23/05/2025 09:40

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:28

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
11/04/2025 11:25

Expedição de citação.
11/04/2025 11:23

Expedição de intimação.
11/04/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 22:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
13/03/2025 17:53

Expedição de intimação.
06/12/2024 12:36

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
26/11/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 11:07

Expedição de sentença.
12/11/2024 16:22

Expedição de Mandado.
12/11/2024 16:22

Expedição de Mandado.
12/11/2024 16:22

Embargos de Declaração Acolhidos
25/10/2024 10:30

Conclusos para julgamento
22/10/2024 10:32

Juntada de Petição de contra-razões
13/10/2024 20:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
08/10/2024 17:48

Expedição de despacho.
08/10/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8002218-41.2024.8.05.0022 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Barreiras Autor: Geovana Taina De Jesus Alves Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Ogicardo Porto De Oliveira Advogado: Augusto Abner Cerqueira (OAB:BA38123) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8002218-41.2024.8.05.0022 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) / [Oferta, Fixação] AUTOR:GEOVANA TAINA DE JESUS ALVES RÉU: OGICARDO PORTO DE OLIVEIRA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE [Oferta, Fixação] ajuizada por AUTOR: GEOVANA TAINA DE JESUS ALVES representada por sua genitora, em face de REU: OGICARDO PORTO DE OLIVEIRA Petição Inicial/Termo de audiência, onde firmou-se os termos do acordo.

Parecer Ministerial, pugnando pela homologação do acordo.

Vieram-me conclusos os autos para homologação do referido acordo. É o breve relatório.

Decido.

As partes são legitimas, o acordo é lícito, não restando alternativa ao Juiz senão homologá-lo.

Vale salientar que, embora o direito à percepção dos alimentos seja indisponível, o mesmo não ocorre com o seu quantum, que poderá ser objeto de transação entre as partes.

Além do que a solução pacífica dos conflitos é hoje um dos ícones do direito, preceituando o art. 840 do Código Civil/2002 que: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Assim sendo, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo de alimentos firmado entre as partes, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, ressalvando-se o disposto no art. 15 da Lei 5.478/68.

Defiro a gratuidade da justiça.

Honorários conforme convencionados.

Ciência ao Ministério Público.

Transitado em julgado, no ato da publicação (art. 1.000, § único, do CPC).

Certifique-se.

Não obstante, consoante a regra preconizada no artigo 274, parágrafo único, do CPC, é dever da parte informar ao juízo qualquer modificação em seu endereço, considerando-se válida a intimação dirigida àquele constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a referida modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, in verbis: "Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Sendo assim, efetuada a tentativa de Intimação pessoal ou por DJE, dá por intimada a qualquer uma das partes, movendo os autos após, ao arquivo definitivo.

Expeça-se os ofícios e mandados necessários.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa no sistema cartorário.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Barreiras - BA, datado digitalmente.

Antônio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito
25/09/2024 09:14

Conclusos para julgamento
25/09/2024 09:11

Expedição de intimação.
25/09/2024 09:11

Expedição de intimação.
12/08/2024 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2024 09:54

Expedição de decisão.
20/06/2024 09:54

Homologada a Transação
18/06/2024 08:28

Conclusos para julgamento
17/06/2024 18:53

Juntada de Petição de ALIMENTOS_ACORDO JUDICIAL. AUDIÊNCIA. FAVORÁVEL
22/05/2024 12:12

Expedição de intimação.
22/05/2024 12:04

Audiência Mediação realizada conduzida por 17/05/2024 08:30 em/para [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - BARREIRAS, #Não preenchido#.
21/05/2024 09:45

Juntada de Termo de audiência
17/05/2024 10:18

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 01:08

Mandado devolvido Positivamente
22/04/2024 15:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
20/04/2024 01:20

Mandado devolvido Positivamente
18/04/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 18:38

Expedição de Mandado.
17/04/2024 18:38

Expedição de Mandado.
17/04/2024 18:35

Expedição de intimação.
17/04/2024 18:27

Expedição de decisão.
17/04/2024 18:27

Expedição de decisão.
17/04/2024 18:25

Expedição de decisão.
17/04/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:18

Audiência Mediação designada conduzida por 17/05/2024 08:30 em/para [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - BARREIRAS, #Não preenchido#.
03/04/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 19:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
12/03/2024 16:18

Expedição de decisão.
04/03/2024 16:59

Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2024 19:49

Conclusos para decisão
12/02/2024 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

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