29/05/2025 12:42

Conclusos para decisão
23/05/2025 12:44

Conclusos para julgamento
23/05/2025 12:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/05/2025 12:44

Expedição de intimação.
23/05/2025 12:44

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:57

Decorrido prazo de MAYRA TIARA NERY DIAS em 24/03/2025 23:59.
28/02/2025 16:55

Expedição de intimação.
23/10/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8010229-39.2019.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Mayra Tiara Nery Dias Executado: Hapvida Assistencia Medica Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Testemunha: Patrícia Borges De Jesus Santos Oliveira Testemunha: Jose Jorge De Jesus Conceicao Testemunha: Ricardo Jose Martins Pereira Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42703630, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 8010229-39.2019.8.05.0150 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EXEQUENTE: MAYRA TIARA NERY DIAS EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO Inicialmente proceda-se à alteração de classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, se ainda não efetuada a mudança no cadastro processual. 1 – Intime-se o Executado (pessoalmente) e/ou por seu advogado(estando cadastrado nos autos) ou por edital, conforme o caso, para que pague o valor indicado pelo Exequente, advertido de que o não pagamento espontâneo, no prazo de 15 dias, ensejará o acréscimo de multa de 10% sobre a dívida, e, também, de honorários de advogado de 10%, conforme os dispostos nos arts. 513, § 2.º, II, e 523, §§ do CPC, respectivamente; Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1 º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2 º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1 º incidirão sobre o restante. 2 – Ultrapassado o prazo determinado no item anterior, sem o devido pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, quando terá "início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação". § 3 º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

A Secretaria deverá observar o disposto no art. 513 do CPC no momento da intimação do executado.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I – pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II – por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III – por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV –por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lauro de Freitas (BA), 25 de março de 2024.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Destinatário(a)(s): Nome: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Endereço: Avenida Heraclito Graça, 460, - até 99998 - lado par, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60140-060 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe.

Todos os processos ativos/em andamento nesta Unidade Judiciária são digitais e tramitam no sistema PJe.

Ver Resolução 185 do CNJ e Decretos 581/2018 e 638/2018 do TJ BA.
25/09/2024 13:59

Conclusos para despacho
25/09/2024 13:58

Expedição de intimação.
25/09/2024 13:58

Expedição de Certidão.
09/07/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 11:49

Expedição de intimação.
25/03/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 11:20

Conclusos para decisão
30/01/2024 13:52

Conclusos para despacho
21/01/2024 01:26

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/11/2023 23:59.
14/01/2024 20:31

Publicado Intimação em 21/11/2023.
14/01/2024 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2024
01/12/2023 20:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/11/2023 09:22

Expedição de intimação.
20/11/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 07:30

Expedição de intimação.
20/11/2023 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 07:30

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 23:53

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 14:15

Publicado Intimação em 21/08/2023.
30/08/2023 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
25/08/2023 10:56

Conclusos para despacho
25/08/2023 10:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/08/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 12:28

Expedição de intimação.
18/08/2023 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2023 12:26

Expedição de intimação.
18/08/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 11:17

Recebidos os autos
02/08/2023 11:17

Juntada de Certidão
02/08/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/10/2022 11:54

Juntada de Petição de contra-razões
19/10/2022 00:54

Expedição de intimação.
19/10/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2022 00:53

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 08:41

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 17/08/2022 23:59.
08/08/2022 11:14

Juntada de Petição de apelação
29/07/2022 08:13

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 06:57

Publicado Sentença em 19/07/2022.
21/07/2022 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
17/07/2022 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2022 02:50

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2022 14:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/07/2022 15:22

Conclusos para julgamento
25/06/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2022 11:51

Publicado Sentença em 15/06/2022.
16/06/2022 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 14:20

Expedição de sentença.
14/06/2022 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2022 17:27

Expedição de sentença.
13/06/2022 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2022 17:27

Julgado procedente o pedido
13/06/2022 16:21

Conclusos para julgamento
13/04/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 06:54

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 11/04/2022 23:59.
07/04/2022 21:14

Conclusos para despacho
28/03/2022 22:22

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 22:01

Juntada de Petição de petição
26/03/2022 19:28

Publicado Despacho em 18/03/2022.
26/03/2022 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
17/03/2022 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 09:14

Conclusos para despacho
05/03/2021 13:22

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 13:05

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 18:17

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2020 15:12

Publicado Intimação em 18/06/2020.
23/06/2020 17:17

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 14:15

Publicado Intimação em 16/06/2020.
16/06/2020 21:48

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
16/06/2020 21:29

Expedição de intimação via Sistema.
16/06/2020 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 21:27

Audiência instrução e julgamento designada para 03/02/2021 08:00.
15/06/2020 10:00

Expedição de intimação via Sistema.
15/06/2020 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 10:00

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 16:19

Conclusos para despacho
02/02/2020 01:12

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 28/01/2020 23:59:59.
26/01/2020 00:41

Publicado Intimação em 19/12/2019.
23/01/2020 18:41

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 18:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 18:15

Juntada de Petição de petição
15/01/2020 10:55

Juntada de Petição de petição
09/01/2020 23:34

Juntada de Petição de informação
18/12/2019 18:03

Expedição de intimação via Sistema.
18/12/2019 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2019 13:09

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 16:38

Conclusos para decisão
03/10/2019 15:18

Juntada de Petição de petição
02/10/2019 12:27

Juntada de Petição de contestação
16/09/2019 15:11

Juntada de Petição de termo de audiência
12/09/2019 18:42

Juntada de Petição de procuração
09/09/2019 14:00

Juntada de aviso de recebimento
06/09/2019 15:15

Juntada de aviso de recebimento
12/08/2019 10:14

Juntada de Petição de petição
06/08/2019 16:23

Juntada de Certidão
06/08/2019 16:12

Expedição de Certidão.
01/08/2019 18:09

Juntada de Petição de petição
29/07/2019 17:22

Expedição de intimação.
29/07/2019 17:18

Expedição de citação.
29/07/2019 17:18

Expedição de intimação.
29/07/2019 17:18

Expedição de intimação.
29/07/2019 17:05

Expedição de Carta de ordem.
29/07/2019 16:32

Expedição de Carta.
29/07/2019 15:48

Audiência conciliação designada para 13/09/2019 10:40.
29/07/2019 13:54

Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2019 11:22

Conclusos para decisão
27/07/2019 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2019

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes