via Sistema.
03/05/2020 17:03

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2020 09:00

Expedição de intimação via Sistema.
10/08/2019 12:08

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2019 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 17:06

Devolvidos os autos
16/03/2019 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2019 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2019 12:39

REATIVAÇÃO
28/08/2010 10:48

Baixa Definitiva
28/08/2010 10:48

DEFINITIVO
14/12/2009 17:40

ABANDONO DA CAUSA
04/12/2008 15:46

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2008

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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