04/06/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 01:24

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA GARCIA ROSA JUNIOR em 13/02/2025 23:59.
22/05/2025 15:18

Expedição de Mandado.
22/05/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 09:50

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:50

Expedição de Mandado.
31/03/2025 12:41

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
31/03/2025 12:40

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
19/02/2025 18:02

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA GARCIA ROSA FERREIRA em 13/02/2025 23:59.
19/02/2025 18:02

Decorrido prazo de SANDRA MONTEIRO GARCIA ROSA em 13/02/2025 23:59.
01/02/2025 22:03

Publicado Despacho em 23/01/2025.
01/02/2025 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
01/02/2025 01:09

Mandado devolvido Negativamente
23/01/2025 15:54

Expedição de Mandado.
18/01/2025 03:36

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:55

Conclusos para despacho
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE CAMAÇARI DESPACHO 0304918-51.2014.8.05.0039 Inventário Jurisdição: Camaçari Inventariante: Lia Virginia Garcia Rosa Ferreira Advogado: Guilherme Manoel De Souza Junior (OAB:BA53616) Advogado: Wagner Silva Sa (OAB:BA37340) Terceiro Interessado: Carlos Da Silva Garcia Rosa Junior Advogado: Wagner Silva Sa (OAB:BA37340) Advogado: Guilherme Manoel De Souza Junior (OAB:BA53616) Terceiro Interessado: Victor Garcia Rosa Loureiro Terceiro Interessado: Diego Garcia Rosa Loureiro Terceiro Interessado: Adriano Augusto Moyses Garcia Rosa Inventariado: Carlos Da Silva Garcia Rosa Herdeiro: Sandra Monteiro Garcia Rosa Advogado: Tess Sacramento Pina Viana (OAB:BA46169) Herdeiro: Carlos Da Silva Garcia Rosa Junior Advogado: Guilherme Manoel De Souza Junior (OAB:BA53616) Herdeiro: Victor Garcia Rosa Loureiro Herdeiro: Diego Garcia Rosa Loureiro Terceiro Interessado: Procuradoria Geral Do Estado Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 0304918-51.2014.8.05.0039 CLASSE: INVENTÁRIO (39) / [Inventário e Partilha] AUTOR:CARLOS DA SILVA GARCIA ROSA JUNIOR e outros (2) RÉU: Nome: CARLOS DA SILVA GARCIA ROSA Endereço: Rua Belchior Maia de Atayde, n 94, Cond.

Residencial Vista Bella, Ap. 403, Cabula, SALVADOR - BA - CEP: 41150-565 Nome: Victor Garcia Rosa Loureiro Endereço: Rua Doutor Filinto Borja, n 166, Torre 02, Brotas, SALVADOR - BA - CEP: 40285-850 Nome: Diego Garcia Rosa Loureiro Endereço: Rua Paulo Freire, n 14, Stella Maris, SALVADOR - BA - CEP: 41600-205 DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de ação de Inventário e Partilha, proposta por Lia Virgínia Garcia Rosa Ferreira, na qualidade de inventariante, com o objetivo de regular a divisão dos bens deixados pelo falecido Carlos da Silva Garcia Rosa, conforme a legislação aplicável.

Nos autos, constam petições e documentos relevantes, entre os quais se destacam a petição de ID 446398488, na qual a parte requerente solicita a dilação de prazo para cumprimento de determinações judiciais, e a certidão de ID 465453544, lavrada pela Secretaria, certificando o decurso do prazo sem que a inventariante tenha cumprido as referidas ordens judiciais.

Considerando essas circunstâncias, cabe a este juízo analisar a necessidade de concessão de novo prazo, respeitando os princípios da celeridade processual e a adequada condução do inventário.

O artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado o poder de adequar prazos para garantir o cumprimento de diligências processuais necessárias, evitando a extinção do processo por questões meramente formais. É dever do juízo assegurar que o andamento processual se dê de forma equilibrada, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, conforme preconiza o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

No presente caso, verifica-se que a parte requerente, por meio da petição de ID 446398488, justificou a necessidade de prorrogação do prazo, requerendo dilação para o cumprimento das determinações.

