TJBA - 8000198-12.2018.8.05.0144

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

ACETILDES DE JESUS

CPF *86.***.*14-91

Advogados

THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA

OAB: 38806/BA

CPF *20.***.*66-94

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0047-00

Advogados

CELSO DAVID ANTUNES

OAB: 1141/BA

CPF *30.***.*64-72

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

OAB: 16780/BA

CPF *49.***.*88-91

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB: 39768/SP

CPF *05.***.*53-34

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB: 24463/BA

CPF *26.***.*43-41

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

OAB: 28467/PE

CPF *35.***.*91-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/01/2025 02:46

    Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 18/10/2024 23:59.

  • 17/01/2025 11:21

    Arquivado Provisoriamente

  • 19/12/2024 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2024 18:25

    Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 18/10/2024 23:59.

  • 27/10/2024 01:01

    Decorrido prazo de THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA em 18/10/2024 23:59.

  • 27/10/2024 01:01

    Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 18/10/2024 23:59.

  • 27/10/2024 01:01

    Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 18/10/2024 23:59.

  • 19/10/2024 16:26

    Publicado Intimação em 27/09/2024.

  • 19/10/2024 16:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA INTIMAÇÃO 8000198-12.2018.8.05.0144 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jitaúna Autor: Acetildes De Jesus Advogado: Thiago Santos Castilho Fontoura (OAB:BA38806) Reu: Banco Itau Bmg Consignado S.a.

    Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB:SP39768-A) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi (OAB:BA40137) Intimação: Vistos e examinados.

    O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no curso do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – nº 8054499-74.2023.8.05.0000, admitiu a afetação da questão controvertida: "A legalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da reserva da RMC", oportunidade em que determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória.

    Assim, considerando que o presente feito versa sobre a legalidade da contratação de cartão de crédito consignado, por meio da RMC, DETERMINO a suspensão da demanda até o julgamento da referida questão.

    Sobrevindo comunicação de julgamento da questão controvertida, tornem os autos conclusos.

    Por medida de celeridade e economia processuais, CONFIRO FORÇA DE MANDADO e OFÍCIO à presente.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Jitaúna/BA, data e horário do sistema.

    Assinado Eletronicamente CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Jitaúna

  • 19/09/2024 13:58

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20

  • 25/01/2024 01:59

    Decorrido prazo de THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA em 23/01/2024 23:59.

  • 24/01/2024 21:03

    Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 28/06/2023 23:59.

  • 08/01/2024 14:39

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 14:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/01/2024 13:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/12/2023 12:58

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 02/12/2023 02:28

    Publicado Intimação em 28/11/2023.

  • 02/12/2023 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

  • 27/11/2023 14:06

    Desentranhado o documento

  • 27/11/2023 14:06

    Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

  • 27/11/2023 14:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/11/2023 14:03

    Expedição de intimação.

  • 27/11/2023 14:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/11/2023 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2023 22:20

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 31/08/2023 23:59.

  • 08/09/2023 22:20

    Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 01/09/2023 23:59.

  • 08/09/2023 22:20

    Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 01/09/2023 23:59.

  • 08/09/2023 22:20

    Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 01/09/2023 23:59.

  • 25/08/2023 15:50

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 16/08/2023 08:13

    Publicado Intimação em 09/08/2023.

  • 16/08/2023 08:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

  • 14/08/2023 12:12

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 08/08/2023 15:20

    Expedição de intimação.

  • 08/08/2023 15:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/08/2023 14:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/08/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 12:14

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 11:58

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2023 11:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/06/2023 14:27

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2023 02:53

    Publicado Intimação em 01/06/2023.

  • 02/06/2023 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

  • 31/05/2023 15:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/05/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 15:08

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/08/2023 08:15 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA.

  • 25/11/2021 01:52

    Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 31/08/2021 23:59.

  • 25/11/2021 01:52

    Decorrido prazo de THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA em 31/08/2021 23:59.

  • 25/11/2021 01:52

    Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 31/08/2021 23:59.

  • 24/11/2021 04:25

    Publicado Intimação em 06/08/2021.

  • 24/11/2021 04:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

  • 06/08/2021 09:52

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 15:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/08/2021 14:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/08/2021 14:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/01/2021 09:38

    Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 12/05/2020 23:59:59.

  • 30/01/2021 09:38

    Decorrido prazo de THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA em 12/05/2020 23:59:59.

  • 30/01/2021 09:38

    Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 12/05/2020 23:59:59.

  • 20/01/2021 07:36

    Publicado Intimação em 16/04/2020.

  • 23/06/2020 16:32

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2020 16:32

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2020 11:13

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2020 10:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/03/2020 11:41

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2020 00:06

    Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 03/02/2020 23:59:59.

  • 04/02/2020 00:06

    Decorrido prazo de THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA em 03/02/2020 23:59:59.

  • 04/02/2020 00:06

    Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 03/02/2020 23:59:59.

  • 17/12/2019 15:44

    Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019

  • 12/12/2019 05:07

    Publicado Intimação em 11/12/2019.

  • 11/12/2019 10:04

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2019 08:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/09/2019 17:56

    Redistribuído por sorteio em razão de Resolução número 13/2019

  • 17/06/2019 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2019 04:57

    Decorrido prazo de THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA em 28/01/2019 23:59:59.

