28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8011411-33.2023.8.05.0146 Petição Cível Jurisdição: Juazeiro Requerente: Alexsandra Soares Advogado: Thiago Oliveira Souza Leal (OAB:PE53627) Requerido: Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda - Epp Advogado: Pedro Henrique Juliani Vecchi (OAB:PR113937) Advogado: Felipe Andre De Carvalho Lima (OAB:MG131602) Requerido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Intimação: Vistos, etc.

ALEXSANDRA SOARES ajuizou ação revisional de contrato empréstimo consignado em face da CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA.

Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou junto com a instituição financeira ré contrato de empréstimo consignado a ser descontado em fatura de energia.

Narra que celebrou o mútuo em meados de junho de 2023, tendo sido disponibilizada a quantia de R$ 1.000,00, a ser liquidado em 12 parcelas de R$ 186,54, a uma taxa de juros de 17% a.m. e 558,17% a.a..

Devidamente citadas, as demandadas apresentaram suas contestações, arguindo a Coelba a preliminar de litispendência, sob a alegação de que esse processo é idêntico à ação de n° 8010346-03.2023.8.05.0146, que também tramita por este juízo, inclusive discutindo o mesmo contrato - n° 2314474. (ID 418758228 p. 4) Apresentada réplica, a parte autora não impugnou tal alegação.

DECIDO Ao exame dos autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 06/11/2023, aduzindo a autora que celebrou contrato de empréstimo no mês 06/2023, no valor de R$ 1.000,00, a ser liquidado em 12 parcelas de R$ 186,54, a uma taxa de juros de 17% a.m..

Já o processo 8010346-03.2023.8.05.0146 foi ajuizado em 05/10/2023, ou seja, um mês antes de ser protocolada a presente ação, sendo alegado naquele feito que o empréstimo foi celebrado em 17/08/2023, também no valor de R$ 1.000,00, a ser liquidado em 16 parcelas de R$ 188,94, a uma taxa de 17% a.m.

Muito embora o período de contratação e as condições para liquidação dos empréstimo sejam distintos, a autora juntou o mesmo contrato (2314474) em ambos os feitos, o que chama mais ainda a atenção para as informações contraditórias que foram prestadas neste processo, o que poderia levar à eventual inépcia da inicial.

Em sua peça de defesa, alega a COELBA que há litispendência entre este processo e aquele supramencionado.

Preceitua o art. 337 do CPC.

Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Compulsando aqueles autos (8010346-03.2023.8.05.0146), verifica-se que foi prolatada sentença de mérito, inclusive transitando a mesma em julgado.

Nesse diapasão, não há que se falar em litispendência, já que em um dos processos já houve sentença.

No entanto, resta evidenciado o fenômeno da coisa julgada, já que o contrato de n° 2314474 é discutido nas duas ações, de modo que deve o presente feito ser extinto sem apreciação do seu mérito.

Também preceitua o Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Em harmonia com o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, amparado no art. 485, caput, V, do CPC, reconheço a existência de coisa julgada em relação ao contrato de nº 2314474, em virtude da prolação de sentença, que enfrentou o mérito nos autos do processo nº 8010346-03.2023.8.05.0146, dando por resolvido este feito sem apreciação de seu mérito.

Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com a ressalva de que tais verbas estarão com a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Juazeiro(BA), 25/09/2024.

Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito
23/01/2025 17:48

Baixa Definitiva
23/01/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8011411-33.2023.8.05.0146 Petição Cível Jurisdição: Juazeiro Requerente: Alexsandra Soares Advogado: Thiago Oliveira Souza Leal (OAB:PE53627) Requerido: Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda - Epp Advogado: Pedro Henrique Juliani Vecchi (OAB:PR113937) Advogado: Felipe Andre De Carvalho Lima (OAB:MG131602) Requerido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Intimação: Vistos, etc.

ALEXSANDRA SOARES ajuizou ação revisional de contrato empréstimo consignado em face da CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA.

Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou junto com a instituição financeira ré contrato de empréstimo consignado a ser descontado em fatura de energia.

Narra que celebrou o mútuo em meados de junho de 2023, tendo sido disponibilizada a quantia de R$ 1.000,00, a ser liquidado em 12 parcelas de R$ 186,54, a uma taxa de juros de 17% a.m. e 558,17% a.a..