A certidão de ID 465453544, por sua vez, atesta a ausência de cumprimento no prazo anteriormente fixado, sem que se possa imputar má-fé à inventariante.

Ademais, o princípio da primazia da decisão de mérito, previsto no artigo 4º do CPC, orienta que o juiz deve evitar que o processo seja julgado com base em questões formais, especialmente quando o objetivo é garantir o regular andamento do inventário, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Assim, para assegurar o andamento adequado do processo e evitar prejuízos aos herdeiros e demais interessados, é razoável e necessário conceder novo prazo à inventariante para a regularização das pendências.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 139, inciso VI, do CPC, concedo o prazo de 30 (trinta) dias à inventariante, Lia Virgínia Garcia Rosa Ferreira, para cumprimento das determinações processuais, anteriormente determinadas por este juízo.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para novas providências.

Cumpra-se.

Camaçari, data da assinatura eletrônica.

André de Souza Dantas Vieira Juiz de Direito
01/10/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:25

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:23

Juntada de Certidão
13/07/2024 09:53

Decorrido prazo de SANDRA MONTEIRO GARCIA ROSA em 10/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:16

Decorrido prazo de SANDRA MONTEIRO GARCIA ROSA em 10/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:14

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA GARCIA ROSA JUNIOR em 10/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:14

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA GARCIA ROSA FERREIRA em 10/07/2024 23:59.
11/06/2024 21:22

Publicado Despacho em 07/06/2024.
11/06/2024 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 16:50

Conclusos para despacho
27/05/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 08:17

Conclusos para despacho
18/04/2024 01:53

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA GARCIA ROSA JUNIOR em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:53

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA GARCIA ROSA FERREIRA em 17/04/2024 23:59.
08/04/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 19:15

Publicado Sentença em 25/03/2024.
07/04/2024 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 08:37

Embargos de declaração não acolhidos
19/03/2024 14:33

Conclusos para julgamento
23/01/2024 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 09:46

Expedição de Certidão.
17/01/2024 23:55

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA GARCIA ROSA JUNIOR em 30/11/2023 23:59.
17/01/2024 22:20

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA GARCIA ROSA JUNIOR em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 22:20

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA GARCIA ROSA FERREIRA em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 19:44

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA GARCIA ROSA JUNIOR em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 19:44

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA GARCIA ROSA FERREIRA em 20/11/2023 23:59.
28/12/2023 20:07

Publicado Intimação em 09/11/2023.
28/12/2023 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
28/12/2023 03:10

Publicado Sentença em 07/11/2023.
28/12/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
08/11/2023 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/11/2023 05:40

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2023 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 13:52

Embargos de Declaração Acolhidos
19/10/2023 18:39

Conclusos para julgamento
04/10/2023 09:56

Recebidos os autos
04/10/2023 09:56

Juntada de Certidão
04/10/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/09/2023 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/09/2023 05:46

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA GARCIA ROSA JUNIOR em 19/09/2023 23:59.
13/09/2023 10:49

Juntada de Petição de contra-razões
04/09/2023 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 23:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 21:10

Publicado Sentença em 24/08/2023.
25/08/2023 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/08/2023 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/08/2023 19:18

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
17/08/2023 14:49

Conclusos para julgamento
17/08/2023 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2023 02:57

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA GARCIA ROSA FERREIRA em 29/05/2023 23:59.
14/08/2023 00:20

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA GARCIA ROSA FERREIRA em 29/05/2023 23:59.
14/08/2023 00:10

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA GARCIA ROSA FERREIRA em 29/05/2023 23:59.
13/08/2023 22:57

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA GARCIA ROSA FERREIRA em 29/05/2023 23:59.
13/08/2023 22:28

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA GARCIA ROSA FERREIRA em 29/05/2023 23:59.
13/08/2023 22:00

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA GARCIA ROSA FERREIRA em 29/05/2023 23:59.
06/08/2023 21:44

