TJBA - 8006909-86.2020.8.05.0039

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica - Camacari

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MAURICIO MAGNO RODRIGUES VIEIRA

CPF *86.***.*83-53

Advogados

JONATAS ANDRADE PEREIRA

OAB: 31652/BA

CPF *20.***.*71-06

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2023 12:01

    Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 01/08/2023 01:27

    Publicado Decisão em 31/07/2023.

  • 01/08/2023 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

  • 28/07/2023 12:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 28/07/2023 12:09

    Expedição de decisão.

  • 28/07/2023 12:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/07/2023 10:15

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 15:20

    Expedição de despacho.

  • 26/07/2023 15:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/07/2023 03:25

    Publicado Despacho em 07/07/2023.

  • 08/07/2023 03:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023

  • 06/07/2023 17:04

    Expedição de despacho.

  • 06/07/2023 17:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/07/2023 14:34

    Expedição de despacho.

  • 05/07/2023 14:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/07/2023 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 09:08

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2023 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 18:45

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 10/06/2023 02:53

    Publicado Despacho em 07/06/2023.

  • 10/06/2023 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023

  • 06/06/2023 11:14

    Expedição de despacho.

  • 06/06/2023 11:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/06/2023 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 08:40

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 14:25

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2023 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 10:22

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 11:05

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

  • 25/02/2023 23:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

  • 25/02/2023 23:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

  • 25/02/2023 22:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

  • 15/02/2023 04:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 10/02/2023 09:03

    Expedição de despacho.

  • 10/02/2023 09:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/02/2023 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 15:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/02/2023 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 15:01

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 11:18

    Expedição de decisão.

  • 06/02/2023 11:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/02/2023 11:06

    Expedição de decisão.

  • 03/02/2023 11:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/02/2023 11:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/01/2023 11:15

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 11:13

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2023 13:40

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2023 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2023 12:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/12/2022 13:03

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 13:01

    Expedição de despacho.

  • 19/12/2022 13:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/12/2022 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 14:57

    Expedição de despacho.

  • 06/12/2022 14:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/12/2022 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 14:53

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 13:20

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2022 11:51

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/09/2022 23:59.

  • 16/10/2022 13:01

    Decorrido prazo de MAURICIO MAGNO RODRIGUES VIEIRA em 27/09/2022 23:59.

  • 30/09/2022 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2022 08:46

    Publicado Despacho em 02/09/2022.

  • 05/09/2022 08:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

  • 01/09/2022 10:01

    Expedição de despacho.

  • 01/09/2022 10:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/08/2022 17:13

    Expedição de despacho.

  • 31/08/2022 17:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/08/2022 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 14:58

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 18:14

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2022 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2022 06:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 13:34

    Decorrido prazo de MAURICIO MAGNO RODRIGUES VIEIRA em 17/03/2022 23:59.

  • 17/03/2022 07:39

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2022 23:59.

  • 15/03/2022 11:35

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2022 03:47

    Publicado Sentença em 18/02/2022.

  • 02/03/2022 03:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022

  • 17/02/2022 12:53

    Expedição de sentença.

  • 17/02/2022 12:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/02/2022 17:14

    Expedição de ato ordinatório.

  • 16/02/2022 17:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/02/2022 17:14

    Julgado procedente o pedido

  • 27/11/2021 02:15

    Decorrido prazo de MAURICIO MAGNO RODRIGUES VIEIRA em 26/11/2021 23:59.

  • 27/11/2021 02:15

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2021 23:59.

  • 24/11/2021 12:35

    Conclusos para julgamento

  • 24/11/2021 07:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2021 07:12

    Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2021.

  • 10/11/2021 07:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

  • 31/10/2021 12:20

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2021 23:59.

  • 29/10/2021 10:54

    Expedição de ato ordinatório.

  • 29/10/2021 10:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/10/2021 10:54

    Expedição de despacho.

  • 29/10/2021 10:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/10/2021 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 03:27

    Decorrido prazo de MAURICIO MAGNO RODRIGUES VIEIRA em 05/10/2021 23:59.

  • 26/10/2021 15:33

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/09/2021 23:59.

  • 22/10/2021 09:16

    Decorrido prazo de MAURICIO MAGNO RODRIGUES VIEIRA em 03/09/2021 23:59.

  • 29/09/2021 22:15

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 21/09/2021 13:28

    Publicado Despacho em 13/09/2021.

  • 21/09/2021 13:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

  • 15/09/2021 15:25

    Juntada de ata da audiência

  • 14/09/2021 10:52

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 10:46

    Audiência Instrução redesignada para 15/09/2021 14:00 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI.

  • 10/09/2021 10:35

    Audiência Instrução designada para 15/09/2021 08:00 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI.

  • 10/09/2021 10:28

    Expedição de despacho.

  • 10/09/2021 10:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/09/2021 16:29

    Expedição de despacho.

  • 09/09/2021 16:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/09/2021 16:29

    Expedição de Ofício.

  • 09/09/2021 15:43

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2021 09:20

    Expedição de despacho.

  • 09/09/2021 09:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/09/2021 17:34

    Expedição de despacho.

  • 08/09/2021 17:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/09/2021 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 17:27

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2021 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2021 14:17

    Publicado Despacho em 12/08/2021.

  • 15/08/2021 14:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2021

  • 10/08/2021 11:30

    Expedição de despacho.

  • 10/08/2021 11:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/08/2021 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 11:07

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2021 05:33

    Decorrido prazo de MAURICIO MAGNO RODRIGUES VIEIRA em 18/03/2021 23:59.

  • 17/03/2021 00:34

    Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 16/03/2021 23:59.

  • 12/03/2021 05:55

    Publicado Despacho em 24/02/2021.

  • 12/03/2021 05:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

  • 26/02/2021 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2021 12:09

    Expedição de despacho.

  • 23/02/2021 12:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/02/2021 11:22

    Expedição de decisão.

  • 23/02/2021 11:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/02/2021 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 11:15

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 00:00

    Decorrido prazo de MAURICIO MAGNO RODRIGUES VIEIRA em 01/02/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 18:36

    Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 28/01/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 17:30

    Juntada de Petição de réplica

  • 07/01/2021 08:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2020 07:22

    Publicado Decisão em 08/12/2020.

  • 06/12/2020 23:56

    Expedição de decisão via Sistema.

  • 06/12/2020 23:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/12/2020 11:11

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/12/2020 16:27

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 18:06

    Distribuído por sorteio

  • 02/12/2020 18:04

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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