TJBA - 8006871-41.2023.8.05.0113
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Edson Ruy Bahiense Guimaraes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 11:01
Conclusos #Não preenchido#
-
28/08/2025 11:01
Conclusos para decisão
-
09/08/2025 17:36
Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 08/08/2025 23:59.
-
08/08/2025 18:19
Decorrido prazo de WINGLES DOS SANTOS SOUSA em 07/08/2025 23:59.
-
08/08/2025 18:19
Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 07/08/2025 23:59.
-
08/08/2025 18:19
Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 07/08/2025 23:59.
-
08/08/2025 18:19
Decorrido prazo de WINGLES DOS SANTOS SOUSA em 07/08/2025 23:59.
-
06/08/2025 14:01
Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 05/08/2025 23:59.
-
06/08/2025 14:01
Decorrido prazo de WINGLES DOS SANTOS SOUSA em 05/08/2025 23:59.
-
29/07/2025 01:05
Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.
-
29/07/2025 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
-
29/07/2025 01:05
Publicado Intimação em 29/07/2025.
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29/07/2025 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
-
28/07/2025 14:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
-
26/07/2025 21:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2025 Documento: 87049324 Documento: 87049325
-
26/07/2025 21:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/07/2025 21:36
Comunicação eletrônica
-
26/07/2025 21:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2025 Documento: 87049324
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26/07/2025 21:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/07/2025 20:13
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
-
17/07/2025 02:40
Publicado Ementa em 17/07/2025.
-
17/07/2025 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
-
16/07/2025 09:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
-
16/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006871-41.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: WINGLES DOS SANTOS SOUSA e outros Advogado(s): CARINE NASCIMENTO REZENDE SOUSA, RODRIGO DE ANDRADE GONCALVES, ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA APELADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros Advogado(s):ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA, CARINE NASCIMENTO REZENDE SOUSA, RODRIGO DE ANDRADE GONCALVES ACORDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS.
PLANO DE SAÚDE.
CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL.
COBERTURA NEGADA SOB ALEGAÇÃO DE NATUREZA ODONTOLÓGICA.
RECONHECIDA ABUSIVIDADE DA NEGATIVA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DA OPERADORA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelações simultâneas interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o custeio integral de cirurgia bucomaxilofacial, indeferindo, contudo, a reparação por danos morais.
A autora busca a reforma parcial da sentença quanto ao dano moral; a operadora pretende a reforma total, alegando ausência de cobertura contratual.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico bucomaxilofacial pela operadora de saúde foi abusiva, à luz da legislação aplicável e da segmentação contratada; (ii) estabelecer se a negativa configura ato ilícito gerador de dano moral indenizável.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS prevê cobertura obrigatória de cirurgias bucomaxilofaciais que exijam internação hospitalar, mesmo quando indicadas por cirurgião-dentista, desde que estejam no Rol de Procedimentos para planos com segmentação hospitalar, como no caso dos autos. 4.
O laudo pericial judicial comprova a necessidade clínica da cirurgia em ambiente hospitalar e respalda a indicação do profissional assistente, afastando a alegação da operadora de que o procedimento seria exclusivamente odontológico e, portanto, fora da cobertura. 5.
A negativa de cobertura, baseada em parecer de junta médica da operadora, viola a boa-fé contratual e desrespeita normas da ANS, evidenciando conduta abusiva, especialmente diante do quadro clínico grave da parte autora, com anquilose e atrofia óssea. 6.
A jurisprudência do STJ reconhece o dever de reparação moral quando há recusa indevida de cobertura de procedimento essencial à saúde, especialmente em casos que envolvam sofrimento físico e emocional, como o dos autos. 6.
O quantum indenizatório de R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta da operadora e os impactos sobre a saúde e o bem-estar da parte autora.
IV.
DISPOSITIVO 7.
Recurso da operadora desprovido. Recurso da autora provido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Diante da reforma do julgado, adequam-se os ônus sucumbenciais, condenando-se a ré ao pagamento integral das custas e honorários, arbitrados em 15% sobre o proveito econômico. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8006871-41.2023.8.05.0113, em que figuram como apelante WINGLES DOS SANTOS SOUSA e outros e como apelada CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros.
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do relator. -
15/07/2025 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
15/07/2025 10:25
Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
-
15/07/2025 10:20
Conhecido o recurso de WINGLES DOS SANTOS SOUSA - CPF: *61.***.*38-70 (APELANTE) e provido
-
14/07/2025 18:28
Juntada de Petição de certidão
-
14/07/2025 18:24
Deliberado em sessão - julgado
-
11/07/2025 16:37
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
03/07/2025 17:48
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
18/06/2025 16:34
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2025 16:33
Incluído em pauta para 14/07/2025 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.
-
10/06/2025 18:31
Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial
-
03/06/2025 13:15
Juntada de Certidão
-
22/05/2025 15:28
Juntada de Petição de petição
-
15/05/2025 18:10
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2025 17:54
Incluído em pauta para 03/06/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
-
15/05/2025 15:14
Solicitado dia de julgamento
-
04/04/2025 02:09
Decorrido prazo de WINGLES DOS SANTOS SOUSA em 03/04/2025 23:59.
