06/02/2025 13:22

Baixa Definitiva
06/02/2025 13:22

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 13:21

Juntada de Certidão
06/02/2025 13:21

Transitado em Julgado em 27/11/2024
28/11/2024 04:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 27/11/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8001551-97.2015.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Exequente: Municipio De Irece Executado: Olderino Salustiano Costa Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8001551-97.2015.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: Praça Mário Dourado, 01, prefeitura, Centro, IRECê - BA - CEP: 44860-117 Advogado(s): RÉU: OLDERINO SALUSTIANO COSTA Nome: OLDERINO SALUSTIANO COSTA Endereço: AVN SANTOS LOPES, 1333, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida objetivando a cobrança de crédito tributário em importância inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Os autos vieram-me conclusos para a análise da presente demanda à luz da Resolução nº 547, de 22.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça.

Pois bem. É o relatório.

Passo a decidir. É cediço que o ordenamento processual vigente acolheu o sistema processual eclético (ou misto), em que, para a análise do mérito, imperioso o atendimento, além dos pressupostos processuais, anteriormente conhecido como condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade), secundando a doutrina de Enrico Tullio Liebman.

Tais condições devem ser exigidas do início ao final do procedimento, devendo o julgador, a qualquer tempo, deparando-se com a falta delas, extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme a dicção do artigo 485, § 3°, do Código de Processo Civil.

Especificamente no que tange ao interesse de agir, este pressuposto processual estará presente quando o processo for necessário e útil ao demandante.

Atraindo essas premissas ao caso vertente, verifico a perda superveniente do interesse processual.

Sobreleva notar que, seja em nível nacional, estadual ou no âmbito dos municípios que integram a comarca de Irecê, tem-se observado uma quantidade enorme de execuções fiscais, cujo valor perseguido mostra-se diminuto, ensejando o que se passou a denominar de execução antieconômica e prejudicando a entrega da prestação jurisdicional eficaz.

Pensando na melhor gestão dos processos que tramitam no Poder Judiciário brasileiro, bem como considerando que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, trazendo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes.

Transcrevo: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” No âmbito das execuções fiscais, conclui-se que o interesse de agir deve ser considerado antieconômico quando o valor do crédito exequente não baste para pagar sequer as custas processuais e o valor da locomoção do oficial de justiça, quanto mais o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial.

No caso sob análise, trata-se de execução fiscal cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não há movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Desse modo, se torna obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse de agir da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida que se busca cobrar, o custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequente.

Posto isso, diante da ausência do interesse processual, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Registro que a presente sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC.

Por outro lado, ressalvo que a presente sentença de extinção da execução fiscal não extingue o crédito tributário/não tributário.

Assim, não afeta eventual parcelamento fiscal ou protesto extrajudicial ou a continuidade de cobranças extrajudiciais.

Não há reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC.

Não há condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais devidas.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se Irecê, 9 de setembro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
01/10/2024 10:50

Expedição de intimação.
09/09/2024 12:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/08/2024 13:57

Conclusos para decisão
01/08/2024 13:57

Processo Desarquivado
07/05/2023 02:30

Decorrido prazo de OLDERINO SALUSTIANO COSTA em 27/02/2023 23:59.
10/04/2023 22:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 06/03/2023 23:59.
30/03/2023 09:13

Arquivado Provisoramente
30/03/2023 09:12

Juntada de Certidão
30/03/2023 09:09

Juntada de Certidão
21/02/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 09:20

Expedição de intimação.
26/01/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2022 17:08

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/11/2021 17:22

Conclusos para despacho
26/11/2021 17:22

Juntada de Certidão
29/10/2021 15:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 06/08/2021 23:59.
27/10/2021 10:28

Decorrido prazo de DALMO PEREIRA DOURADO em 29/07/2021 23:59.
17/07/2021 14:51

Publicado Intimação em 07/07/2021.
17/07/2021 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021
06/07/2021 13:45

Expedição de intimação.
06/07/2021 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2021 23:37

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 01:59

Decorrido prazo de DALMO PEREIRA DOURADO em 27/11/2020 23:59.
21/06/2021 02:13

Publicado Intimação em 12/11/2020.
21/06/2021 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
10/03/2021 11:19

Conclusos para decisão
10/03/2021 11:18

Juntada de Certidão
28/01/2021 11:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 07/12/2020 23:59:59.
23/12/2020 20:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 13/07/2020 23:59:59.
11/11/2020 10:35

Expedição de intimação via Sistema.
11/11/2020 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 14:36

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 22:30

Decorrido prazo de CARLOS LARANGEIRA MEDEIROS em 10/07/2020 23:59:59.
10/08/2020 22:30

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES MATIAS em 10/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 18:32

Conclusos para julgamento
29/07/2020 18:31

Juntada de Certidão
29/06/2020 17:58

Publicado Intimação em 22/06/2020.
29/06/2020 17:58

Publicado Intimação em 22/06/2020.
19/06/2020 10:54

Expedição de intimação via Sistema.
19/06/2020 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2020 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2019 17:40

Mero expediente
16/10/2019 14:28

Conclusos para julgamento
23/04/2019 17:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
23/11/2018 11:51

Juntada de Termo de audiência
13/11/2018 14:46

Conclusos para decisão
19/03/2018 13:13

Juntada de Termo de audiência
13/03/2018 15:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 24/01/2018 23:59:59.
09/03/2018 17:38

Juntada de Petição de petição
18/12/2017 13:46

Juntada de Certidão
23/11/2017 13:41

Audiência conciliação designada para 13/03/2018 08:45.
23/11/2017 13:35

Expedição de intimação.
23/11/2017 13:35

Expedição de intimação.
23/11/2017 13:13

Audiência conciliação designada para 13/03/2018 00:00.
07/11/2017 11:34

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2017 12:15

Conclusos para decisão
02/05/2016 17:34

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2015 10:09

Conclusos para decisão
16/12/2015 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2015

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Citação • Arquivo

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