25/04/2024 14:40

Baixa Definitiva
25/04/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 08:58

Recebidos os autos
22/04/2024 08:58

Juntada de Certidão
22/04/2024 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/02/2024 23:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 17:26

Juntada de Petição de contra-razões
03/01/2024 19:57

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2023.
03/01/2024 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2024
30/12/2023 14:51

Publicado Sentença em 12/12/2023.
30/12/2023 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
11/12/2023 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2023 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:26

Juntada de Petição de apelação
06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8079150-07.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Beatriz Evangelista Carvalho Advogado: Gabriela Duarte Da Silva (OAB:BA59283) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8079150-07.2022.8.05.0001 AUTOR: BEATRIZ EVANGELISTA CARVALHO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO R.H.

Vistos, etc.

Tratam os presentes de embargos declaratórios opostos contra a decisão (ID 410187643) que determinou o indeferimento da petição inicial uma vez que, intimada a parte autora para acostar aos autos comprovante de residência em nome próprio.

A parte embargante não indica que a decisão ora objurgada fora contraditória, obscura ou omissa, apenas requerendo reconsideração da sentença, sob o fundamento que o documento já indica corretamente o endereço da parte autora.

Por fim, pugnou pelo recebimento dos embargos de declaração e deles conhecendo, para ao final julgá-los procedentes. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado.

Não assiste razão a pretensão da parte embargante.

Verifico que a parte suscitante pretende tão-somente reexaminar pontos já decididos na decisão embargada, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

Inadmissível é pretender emprestar-lhes caráter infringente, viabilizando a rediscussão de matéria examinada e dilucidada no pronunciamento embargado.

Neste sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EFEITOS INFRINGENTES.

NÃO CABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015.

JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

COMPETÊNCIA INTERNA ARGUIDA APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO.

PRECLUSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2.

A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. (STJ, 4ª Turma.

Julgado em 06/02/2018.

Publicado em 14/02/2018).

Ademais, o inconformismo apresentado deveria ser ventilado em eventual recurso de apelação e não em embargos de declaração.

Por tais razões explanadas, REJEITAM-SE OS EMBARGOS, mantendo-se íntegra a decisão objurgada.

Confiro força de mandado e ofício.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes desta decisão.

Salvador, data registrada no sistema.

Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito BMS
31/10/2023 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/10/2023 13:36

Conclusos para decisão
17/10/2023 21:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 19:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/10/2023 23:59.
25/09/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 04:11

Publicado Sentença em 20/09/2023.
21/09/2023 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
18/09/2023 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 17:41

Concedida a gratuidade da justiça a BEATRIZ EVANGELISTA CARVALHO - CPF: *30.***.*36-13 (AUTOR).
15/09/2023 17:41

Indeferida a petição inicial
04/09/2023 16:18

Conclusos para julgamento
04/08/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:23

Publicado Despacho em 28/07/2023.
04/08/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
27/07/2023 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 17:10

Conclusos para decisão
14/06/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 07:06

Publicado Despacho em 13/06/2022.
14/06/2022 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
09/06/2022 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 13:44

Conclusos para despacho
06/06/2022 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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