05/06/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:33

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:35

Conclusos para julgamento
10/03/2025 13:34

Expedição de Carta rogatória.
11/12/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 03:03

Publicado Intimação em 16/07/2024.
06/08/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
19/07/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 17:21

Juntada de informação
10/07/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 19:48

Decorrido prazo de GUSTAVO AUGUSTO MOTA SANTOS DE OLIVEIRA em 27/06/2024 23:59.
25/06/2024 21:00

Publicado Citação em 12/06/2024.
25/06/2024 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 10:01

Conclusos para decisão
10/06/2024 13:12

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 23:25

Publicado Intimação em 28/05/2024.
04/06/2024 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:18

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 12:41

Outras Decisões
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8012086-23.2019.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Ticket Servicos Sa Advogado: Gustavo Augusto Mota Santos De Oliveira (OAB:PE27803) Reu: Adape Locacao De Servicos Ltda - Epp Reu: Andre Luis Nogueira Reu: Leandro Pedro De Jesus Junior Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 8012086-23.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: TICKET SERVICOS SA Advogado(s): GUSTAVO AUGUSTO MOTA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:PE27803) REU: ADAPE LOCACAO DE SERVICOS LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se dificuldade em localizar a Empresa requerida para efetiva citação, razão pela qual a parte autora pugna para que a referida empresa seja citada na pessoa de seus sócios. É cediço que a citação é o ato pelo qual as partes são chamadas para integrarem a relação processual, assim, não há impedimento na citação da empresa na pessoa de seu sócio.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RÉU PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL - ADMISSIBILIDADE - REMESSA DA CARTA PARA O ENDEREÇO RESIDENCIAL DOS SÓCIOS - DESCABIMENTO - RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA - INVALIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - NULIDADE DO PROCESSO. É admitida a citação na pessoa do representante legal do réu (art. 242).

O direcionamento da citação ao representante não tem o condão de trazê-lo à lide na condição de parte.

A citação da pessoa jurídica é efetivada quando a carta é enviada ao endereço comercial e recebida por quem de direito (rol do § 2º).

Inválida a citação quando enviada a correspondência ao endereço residencial dos sócios e não recebida pessoalmente.

Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10000190924761001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 01/10/2019, Câmaras Cíveis / 10ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2019).

Contudo, mesmo estando comprovado nos autos que as pessoas indicadas na petição Id 179917952 é sócio da empresa promovida, não há garantia do recebimento da citação em mãos próprias.

O que só tornará eterno o feito, com possível e futura alegação de nulidade.

ASSIM, indefiro.

CONCEDO o prazo de lei para que o autor promova os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob a consequência do arquivamento com baixa.

CERTIFIQUE-SE se há notícia de pagamento ou interposição de embargos monitórios opostos pelo réu ANDRÉ LUIS NOGUEIRA, inclusive em consulta ao sistema e-SAJ.

DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

CONCLUSOS, somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12).

INT.

Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito
06/11/2023 11:15

Juntada de Certidão
06/11/2023 10:49

Conclusos para decisão
05/11/2023 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/09/2023 17:50

Decorrido prazo de ADAPE LOCACAO DE SERVICOS LTDA - EPP em 29/08/2023 23:59.
07/09/2023 17:50

Decorrido prazo de ANDRE LUIS NOGUEIRA em 29/08/2023 23:59.
07/09/2023 17:50

Decorrido prazo de LEANDRO PEDRO DE JESUS JUNIOR em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 09:03

Publicado Decisão em 04/08/2023.
05/08/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
03/08/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 10:40

Outras Decisões
03/08/2023 09:50

Conclusos para decisão
02/04/2023 15:02

Conclusos para despacho
02/04/2023 15:02

Expedição de citação.
02/04/2023 15:02

Expedição de citação.
05/12/2022 19:58

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 21:28

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 11:52

Conclusos para decisão
09/02/2022 22:40

Conclusos para despacho
01/02/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 13:14

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 19:31

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 19:23

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 16:50

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 10:28

Juntada de avaliação
20/01/2021 10:05

Juntada de aviso de recebimento
30/11/2020 18:31

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 15:16

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
28/07/2020 15:16

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
27/07/2020 10:55

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 19:43

Conclusos para decisão
02/06/2020 19:15

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 18:08

Expedição de Outros documentos via Sistema.
17/02/2020 11:23

Juntada de aviso de recebimento
14/02/2020 15:01

Juntada de aviso de recebimento
14/02/2020 14:00

Juntada de aviso de recebimento
30/01/2020 09:59

Audiência conciliação realizada para 30/01/2020 09:40.
31/10/2019 18:26

Expedição de Carta.
31/10/2019 16:37

Audiência conciliação designada para 30/01/2020 09:40.
01/10/2019 16:22

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 10:19

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 13:45

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/09/2019 18:19

Conclusos para despacho
19/09/2019 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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