03/06/2025 11:43

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
03/06/2025 11:43

Baixa Definitiva
03/06/2025 11:43

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 11:42

Transitado em Julgado em 03/06/2025
07/05/2025 00:13

Decorrido prazo de AUREA RAMOS DE SOUZA em 06/05/2025 23:59.
08/04/2025 02:01

Publicado Ementa em 08/04/2025.
08/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 08:21

Conhecido o recurso de AUREA RAMOS DE SOUZA - CPF: *58.***.*16-53 (APELADO) e não-provido
03/04/2025 18:26

Conhecido o recurso de AUREA RAMOS DE SOUZA - CPF: *58.***.*16-53 (APELADO) e não-provido
31/03/2025 23:02

Juntada de Petição de certidão
31/03/2025 17:20

Deliberado em sessão - julgado
26/02/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:35

Incluído em pauta para 24/03/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
25/02/2025 16:17

Solicitado dia de julgamento
22/11/2024 14:29

Conclusos #Não preenchido#
22/11/2024 14:29

Juntada de Certidão
22/11/2024 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA em 21/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:32

Decorrido prazo de AUREA RAMOS DE SOUZA em 13/11/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Marielza Brandão Franco DESPACHO 0001074-07.2011.8.05.0223 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Aurea Ramos De Souza Advogado: Elcio Nunes Dourado (OAB:BA9046-A) Apelante: Municipio De Santa Maria Da Vitoria Advogado: Jurandy Alcantara De Figueiredo Filho (OAB:BA8135-A) Advogado: Jacques Sadi Gumes De Alcantara (OAB:BA24727-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001074-07.2011.8.05.0223 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA Advogado(s): JACQUES SADI GUMES DE ALCANTARA (OAB:BA24727-A), JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO (OAB:BA8135-A) APELADO: AUREA RAMOS DE SOUZA Advogado(s): ELCIO NUNES DOURADO (OAB:BA9046-A) DESPACHO Vistos etc.

Os presentes autos foram migrados para o sistema PJe por meio de digitalização realizada desde os autos físicos.

No entanto, verifica-se que as peças estão fora da ordem cronológica o que impossibilita e dificulta a análise pormenorizada dos autos.

De acordo com o artigo 6º do CPC/2015, “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. É indiscutível que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais” (art. 139).

Por derradeiro, devem se aplicar a todos os processos em curso o que consta da Constituição Federal (em especial o art. 37, no que toca à eficiência, e o art. 71, no que toca à economicidade, a qual significa obter os melhores resultados gerais com o menor dos custos/ônus envolvidos) bem como o que consta do art. 7º do CPC/2015: “É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”.

Nesse sentido precedente do TJSC: “Segundo o princípio da cooperação processual, recomenda-se que o juiz assuma papel de agente-colaborador do processo, evitando-se que as partes sejam pegas de surpresa com a decisão judicial e, ainda, que todos os sujeitos do processo cooperem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (TJ-SC - MS: 40293664620188240000 Joinville 4029366-46.2018.8.24.0000, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 12/03/2019, Quinta Câmara de Direito Civil).

Diante deste cenário, pautada na cooperação e no efetivo contraditório enquanto direitos das partes e deveres do magistrado, concedo prazo comum de 30 (trinta) dias úteis para que: a) apresentem por petição memorial que sinalize e sintetize as teses suscitadas nas respectivas manifestações realizados nos autos (exordial + defesa + eventual réplica + pedidos posteriores); b) no mesmo prazo e na mesma petição, destaquem pleitos pendentes de deliberação e jurisprudência atualizada acerca das questões controvertidas no processo; c) ainda no mesmo prazo e na mesma petição, em auxílio a esta Relatoria, sinalizem o ID e laudas nos quais os pedidos eventualmente pendentes e as teses apresentadas estão postas no processo ora migrado para o sistema Pje; d) por fim, sempre no mesmo prazo e na mesma petição, informem acerca da possibilidade de acordo, entendendo-se que, em caso de silêncio quanto ao tema, não há vontade momentânea das partes em realizar a autocomposição e processo será saneado de acordo com as providências indicadas nos itens “a” até “c” antes expostos. À Seção Cível da Terceira Câmara para realizar a intimação por meio do Diário Oficial Eletrônico aos patronos da causa de ambas as partes e, ultrapassado o prazo deferido, fazer os autos conclusos para impulso oficial.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 24 de setembro de 2024.

Desa.

Marielza Brandão Franco Relatora
01/10/2024 01:47

Publicado Despacho em 01/10/2024.
01/10/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
24/09/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:54

Decorrido prazo de AUREA RAMOS DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:40

Decorrido prazo de AUREA RAMOS DE SOUZA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA em 10/02/2023 23:59.
22/12/2022 19:30

Expedição de Certidão.
30/11/2022 15:02

Conclusos #Não preenchido#
30/11/2022 15:01

Juntada de Certidão
17/11/2022 15:49

Publicado Despacho em 17/11/2022.
17/11/2022 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
10/11/2022 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 08:50

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 17:59

Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para Juiz Substituto- Arnaldo Freire Franco
19/04/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 10:15

Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para Juiz Substituto - Mariana Varjão Alves Evangelista (Substituindo Des. LANDIN)
07/12/2021 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA em 29/11/2021 23:59.
29/11/2021 11:42

Conclusos #Não preenchido#
26/11/2021 16:23

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 00:01

Expedição de Certidão.
16/11/2021 00:00

Decorrido prazo de AUREA RAMOS DE SOUZA em 09/11/2021 23:59.
12/11/2021 12:01

Expedição de Certidão.
12/11/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 06:07

Decorrido prazo de AUREA RAMOS DE SOUZA em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 06:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA em 04/11/2021 23:59.
16/10/2021 00:00

Expedição de Certidão.
08/10/2021 01:26

Publicado Despacho em 07/10/2021.
08/10/2021 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
05/10/2021 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2021 10:10

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 13:01

Conclusos #Não preenchido#
24/08/2021 13:01

Expedição de Certidão.
20/08/2021 11:09

Expedição de Certidão.
19/08/2021 13:47

Recebidos os autos
19/08/2021 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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