TJBA - 0022686-15.2016.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Antônio Maron Agle Filho INTIMAÇÃO 0022686-15.2016.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Leyvison Rodrigues Da Silva Advogado: Antonio Joao Gusmao Cunha (OAB:BA18347-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretario Da Admimnistração Do Estado Da Bahia Impetrado: Delegado Geral Da Policia Civil Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Claudia Souza Aragão Terceiro Interessado: Itanhy Maceio Batista Impetrado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0022686-15.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LEYVISON RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): ANTONIO JOAO GUSMAO CUNHA (OAB:BA18347-A) IMPETRADO: Governador do Estado da Bahia e outros (3) Advogado(s): MAF08 DESPACHO Considerando a certidão de trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (ID 54357664, p. 51), intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requerendo o que entenderem pertinente.
Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem os autos, com baixa na distribuição.
Publique-se.
Cumpra-se.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des.
Antônio Maron Agle Filho Relator -
05/10/2022 14:53
Conclusos #Não preenchido#
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22/09/2022 15:30
Juntada de Petição de contra-razões
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09/09/2022 02:35
Publicado Intimação em 08/09/2022.
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09/09/2022 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
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06/09/2022 07:33
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2022 07:33
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2022 11:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
-
22/06/2022 00:29
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/06/2022 23:59.
-
22/06/2022 00:29
Decorrido prazo de Delegado Geral da Policia Civil do Estado da Bahia em 21/06/2022 23:59.
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22/06/2022 00:29
Decorrido prazo de Secretario da Admimnistração do Estado da Bahia em 21/06/2022 23:59.
-
22/06/2022 00:29
Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 21/06/2022 23:59.
-
22/06/2022 00:29
Decorrido prazo de LEYVISON RODRIGUES DA SILVA em 21/06/2022 23:59.
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21/06/2022 03:08
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/06/2022 23:59.
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21/06/2022 02:25
Decorrido prazo de LEYVISON RODRIGUES DA SILVA em 20/06/2022 23:59.
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26/05/2022 11:25
Expedição de Certidão.
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26/05/2022 09:04
Publicado Despacho em 26/05/2022.
-
26/05/2022 09:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
-
26/05/2022 00:57
Expedição de Certidão.
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25/05/2022 16:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/05/2022 21:15
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2022 15:03
Conclusos #Não preenchido#
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04/04/2022 15:02
Juntada de Certidão
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18/03/2022 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/02/2022 08:42
Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 14/02/2022.
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14/02/2022 08:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
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11/02/2022 14:12
Expedição de Certidão.
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11/02/2022 12:00
Cominicação eletrônica
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11/02/2022 12:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
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08/02/2022 23:40
Devolvidos os autos
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09/11/2021 00:00
Desapensamento
-
09/11/2021 00:00
Desapensamento
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09/11/2021 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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07/10/2021 00:00
Conhecimento em Parte e Não-Provimento
-
29/09/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
03/09/2021 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
03/09/2021 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
03/09/2021 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
02/09/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/08/2021 00:00
Julgado
-
05/08/2021 00:00
Inclusão em pauta
-
22/07/2021 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
21/07/2021 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
20/07/2021 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
24/06/2021 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
16/06/2021 00:00
Recebido pelo novo magistrado na vaga
-
16/06/2021 00:00
Remetido para o Gabinete do novo ocupante da vaga
-
16/06/2021 00:00
Recebido pelo novo magistrado na vaga
-
16/06/2021 00:00
Remetido para o Gabinete do novo ocupante da vaga
-
16/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
16/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/12/2019 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
11/12/2019 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
11/12/2019 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
11/12/2019 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
19/11/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
19/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
19/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
19/11/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/11/2019 00:00
Mero expediente
-
18/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
25/03/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/03/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/03/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
20/03/2019 00:00
Petição
-
20/03/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
20/03/2019 00:00
Petição
-
19/03/2019 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
19/03/2019 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
14/03/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
14/03/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
13/03/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/03/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
12/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/03/2019 00:00
Mero expediente
-
07/11/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/11/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/11/2018 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
05/11/2018 00:00
Petição
-
01/11/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
01/11/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
23/10/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/10/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
22/10/2018 00:00
Decisão Cadastrada
-
22/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
22/10/2018 00:00
Liminar
-
18/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
30/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/07/2018 00:00
Petição
-
27/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/07/2018 00:00
Petição
-
13/07/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
10/07/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
10/07/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
09/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
09/07/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
03/07/2018 00:00
Mero expediente
-
03/07/2018 00:00
Mero expediente
-
14/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
14/06/2018 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
14/06/2018 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
14/06/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/06/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
05/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
05/06/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/04/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/04/2018 00:00
Petição
-
18/04/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/04/2018 00:00
Petição
-
05/04/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/04/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
02/04/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
02/04/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
02/04/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
28/03/2018 00:00
Mero expediente
-
28/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
28/02/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/02/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/02/2018 00:00
Petição
-
27/02/2018 00:00
Petição
-
27/02/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
16/02/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
16/02/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
15/02/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
08/02/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
08/02/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
07/02/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
02/02/2018 00:00
Mero expediente
-
01/02/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
01/02/2018 00:00
Petição
-
01/02/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
01/02/2018 00:00
Petição
-
31/01/2018 00:00
Petição
-
31/01/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
31/01/2018 00:00
Petição
-
28/11/2017 00:00
Vista ao Advogado
-
27/11/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/11/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
24/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/10/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
17/10/2017 00:00
Petição
-
17/10/2017 00:00
Petição
-
17/10/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/10/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
11/10/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
04/10/2017 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
03/10/2017 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
28/09/2017 00:00
Petição
-
28/09/2017 00:00
Petição
-
28/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
28/09/2017 00:00
Petição
-
28/09/2017 00:00
Petição
-
14/08/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/08/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
07/08/2017 00:00
Publicação
-
03/08/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
01/08/2017 00:00
Decisão Cadastrada
-
01/08/2017 00:00
Segurança (Concessão)
-
01/08/2017 00:00
Decisão Cadastrada
-
27/07/2017 00:00
Julgado
-
21/07/2017 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
18/07/2017 00:00
Inclusão em pauta
-
05/07/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
05/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
31/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
31/05/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
31/05/2017 00:00
Expedição de Termo
-
26/05/2017 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
26/05/2017 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
19/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
18/05/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/05/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
17/05/2017 00:00
Liminar
-
17/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
09/03/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/03/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/03/2017 00:00
Petição
-
08/03/2017 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
08/03/2017 00:00
Petição
-
08/03/2017 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
16/02/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
16/02/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
14/02/2017 00:00
Petição
-
14/02/2017 00:00
Petição
-
13/02/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
13/02/2017 00:00
Devolvida Petição ao Protocolo
-
13/02/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/01/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
26/01/2017 00:00
Petição
-
26/01/2017 00:00
Petição
-
20/01/2017 00:00
Documento
-
20/01/2017 00:00
Documento
-
13/01/2017 00:00
Mandado
-
13/01/2017 00:00
Mandado
-
13/12/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
13/12/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
13/12/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
07/12/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
06/12/2016 00:00
Publicação
-
06/12/2016 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
06/12/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
05/12/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/12/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
02/12/2016 00:00
Liminar
-
22/11/2016 00:00
Publicação
-
21/11/2016 00:00
Recebido do SECOMGE
-
18/11/2016 00:00
Distribuição por Sorteio
-
18/11/2016 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
18/11/2016 00:00
Expedição de Termo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2022
Ultima Atualização
03/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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