  • 26/05/2019 04:57

    Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 28/01/2019 23:59:59.

  • 26/05/2019 04:57

    Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 28/01/2019 23:59:59.

  • 26/05/2019 01:15

    Decorrido prazo de THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA em 28/01/2019 23:59:59.

  • 26/05/2019 01:15

    Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 28/01/2019 23:59:59.

  • 26/05/2019 01:14

    Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 28/01/2019 23:59:59.

  • 23/05/2019 10:25

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2019 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2019 15:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/05/2019 02:33

    Decorrido prazo de ACETILDES DE JESUS em 25/01/2019 23:59:59.

  • 03/05/2019 02:33

    Decorrido prazo de ACETILDES DE JESUS em 25/01/2019 23:59:59.

  • 01/05/2019 08:58

    Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 31/01/2019 23:59:59.

  • 01/05/2019 08:58

    Decorrido prazo de THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA em 31/01/2019 23:59:59.

  • 01/05/2019 08:58

    Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 31/01/2019 23:59:59.

  • 27/03/2019 14:30

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2019 19:10

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2019 03:58

    Decorrido prazo de ACETILDES DE JESUS em 27/09/2018 23:59:59.

  • 15/03/2019 00:25

    Decorrido prazo de THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA em 05/10/2018 23:59:59.

  • 12/03/2019 13:41

    Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 22/10/2018 23:59:59.

  • 12/03/2019 13:36

    Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 22/10/2018 23:59:59.

  • 09/03/2019 00:38

    Decorrido prazo de ACETILDES DE JESUS em 19/09/2018 23:59:59.

  • 09/03/2019 00:12

    Decorrido prazo de ACETILDES DE JESUS em 19/09/2018 23:59:59.

  • 08/03/2019 13:17

    Decorrido prazo de ACETILDES DE JESUS em 04/10/2018 23:59:59.

  • 07/03/2019 22:27

    Decorrido prazo de THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA em 29/08/2018 23:59:59.

  • 28/02/2019 01:02

    Decorrido prazo de THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA em 28/08/2018 23:59:59.

  • 28/02/2019 00:18

    Decorrido prazo de THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA em 28/08/2018 23:59:59.

  • 20/02/2019 03:27

    Publicado Intimação em 21/01/2019.

  • 11/02/2019 13:44

    Juntada de aviso de recebimento

  • 29/01/2019 12:28

    Juntada de aviso de recebimento

  • 17/01/2019 10:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/01/2019 10:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/01/2019 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/01/2019 08:13

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2019 12:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/01/2019 11:47

    Expedição de intimação.

  • 15/01/2019 11:47

    Expedição de intimação.

  • 15/01/2019 11:47

    Expedição de intimação.

  • 14/12/2018 14:26

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2018 01:36

    Publicado Intimação em 11/12/2018.

  • 11/12/2018 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/12/2018 10:12

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2018 14:04

    Expedição de intimação.

  • 07/12/2018 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2018 14:11

    Conclusos para julgamento

  • 21/10/2018 20:21

    Juntada de Petição de réplica

  • 21/10/2018 20:21

    Juntada de Petição de réplica

  • 11/10/2018 09:07

    Juntada de Termo de audiência

  • 10/10/2018 14:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/10/2018 08:10

    Audiência conciliação cancelada para 10/09/2018 08:45.

  • 09/10/2018 15:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/10/2018 15:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/10/2018 15:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/10/2018 08:27

    Juntada de aviso de recebimento

  • 28/09/2018 09:01

    Audiência conciliação designada para 10/09/2018 08:45.

  • 24/09/2018 00:47

    Publicado Intimação em 21/09/2018.

  • 24/09/2018 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/09/2018 02:29

    Publicado Intimação em 14/09/2018.

  • 21/09/2018 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/09/2018 23:48

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 20/09/2018 23:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2018 08:49

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2018 15:12

    Expedição de intimação.

  • 19/09/2018 12:43

    Juntada de Petição de petição

  • 17/09/2018 13:08

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/09/2018 13:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2018 13:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/09/2018 09:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/09/2018 09:16

    Expedição de ofício.

  • 13/09/2018 09:16

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2018 09:08

    Expedição de intimação.

  • 12/09/2018 14:29

    Expedição de intimação.

  • 12/09/2018 14:27

    Juntada de ato ordinatório

  • 12/09/2018 13:24

    Publicado Intimação em 22/08/2018.

  • 12/09/2018 13:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/09/2018 08:43

    Publicado Intimação em 21/08/2018.

  • 12/09/2018 08:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/08/2018 13:12

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/08/2018 13:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2018 15:41

    Expedição de ofício.

  • 22/08/2018 11:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/08/2018 13:19

    Expedição de intimação.

  • 21/08/2018 08:58

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2018 10:44

    Juntada de ato ordinatório

  • 20/08/2018 10:42

    Audiência conciliação designada para 24/10/2018 08:30.

  • 20/08/2018 08:44

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2018 11:23

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/08/2018 00:54

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2018 00:54

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2018 19:04

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2018 19:03

    Distribuído por sorteio

  • 05/08/2018 19:03

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
18/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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