13/04/2025 19:28

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2025.
13/04/2025 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
11/04/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 12:38

Expedição de ato ordinatório.
21/03/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 22:29

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
07/03/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 22:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 12:27

Conclusos para decisão
22/05/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 11:43

Expedição de decisão.
03/04/2024 19:42

Gratuidade da justiça não concedida a ROBSON MATOS LIGER - CPF: *53.***.*50-10 (EMBARGANTE).
25/03/2024 12:40

Conclusos para decisão
04/03/2024 14:26

Conclusos para despacho
14/11/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 06:23

Publicado Despacho em 07/11/2023.
12/11/2023 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DESPACHO 8004881-28.2023.8.05.0141 Embargos À Execução Jurisdição: Jequié Embargante: Robson Matos Liger Advogado: Arivaldo Da Silva Nascimento (OAB:BA4003) Embargante: Soraya Pereira Liger Advogado: Arivaldo Da Silva Nascimento (OAB:BA4003) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ PROCESSO N. 8004881-28.2023.8.05.0141 EMBARGANTE: ROBSON MATOS LIGER, SORAYA PEREIRA LIGER Advogado(s) do reclamante: ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados.

Trata-se o presente feito de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada pela Autora em face da Ré, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe e indicados no cabeçalho desta.

Ante o exposto, passo a fixar as seguintes deliberações: 1) Solicita a parte autora a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando não ter condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Como cediço, o instituto da assistência judiciária gratuita visa possibilitar o acesso à justiça daquelas pessoas cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios.

Esse é o teor do art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (CPC): “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Importa anotar que o referido instituto contou com um regramento próprio no corpo do novo CPC, em substituição a algumas das ultrapassadas regras da Lei n. 1.060/50.

Ademais, o legislador consolidou expressamente alguns entendimentos, antes controversos, acerca do tema, especialmente o de que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º) e que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, § 4º).

Ocorre que, tais dispositivos interpretados isoladamente leva à precipitada conclusão de que basta a afirmação, na petição inicial, da insuficiência de recursos, para que o juiz defira o referido benefício. É lícito aos magistrados determinar a comprovação de recursos, quando da análise dos autos não for possível verificar, de imediato, a insuficiência financeira para arcar com as custas do processo, por ser esta uma condição imprescindível para o deferimento da medida, nos termos do disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e § 2º do art. 99 do CPC e ou indeferir quando constatar a ausência da alegada hipossuficiência financeira.

Apesar da alegada hipossuficiência, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o(s) autor(es) faça(m) jus ao benefício.

Assim, ante a falta de comprovação da condição de hipossuficiente e não vislumbrando a priori motivos que ensejam a concessão do benefício pleiteado, determino seja intimada a parte autora, através de seu advogado, para comprovar a hipossuficiência financeira alegada (com a apresentação de contracheque/pró-labore dos últimos três meses, última declaração do imposto de renda, fatura do cartão de crédito e/ou demais documentos que entender pertinentes) ou recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem exame do mérito. 2) Havendo comprovação ou recolhimento das custas, voltem-me os autos conclusos para subsequente deliberação.

Diligências necessárias pelo Cartório.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Dou ao presente, força de mandado, se necessário for.

Jequié, BA, data do sistema.

Assinado Eletronicamente MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito no exercício da substituição da 1ª Vara Cível da Comarca de Jequié
05/11/2023 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 17:08

Conclusos para despacho
31/08/2023 16:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
13/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0502097-21.2018.8.05.0146

Cooperativa de Credito Rural de Mairi Lt...

Wallace Vieira Rigaud de Santana

Advogado: Alcione Eneas de Assis Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/04/2018 07:36

Exibir Processo

Processo nº 0505788-73.2018.8.05.0039

Regiane de Jesus dos Santos

Adenilton Luis Lima da Paz

Advogado: Daniele da Nobrega Furtunato

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/09/2018 11:10

Exibir Processo

Processo nº 8056303-77.2023.8.05.0000

Mario Figueiredo da Silva Junior

Plantao Central Ilheus - 7ª Coorpin

Advogado: Rodolfo Elias Carvalho Quadros Barros

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/11/2023 10:06

Exibir Processo

Processo nº 8004237-85.2023.8.05.0141

Soraya Pereira Liger

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Advogado: Arivaldo da Silva Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/11/2023 19:21

Exibir Processo

Processo nº 8005979-08.2021.8.05.0080

Orquidea Maria Albuquerque Vaccarezza

Julio Jose do Carmo Vaccarezza

Advogado: Fernando Ramos de Moraes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/05/2021 12:31

Exibir Processo