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA GARCIA ROSA FERREIRA em 28/06/2023 23:59.
06/08/2023 21:44

Decorrido prazo de SANDRA MONTEIRO GARCIA ROSA em 28/06/2023 23:59.
01/08/2023 19:18

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA GARCIA ROSA JUNIOR em 28/06/2023 23:59.
05/07/2023 20:29

Publicado Intimação em 15/05/2023.
05/07/2023 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
24/06/2023 01:10

Mandado devolvido Negativamente
20/06/2023 18:19

Publicado Despacho em 19/06/2023.
20/06/2023 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2023 10:59

Expedição de Mandado.
13/06/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 18:22

Decorrido prazo de SANDRA MONTEIRO GARCIA ROSA em 29/05/2023 23:59.
07/06/2023 11:29

Conclusos para despacho
29/05/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 10:28

Expedição de Mandado.
20/05/2023 19:21

Publicado Despacho em 19/05/2023.
20/05/2023 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
18/05/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 10:44

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
09/04/2023 01:11

Mandado devolvido Negativamente
08/03/2023 16:34

Expedição de Mandado.
13/02/2023 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 14:38

Conclusos para despacho
01/02/2023 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2022 18:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/10/2022 23:59.
16/10/2022 14:17

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA GARCIA ROSA FERREIRA em 11/10/2022 23:59.
16/10/2022 14:17

Decorrido prazo de SANDRA MONTEIRO GARCIA ROSA em 11/10/2022 23:59.
28/09/2022 16:12

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA GARCIA ROSA FERREIRA em 26/09/2022 23:59.
28/09/2022 16:12

Decorrido prazo de SANDRA MONTEIRO GARCIA ROSA em 26/09/2022 23:59.
28/09/2022 16:12

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA GARCIA ROSA FERREIRA em 26/09/2022 23:59.
28/09/2022 12:37

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA GARCIA ROSA FERREIRA em 27/09/2022 23:59.
22/09/2022 13:57

Publicado Despacho em 16/09/2022.
22/09/2022 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 11:08

Publicado Despacho em 19/09/2022.
22/09/2022 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
16/09/2022 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 08:01

Expedição de despacho.
15/09/2022 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 08:01

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 14:03

Conclusos para despacho
02/09/2022 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 21:19

Expedição de despacho.
24/08/2022 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 08:06

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 09:55

Conclusos para despacho
13/08/2022 03:11

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA GARCIA ROSA FERREIRA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 04:13

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA GARCIA ROSA FERREIRA em 10/08/2022 23:59.
10/08/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 20:20

Publicado Despacho em 02/08/2022.
05/08/2022 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
01/08/2022 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2022 13:36

Expedição de Mandado.
01/08/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 17:21

Conclusos para despacho
18/07/2022 17:13

Expedição de Mandado.
04/06/2022 01:05

Mandado devolvido Positivamente
24/05/2022 16:08

Expedição de Mandado.
18/05/2022 05:19

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA GARCIA ROSA FERREIRA em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 05:19

Decorrido prazo de SANDRA MONTEIRO GARCIA ROSA em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 05:19

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA GARCIA ROSA FERREIRA em 17/05/2022 23:59.
12/05/2022 06:36

Publicado Despacho em 09/05/2022.
12/05/2022 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
06/05/2022 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2022 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2022 17:31

Conclusos para despacho
10/02/2022 06:31

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA GARCIA ROSA FERREIRA em 09/02/2022 23:59.
10/02/2022 06:31

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA GARCIA ROSA FERREIRA em 09/02/2022 23:59.
03/02/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 20:48

Publicado Despacho em 01/02/2022.
02/02/2022 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
31/01/2022 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2022 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2022 08:09

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 13:37

Conclusos para despacho
15/12/2021 13:18

Juntada de Certidão
01/11/2021 02:14

Decorrido prazo de TESS SACRAMENTO PINA VIANA em 04/10/2021 23:59.
26/10/2021 22:46

Decorrido prazo de SANDRA MONTEIRO GARCIA ROSA em 26/08/2021 23:59.
26/10/2021 22:46

