17/10/2024 18:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8008616-50.2024.8.05.0039 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Camaçari Autor: Pabulo Neris Dos Santos Advogado: Adriano Ribeiro Basto Junior (OAB:BA14261) Advogado: Maria Carolina Dannemann Sampaio (OAB:BA23363) Reu: Caroline Alves Tavares Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8008616-50.2024.8.05.0039 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) / [Oferta, Guarda, Regulamentação de Visitas] AUTOR:PABULO NERIS DOS SANTOS RÉU: CAROLINE ALVES TAVARES SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de Ação de Oferta de alimentos, Guarda e Regulamentação de Convivência, ajuizada por PABULO NERIS DOS SANTOS, por meio do seu advogado regularmente constituído, em favor de LEVY TAVARES NERIS DOS SANTOS, representado por CAROLINE ALVES TAVARES, também Ré.

Compulsando os presentes fólios, verifico que a audiência de conciliação restou exitosa (ID nº 460226335).

A ilustre Representante do Ministério Público opinou pela homologação do acordo.

O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes.

Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo antes mencionado, para que produza os seus jurídicos efeitos.

Nos termos do artigo 90, §2º do CPC, as despesas processuais serão divididas igualmente entre as partes, salvo se o acordo formalizado dispuser de forma diversa e cada qual arcará com os honorários do seu respectivo advogado, na forma contratada, desde que não haja convenção em sentido contrário.

Contudo, tendo em vista os documentos constantes dos autos, defiro o benefício da gratuidade de justiça em favor de ambas as partes, estando obrigadas a recolherem as despesas processuais somente na hipótese de saírem do estado de pobreza em que se encontram.

Permanecendo a situação por mais cinco anos, estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Atribuo a esta sentença força de mandado de averbação e ofício.

P.I.R.

Arquivem-se os autos, após o trânsito.

Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema.

Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito
02/10/2024 13:01

Baixa Definitiva
02/10/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 13:00

Expedição de intimação.
02/10/2024 10:02

Expedição de intimação.
02/10/2024 10:02

Concedida a gratuidade da justiça a CAROLINE ALVES TAVARES - CPF: *63.***.*37-02 (REU).
02/10/2024 10:02

Homologada a Transação
01/10/2024 21:22

Decorrido prazo de ADRIANO RIBEIRO BASTO JUNIOR em 23/08/2024 23:59.
01/10/2024 11:16

Conclusos para julgamento
30/09/2024 17:41

Conclusos para decisão
30/09/2024 17:33

Juntada de Petição de parecer MP
17/09/2024 13:10

Expedição de intimação.
12/09/2024 18:14

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA DANNEMANN SAMPAIO em 23/08/2024 23:59.
26/08/2024 15:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/08/2024 15:20

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI
26/08/2024 15:20

Audiência Conciliação realizada conduzida por 26/08/2024 15:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CAMACARI, #Não preenchido#.
26/08/2024 15:18

Juntada de Termo de audiência
07/08/2024 23:05

Publicado Intimação em 02/08/2024.
07/08/2024 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 14:19

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:17

Recebidos os autos.
31/07/2024 09:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - CAMACARI
31/07/2024 09:03

Audiência Conciliação designada conduzida por 26/08/2024 15:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CAMACARI, #Não preenchido#.
30/07/2024 14:19

Expedição de Ofício.
26/07/2024 16:44

Concedida em parte a Medida Liminar
26/07/2024 16:44

Concedida a gratuidade da justiça a PABULO NERIS DOS SANTOS - CPF: *69.***.*30-75 (AUTOR).
25/07/2024 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2024 16:05

Conclusos para decisão
25/07/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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