04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 0003602-85.2015.8.05.0154 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Reu: Joao Batista Nobre Da Silva Advogado: Luiz Cesar Salles (OAB:BA28762) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0003602-85.2015.8.05.0154 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOAO BATISTA NOBRE DA SILVA Advogado(s): LUIZ CESAR SALLES (OAB:BA28762) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida em desfavor de JOÃO BATISTA NOBRE DA SILVA, pela suposta prática do crime tipificado no Art. 306, caput, da Lei 9.503/1997, o qual fora perpetrado, em tese, em 17 de junho de 2015. (ID 134814010).

Infere-se dos autos que o Ministério Público ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal em favor do réu, posteriormente homologado pelo juízo, vide decisium encartado ao ID 218260801.

Sobreveio manifestação ministerial ao ID 464878269, em cujos termos pugnou pela extinção de punibilidade do réu diante do cumprimento integral do acordo de não persecução penal, conforme documentações comprobatórias encartadas aos ID’s 220903115 e 453933562. É o relatório.

Decido. É cediço que o acordo de não persecução penal constitui instituto do direito processual penal que permite ao Ministério Público propor condições específicas para o investigado, cujo cumprimento resultará na extinção antecipada de sua punibilidade.

Nesta toada, conquanto tenha sido franqueado ao réu o Acordo de Não Persecução Penal, constatado, ademais, o seu integral cumprimento, vide documentos encartados aos ID’s 220903115 e 453933562, não resta outra alternativa a este juízo senão decretar a extinção de punibilidade do investigado, nos termos do Art. 28 - A, § 13, do Código de Processo Penal.

Sendo assim, incorporo excerto do parecer ministerial a esta decisão como causa jurídica de decidir, in verbis (ID 464878269, fl. 02) : Pois bem, no caso em apreço, o compromissário concordou com as condições propostas pelo Parquet e as cumpriu integralmente, conforme documentação acostada aos autos.

Sendo assim, imperiosa é a decretação da extinção de sua punibilidade.

ANTE O EXPOSTO, tendo em vista o cumprimento integral das condições específicas do ANPP - Acordo de Não Persecução Penal (ID 452521581), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO BATISTA NOBRE DA SILVA, relativamente aos fatos descritos no presente processo e configuradores, em tese, do delito tipificado no Art. 306, caput, da Lei 9.503/1997.

Oficie-se a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia para que transfira, no prazo de 15 dias, para conta vinculada a este Juízo, o valor da fiança prestada pelo(a)(s) indiciado(a)(s), a fim de que seja posteriormente destinada à entidade pública ou de interesse social indicada no acordo de não persecução penal.

Sem custas.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Não havendo recurso, certifique-se.

Em seguida, arquive-se o feito em definitivo.

Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente.

AGILDO GALDINO DA CUNHA FILHO Juiz de Direito
24/08/2022 08:52

Decorrido prazo de LUIZ CESAR SALLES em 22/08/2022 23:59.
19/08/2022 15:32

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
10/08/2022 09:30

Decorrido prazo de JOAO BATISTA NOBRE DA SILVA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 04:14

Decorrido prazo de LUIZ CESAR SALLES em 08/08/2022 23:59.
05/08/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 21:40

Publicado Intimação em 02/08/2022.
03/08/2022 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
01/08/2022 17:20

Expedição de intimação.
01/08/2022 17:20

Expedição de intimação.
01/08/2022 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2022 15:47

Juntada de Certidão
29/07/2022 12:22

Juntada de Termo de audiência
12/07/2022 12:13

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
07/07/2022 13:47

Juntada de Certidão
07/07/2022 05:14

Decorrido prazo de LUIZ CESAR SALLES em 05/07/2022 23:59.
30/06/2022 01:24

Publicado Intimação em 28/06/2022.
30/06/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
27/06/2022 16:24

Audiência Mediação designada para 28/07/2022 16:45 VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES.
27/06/2022 16:21

Expedição de intimação.
27/06/2022 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 22:07

Conclusos para decisão
22/02/2022 14:51

Juntada de Petição de outros documentos
22/02/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 20:54

Juntada de Petição de CIENTE
03/02/2022 22:13

Expedição de intimação.
02/02/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2022 12:11

Conclusos para decisão
23/01/2022 12:10

Conclusos para decisão
22/01/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 15:34

Expedição de intimação.
07/12/2021 19:44

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2021.
07/12/2021 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
04/09/2021 06:49

Devolvidos os autos
13/01/2021 12:00

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
26/10/2017 16:36

DOCUMENTO
24/01/2017 17:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/01/2017 17:41

DOCUMENTO
13/01/2017 16:14

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
25/02/2016 13:00

PETIÇÃO
11/09/2015 14:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/08/2015 12:49

RECEBIMENTO
05/08/2015 16:20

CONCLUSÃO
23/07/2015 17:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/07/2015 17:06

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2015

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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