18/11/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:35

Decorrido prazo de ROSENILTON SOARES DA SILVA em 11/10/2024 23:59.
19/10/2024 18:05

Publicado Intimação em 27/09/2024.
19/10/2024 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8003340-08.2024.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Capim Grosso Requerente: Rosenilton Soares Da Silva Advogado: Dagnaldo Oliveira Da Silva (OAB:BA49645) Requerido: Municipio De Capim Grosso Advogado: Rafael Borges Santos (OAB:BA21921) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: 8003340-08.2024.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO REQUERENTE: ROSENILTON SOARES DA SILVA Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: DAGNALDO OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: RAFAEL BORGES SANTOS SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), a respeito de [] autuado sob o n. 8003340-08.2024.8.05.0049, em que figura(m) REQUERENTE: ROSENILTON SOARES DA SILVA e REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO.

Segundo consta na Ata de Audiência ID n. 462192175, as partes envolvidas na presente demanda informaram a celebração de transação.

A transação figura no art. 840 do Código Civil, segundo o qual "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".

De fato, "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação" (art. 841 do Código Civil). É o que se passa nos autos.

Inclusive, verifico que a forma adotada pelas partes é consentânea com o quanto determinado no art. 842, segunda parte, do Código Civil.

Já no Código de Processo Civil, a transação figura como uma das hipóteses em que haverá a resolução do mérito (art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil).

Diante disso, em termos de sentença homologatória, o julgador se restringe, apenas, a cobrir sob o manto da sentença judicial, a vontade das partes.

Ao compulsar os autos, verifiquei que as partes são legítimas, o acordo é lícito e atende à margem de disponibilidade dos interesses das partes.

Assim, tendo em vista o acordo formulado pelas partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, na forma prevista no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo juntado aos autos, firmado entre REQUERENTE: EVA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA e REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, conforme a regra contida no art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

Expeça-se ofício requisitório (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 535, §3º, CPC.

Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 dias.

Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento (em dois meses, se RPV, conforme art. 535, §3º, II, CPC, ou na forma do art. 100 da CF/88, se precatório).

Em caso de apresentação de impugnação, manifeste(m)-se o(a)(s) Exequente(s) em 15 dias úteis, voltando os autos conclusos para julgamento.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Capim Grosso/BA, datado e assinado eletronicamente.

MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito
25/09/2024 13:59

Expedição de intimação.
17/09/2024 12:18

Expedição de citação.
17/09/2024 12:18

Homologada a Transação
06/09/2024 10:05

Conclusos para julgamento
05/09/2024 08:41

Audiência Conciliação realizada conduzida por 05/09/2024 08:15 em/para VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO, #Não preenchido#.
05/08/2024 13:35

Expedição de citação.
05/08/2024 13:34

Juntada de Certidão
05/08/2024 13:33

Audiência Conciliação designada conduzida por 05/09/2024 08:15 em/para VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO, #Não preenchido#.
09/07/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 08:53

Conclusos para decisão
18/06/2024 14:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000291-98.2016.8.05.0061

Vanessa Seixas Costa

Municipio de Conceicao da Feira

Advogado: Zurita Jeanny de Moura Chiacchiaretta

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/07/2018 18:17

Exibir Processo

Processo nº 8018511-06.2022.8.05.0039

Florisvaldo de Jesus Oliveira

Estado da Bahia

Advogado: Lorena Silva Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/10/2022 14:05

Exibir Processo

Processo nº 8001090-38.2021.8.05.0168

Leny Alves Florentino

Municipio de Monte Santo

Advogado: Claudio Freitas Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/10/2021 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0780843-68.2015.8.05.0001

Municipio de Salvador

Alex Freitas de Araujo

Advogado: Francisco Miranda Varjao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/05/2015 08:29

Exibir Processo

Processo nº 8001381-36.2023.8.05.0243

Cirlei Anacleto

Banco Pan S.A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/06/2023 10:10

Exibir Processo