Devidamente citadas, as demandadas apresentaram suas contestações, arguindo a Coelba a preliminar de litispendência, sob a alegação de que esse processo é idêntico à ação de n° 8010346-03.2023.8.05.0146, que também tramita por este juízo, inclusive discutindo o mesmo contrato - n° 2314474. (ID 418758228 p. 4) Apresentada réplica, a parte autora não impugnou tal alegação.

DECIDO Ao exame dos autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 06/11/2023, aduzindo a autora que celebrou contrato de empréstimo no mês 06/2023, no valor de R$ 1.000,00, a ser liquidado em 12 parcelas de R$ 186,54, a uma taxa de juros de 17% a.m..

Já o processo 8010346-03.2023.8.05.0146 foi ajuizado em 05/10/2023, ou seja, um mês antes de ser protocolada a presente ação, sendo alegado naquele feito que o empréstimo foi celebrado em 17/08/2023, também no valor de R$ 1.000,00, a ser liquidado em 16 parcelas de R$ 188,94, a uma taxa de 17% a.m.

Muito embora o período de contratação e as condições para liquidação dos empréstimo sejam distintos, a autora juntou o mesmo contrato (2314474) em ambos os feitos, o que chama mais ainda a atenção para as informações contraditórias que foram prestadas neste processo, o que poderia levar à eventual inépcia da inicial.

Em sua peça de defesa, alega a COELBA que há litispendência entre este processo e aquele supramencionado.

Preceitua o art. 337 do CPC.

Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Compulsando aqueles autos (8010346-03.2023.8.05.0146), verifica-se que foi prolatada sentença de mérito, inclusive transitando a mesma em julgado.

Nesse diapasão, não há que se falar em litispendência, já que em um dos processos já houve sentença.

No entanto, resta evidenciado o fenômeno da coisa julgada, já que o contrato de n° 2314474 é discutido nas duas ações, de modo que deve o presente feito ser extinto sem apreciação do seu mérito.

Também preceitua o Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Em harmonia com o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, amparado no art. 485, caput, V, do CPC, reconheço a existência de coisa julgada em relação ao contrato de nº 2314474, em virtude da prolação de sentença, que enfrentou o mérito nos autos do processo nº 8010346-03.2023.8.05.0146, dando por resolvido este feito sem apreciação de seu mérito.

Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com a ressalva de que tais verbas estarão com a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Juazeiro(BA), 25/09/2024.

Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito
25/09/2024 09:15

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
23/09/2024 10:27

Conclusos para julgamento
22/09/2024 06:29

Expedição de intimação.
22/09/2024 06:29

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 09:10

Conclusos para despacho
13/07/2024 04:25

Decorrido prazo de THIAGO OLIVEIRA SOUZA LEAL em 28/06/2024 23:59.
28/05/2024 18:58

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2024 09:28

Expedição de intimação.
22/05/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2024 07:34

Decorrido prazo de THIAGO OLIVEIRA SOUZA LEAL em 03/04/2024 23:59.
13/04/2024 07:34

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 03/04/2024 23:59.
13/04/2024 07:34

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 10/04/2024 23:59.
13/04/2024 07:34

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE JULIANI VECCHI em 03/04/2024 23:59.
13/04/2024 07:34

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 03/04/2024 23:59.
10/04/2024 06:46

Conclusos para julgamento
08/04/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 18:25

Publicado Intimação em 18/03/2024.
04/04/2024 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
04/04/2024 18:24

Publicado Intimação em 18/03/2024.
04/04/2024 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
04/04/2024 18:24

Publicado Intimação em 18/03/2024.
04/04/2024 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
04/04/2024 18:24

Publicado Intimação em 18/03/2024.
04/04/2024 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
01/04/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 08:48

Expedição de intimação.
14/03/2024 08:48

Expedição de intimação.
14/03/2024 05:39

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 09:57

Conclusos para despacho
21/02/2024 13:52

Juntada de Petição de réplica
18/02/2024 17:10

Decorrido prazo de THIAGO OLIVEIRA SOUZA LEAL em 16/02/2024 23:59.
21/01/2024 01:32

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 11/12/2023 23:59.
31/12/2023 07:13

Publicado Intimação em 19/12/2023.
31/12/2023 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
18/12/2023 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 11:12

Expedição de citação.
18/12/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 23:50

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 17:30

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 13:34

Expedição de citação.
07/11/2023 13:30

Expedição de citação.
07/11/2023 13:27

Expedição de citação.
07/11/2023 13:27

Expedição de citação.
07/11/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 07:13

Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2023 20:24

Conclusos para decisão
06/11/2023 20:24

Distribuído por sorteio
06/11/2023 20:24

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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