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA GARCIA ROSA FERREIRA em 26/08/2021 23:59.
25/10/2021 06:48

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA GARCIA ROSA FERREIRA em 12/08/2021 23:59.
25/10/2021 06:48

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA GARCIA ROSA FERREIRA em 12/08/2021 23:59.
17/10/2021 03:41

Publicado Intimação em 24/09/2021.
17/10/2021 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2021
24/09/2021 20:46

Mandado devolvido Positivamente
23/09/2021 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2021 20:17

Mandado devolvido Negativamente
20/08/2021 01:20

Expedição de Mandado.
20/08/2021 01:20

Expedição de Mandado.
19/08/2021 16:21

Publicado Despacho em 18/08/2021.
19/08/2021 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
17/08/2021 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2021 13:32

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 01:42

Decorrido prazo de SANDRA MONTEIRO GARCIA ROSA em 12/08/2021 23:59.
06/08/2021 21:26

Publicado Despacho em 03/08/2021.
06/08/2021 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
06/08/2021 15:11

Conclusos para despacho
05/08/2021 11:20

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2021 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2021 14:48

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 14:02

Conclusos para despacho
28/07/2021 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2021 01:25

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA GARCIA ROSA FERREIRA em 22/06/2021 23:59.
26/06/2021 01:25

Decorrido prazo de SANDRA MONTEIRO GARCIA ROSA em 22/06/2021 23:59.
26/06/2021 01:25

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA GARCIA ROSA FERREIRA em 22/06/2021 23:59.
25/06/2021 10:29

Publicado Despacho em 14/06/2021.
25/06/2021 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
10/06/2021 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2021 10:17

Expedição de Mandado.
10/06/2021 10:17

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 15:25

Conclusos para despacho
09/06/2021 15:11

Conclusos para decisão
08/06/2021 20:14

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA GARCIA ROSA FERREIRA em 12/11/2020 23:59.
08/06/2021 01:32

Decorrido prazo de SANDRA MONTEIRO GARCIA ROSA em 12/11/2020 23:59.
07/06/2021 08:23

Publicado Despacho em 04/11/2020.
07/06/2021 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
07/06/2021 06:55

Conclusos para despacho
19/05/2021 19:58

Expedição de Mandado.
26/03/2021 20:02

Mandado devolvido Positivamente
14/03/2021 13:20

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA GARCIA ROSA FERREIRA em 01/03/2021 23:59.
14/03/2021 13:20

Decorrido prazo de SANDRA MONTEIRO GARCIA ROSA em 01/03/2021 23:59.
14/03/2021 13:20

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA GARCIA ROSA FERREIRA em 01/03/2021 23:59.
25/02/2021 07:08

Publicado Despacho em 22/02/2021.
25/02/2021 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
23/02/2021 22:30

Expedição de Mandado.
17/02/2021 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 18:41

Conclusos para despacho
10/02/2021 02:18

Decorrido prazo de SANDRA MONTEIRO GARCIA ROSA em 09/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 00:37

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA GARCIA ROSA FERREIRA em 09/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 17:01

Conclusos para despacho
09/02/2021 11:46

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 18:43

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2021.
30/01/2021 22:14

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA GARCIA ROSA FERREIRA em 24/09/2020 23:59:59.
30/01/2021 22:14

Decorrido prazo de SANDRA MONTEIRO GARCIA ROSA em 24/09/2020 23:59:59.
29/01/2021 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2021 04:30

Decorrido prazo de TESS SACRAMENTO PINA VIANA em 15/09/2020 23:59:59.
26/01/2021 04:30

Decorrido prazo de WAGNER SILVA SA em 15/09/2020 23:59:59.
26/01/2021 04:30

Decorrido prazo de GUILHERME MANOEL DE SOUZA JUNIOR em 15/09/2020 23:59:59.
26/01/2021 04:30

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA GARCIA ROSA FERREIRA em 15/09/2020 23:59:59.
21/01/2021 13:13

