19/01/2024 02:16

Decorrido prazo de JESUINO DE ALMEIDA COSTA em 09/11/2023 23:59.
19/01/2024 01:49

Decorrido prazo de JESUINO DE ALMEIDA COSTA em 09/11/2023 23:59.
18/01/2024 01:43

Decorrido prazo de jesuino de almeida costa em 09/11/2023 23:59.
03/01/2024 21:50

Publicado Sentença em 07/11/2023.
03/01/2024 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2024
14/12/2023 07:52

Baixa Definitiva
14/12/2023 07:52

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 07:51

Juntada de Certidão
07/11/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8003849-77.2020.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Executado: Jesuino De Almeida Costa Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Jesuino De Almeida Costa Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003849-77.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: JESUINO DE ALMEIDA COSTA e outros Advogado(s): SENTENÇA Tratam os presentes de Execução Fiscal envolvendo as partes acima identificadas, onde o exequente persegue o recebimento de crédito insatisfeito, conforme Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos.

Por meio de diligência citatória infrutífera (ID 128333403), esta serventia verificou que a situação encontra-se suspensa, conforme certidão veiculada ao ID 400581896.

Instado a se manifestar, o exequente requereu a desistência da ação por falta de citação válida antes do óbito do executado (ID 406011435). É breve o relatório.

Decido.

No caso em apreço, este Juízo promoveu pesquisa pelo CPF do executado junto ao SNIPER (ID 400581905) e o Município de Itabuna, ora exequente, procedeu à consulta da situação cadastral do CPF do executado junto à Receita Federal (ID 406011436), ambos anexados nesta oportunidade, comprovando que a executada faleceu sem que tenha havido citação válida nos autos, restando frustradas a diligência citatória (ID 128333403).

Assim, ausente a citação válida, a presente ação carece de pressuposto processual necessário a sua continuidade, motivo pelo qual impende-se sua extinção.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

RAZÕES DEFICIENTES.

EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1. É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido.

Inteligência da Súmula 284 do STF. 2.

A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio só é admitido se o óbito do devedor original ocorrer depois de realizada a citação, enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (TRF-5 - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1945451 - RJ (2021/0194641-8); Relator Ministro Gurgel de Faria; Data de julgamento: 14/03/2022; PRIMEIRA TURMA) Isto posto, homologo o pedido de desistência, declarando extinto o processo, por sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI e VIII do CPC/15.

Proceda-se o cancelamento de eventual constrição patrimonial.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se, registre-se, intime-se e, oportunamente, arquive-se com a respectiva baixa.

Atribuo força de mandado/ofício.

ITABUNA/BA, data registrada no sistema PJE.

ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito
04/11/2023 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 23:22

Expedição de sentença.
30/10/2023 23:22

Extinto o processo por desistência
20/10/2023 07:36

Conclusos para decisão
20/10/2023 07:36

Juntada de Certidão
21/08/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 22:30

Expedição de despacho.
20/07/2023 22:30

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 22:06

Juntada de Certidão
19/05/2023 22:28

Juntada de Certidão
19/04/2022 18:09

Conclusos para decisão
17/02/2022 03:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 15/02/2022 23:59.
05/12/2021 19:37

Expedição de despacho.
05/12/2021 19:37

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 15:09

Conclusos para decisão
27/10/2021 03:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 09/08/2021 23:59.
08/09/2021 20:44

Expedição de ato ordinatório.
08/09/2021 20:43

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 20:13

Mandado devolvido Negativamente
02/08/2021 22:38

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 15:48

Expedição de despacho.
23/07/2021 15:48

Expedição de despacho.
23/07/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 16:10

Conclusos para decisão
16/04/2021 12:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 08/03/2021 23:59.
01/03/2021 10:17

Expedição de carta via ar digital.
17/02/2021 11:57

Expedição de despacho via #Não preenchido#.
17/02/2021 11:57

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 10:52

Conclusos para decisão
06/11/2020 14:43

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.
06/11/2020 14:43

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 16:33

Conclusos para despacho
28/10/2020 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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