04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO SENTENÇA 0000626-09.2017.8.05.0228 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santo Amaro Terceiro Interessado: Albert Batista Santos Terceiro Interessado: Antonio Neres Dos Santos Vitima: Lindinalva Brito Dos Reis Vitima: Diego Reis Souza Reu: Joalisson Neres Marques Bomfim Advogado: Inaiana Teixeira De Jesus (OAB:BA50802) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude SENTENÇA Processo n. 0000626-09.2017.8.05.0228 Vistos, etc.

Trata-se de Ação Penal instaurada para apurar o crime previsto no artigo 303, parágrafo único, na forma do artigo 302, §1º, I, ambos da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), executado praticado por JOALISSON NERES MARQUES BONFIM , nesta Comarca.

Citado por Edital, o réu apresentou defesa escrita alegando não haver motivos para aplicação da sanção penal, especialmente por já ter firmado acordo de reposição de danos com o condutor do outro veículo, Diego Reis de Souza, juntando cópia do acordo e comprovantes de pagamento.

O Ministério Público atacou a intimação da vítima para se manifestar sobre o acordo celebrado.

Consta certidão informando que a vítima foi contatada por telefone e informada não ter interesse no encaminhamento do feito.

Por fim, o Ministério Público promoveu o arquivamento do processo por falta de condição de procedência, diante do desinteresse da vítima em representar criminalmente contra o ofensor. É o relatório.

Decidido.

Assiste razão ao Ministério Público.

O crime em questão é processado mediante representação da vítima.

Tendo o ofendido manifestado expressamente seu desinteresse no comprometimento da ação penal, somado ao fato de já ter sorte composição civil entre as partes, não há razoabilidade em dar continuidade à perseguição criminal.

Assim, diante da manifestação de ausência de interesse da vítima no prejuízo da ação penal, verifica-se a falta de condição de procedência, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, ACOLHO a manifestação ministerial e DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Santo Amaro, data registrada no sistema.

ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito
08/07/2021 09:11

Conclusos para despacho
06/04/2021 13:17

Conclusos para despacho
18/02/2021 18:15

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2021.
15/02/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2021 00:15

Devolvidos os autos
02/12/2020 10:24

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
09/09/2020 11:14

CONCLUSÃO
08/10/2019 13:58

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/08/2019 13:34

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/06/2019 10:40

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/06/2019 10:45

MERO EXPEDIENTE
15/08/2017 14:08

AUDIÊNCIA
15/08/2017 11:42

CONCLUSÃO
20/06/2017 09:47

CONCLUSÃO
06/06/2017 13:31

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2017

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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