Decorrido prazo de SANDRA MONTEIRO GARCIA ROSA em 11/09/2020 23:59:59.
21/01/2021 12:57

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA GARCIA ROSA FERREIRA em 11/09/2020 23:59:59.
17/01/2021 13:00

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA GARCIA ROSA FERREIRA em 24/09/2020 23:59:59.
12/01/2021 15:52

Decorrido prazo de TESS SACRAMENTO PINA VIANA em 23/09/2020 23:59:59.
11/01/2021 10:19

Decorrido prazo de LIA VIRGINIA GARCIA ROSA FERREIRA em 08/09/2020 23:59:59.
11/01/2021 10:19

Decorrido prazo de GUILHERME MANOEL DE SOUZA JUNIOR em 08/09/2020 23:59:59.
11/11/2020 00:55

Publicado Despacho em 16/09/2020.
07/11/2020 13:10

Publicado Intimação em 15/09/2020.
03/11/2020 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 11:22

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 09:19

Conclusos para despacho
27/10/2020 17:22

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 15:00

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
24/10/2020 12:16

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2020.
24/10/2020 05:41

Decorrido prazo de SANDRA MONTEIRO GARCIA ROSA em 15/09/2020 23:59:59.
18/10/2020 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2020.
04/10/2020 04:13

Decorrido prazo de GUILHERME MANOEL DE SOUZA JUNIOR em 14/07/2020 23:59:59.
15/09/2020 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 11:41

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 11:06

Conclusos para despacho
13/09/2020 20:31

Decorrido prazo de WAGNER SILVA SA em 08/09/2020 23:59:59.
13/09/2020 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2020 07:25

Decorrido prazo de WAGNER SILVA SA em 14/07/2020 23:59:59.
04/09/2020 14:23

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 13:08

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
27/08/2020 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 10:13

Juntada de Petição de petição
14/08/2020 13:18

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
14/08/2020 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 09:46

Publicado Intimação em 06/07/2020.
21/07/2020 09:46

Publicado Intimação em 06/07/2020.
03/07/2020 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2020 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 20:24

Conclusos para despacho
21/02/2020 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2020 18:50

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 11:10

Conclusos para despacho
09/12/2019 00:05

Publicado Intimação em 06/12/2019.
05/12/2019 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2019 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2019 00:00

Publicação
01/10/2019 00:00

Publicação
30/09/2019 00:00

Mero expediente
25/09/2019 00:00

Petição
12/09/2019 00:00

Publicação
04/09/2019 00:00

Publicação
03/09/2019 00:00

Mero expediente
08/02/2019 00:00

Petição
05/02/2019 00:00

Publicação
29/11/2018 00:00

Recebimento
18/10/2018 00:00

Documento
18/10/2018 00:00

Documento
18/10/2018 00:00

Documento
17/09/2018 00:00

Documento
17/09/2018 00:00

Documento
17/09/2018 00:00

Documento
24/07/2018 00:00

Publicação
19/07/2018 00:00

Mero expediente
07/05/2018 00:00

Petição
28/04/2018 00:00

Publicação
24/04/2018 00:00

Mero expediente
07/03/2018 00:00

Petição
03/02/2018 00:00

Petição
06/12/2017 00:00

Publicação
30/11/2017 00:00

Liminar
28/11/2017 00:00

Documento
25/11/2017 00:00

Publicação
22/11/2017 00:00

Petição
07/11/2017 00:00

Liminar
30/10/2017 00:00

Publicação
28/10/2017 00:00

Petição
23/10/2017 00:00

Expedição de documento
16/10/2017 00:00

Petição
26/09/2016 00:00

Publicação
21/06/2016 00:00

Petição
23/03/2016 00:00

Publicação
17/03/2016 00:00

Liminar
05/11/2015 00:00

Petição
08/07/2015 00:00

Publicação
10/06/2015 00:00

Mero expediente
20/03/2015 00:00

Petição
14/02/2015 00:00

Publicação
03/12/2014 00:00

Assistência Judiciária Gratuita
17/09/2014 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2014

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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