-
04/04/2025 02:09
Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 03/04/2025 23:59.
-
04/04/2025 02:09
Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 03/04/2025 23:59.
-
04/04/2025 02:09
Decorrido prazo de WINGLES DOS SANTOS SOUSA em 03/04/2025 23:59.
-
18/03/2025 13:21
Conclusos #Não preenchido#
-
18/03/2025 13:20
Conclusos para despacho
-
14/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Edson Ruy Bahiense Guimarães INTIMAÇÃO 8006871-41.2023.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Wingles Dos Santos Sousa Advogado: Rodrigo De Andrade Goncalves (OAB:BA58569-A) Advogado: Carine Nascimento Rezende Sousa (OAB:BA55697-A) Apelado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Gonçalves Rueda (OAB:PE16983-A) Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Gonçalves Rueda (OAB:PE16983-A) Apelado: Wingles Dos Santos Sousa Advogado: Rodrigo De Andrade Goncalves (OAB:BA58569-A) Advogado: Carine Nascimento Rezende Sousa (OAB:BA55697-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006871-41.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: WINGLES DOS SANTOS SOUSA e outros Advogado(s): CARINE NASCIMENTO REZENDE SOUSA (OAB:BA55697-A), RODRIGO DE ANDRADE GONCALVES (OAB:BA58569-A), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (OAB:PE16983-A) APELADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (OAB:PE16983-A), CARINE NASCIMENTO REZENDE SOUSA (OAB:BA55697-A), RODRIGO DE ANDRADE GONCALVES (OAB:BA58569-A) DESPACHO Vistos, etc.
Ouça-se o Ministério Público pelo prazo de 30(trinta) dias.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, 06 de fevereiro de 2025.
Des.
Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator AA2 -
03/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Edson Ruy Bahiense Guimarães INTIMAÇÃO 8006871-41.2023.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Wingles Dos Santos Sousa Advogado: Rodrigo De Andrade Goncalves (OAB:BA58569-A) Advogado: Carine Nascimento Rezende Sousa (OAB:BA55697-A) Apelado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Gonçalves Rueda (OAB:PE16983-A) Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Gonçalves Rueda (OAB:PE16983-A) Apelado: Wingles Dos Santos Sousa Advogado: Rodrigo De Andrade Goncalves (OAB:BA58569-A) Advogado: Carine Nascimento Rezende Sousa (OAB:BA55697-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006871-41.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: WINGLES DOS SANTOS SOUSA e outros Advogado(s): CARINE NASCIMENTO REZENDE SOUSA (OAB:BA55697-A), RODRIGO DE ANDRADE GONCALVES (OAB:BA58569-A), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (OAB:PE16983-A) APELADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (OAB:PE16983-A), CARINE NASCIMENTO REZENDE SOUSA (OAB:BA55697-A), RODRIGO DE ANDRADE GONCALVES (OAB:BA58569-A) DESPACHO Vistos, etc.
Ouça-se o Ministério Público pelo prazo de 30(trinta) dias.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, 06 de fevereiro de 2025.
Des.
Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator AA2 -
24/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Edson Ruy Bahiense Guimarães DESPACHO 8006871-41.2023.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Wingles Dos Santos Sousa Advogado: Rodrigo De Andrade Goncalves (OAB:BA58569-A) Advogado: Carine Nascimento Rezende Sousa (OAB:BA55697-A) Apelado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Gonçalves Rueda (OAB:PE16983-A) Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Gonçalves Rueda (OAB:PE16983-A) Apelado: Wingles Dos Santos Sousa Advogado: Rodrigo De Andrade Goncalves (OAB:BA58569-A) Advogado: Carine Nascimento Rezende Sousa (OAB:BA55697-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006871-41.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: WINGLES DOS SANTOS SOUSA e outros Advogado(s): CARINE NASCIMENTO REZENDE SOUSA (OAB:BA55697-A), RODRIGO DE ANDRADE GONCALVES (OAB:BA58569-A), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (OAB:PE16983-A) APELADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (OAB:PE16983-A), CARINE NASCIMENTO REZENDE SOUSA (OAB:BA55697-A), RODRIGO DE ANDRADE GONCALVES (OAB:BA58569-A) DESPACHO Vistos, etc.
Ouça-se o Ministério Público pelo prazo de 30(trinta) dias.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, 06 de fevereiro de 2025.
Des.
Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator AA2 -
21/02/2025 00:06
Juntada de Petição de HRV 36_ fev.25_AC 8006871_41.2023.8.05.0113 ciru
-
13/02/2025 03:04
Publicado Despacho em 13/02/2025.
-
13/02/2025 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
-
12/02/2025 10:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
12/02/2025 10:19
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2025 10:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
-
10/02/2025 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2025 13:29
Conclusos #Não preenchido#
-
06/02/2025 13:29
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 13:28
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 11:17
Recebidos os autos
-
06/02/2025 11:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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