07/07/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 10:32

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:32

Juntada de Certidão
13/01/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 02:06

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 16/12/2024 23:59.
27/11/2024 10:32

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:31

Expedição de intimação.
27/11/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 01:48

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:48

Decorrido prazo de DT ANDARAÍ em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 21:14

Publicado Intimação em 04/10/2024.
20/10/2024 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
19/10/2024 17:56

Decorrido prazo de NATANAEL DE SOUZA SANTOS em 17/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8001260-91.2024.8.05.0010 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Andaraí Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Jessica Conceicao Dos Santos Terceiro Interessado: Gilmar Dos Santos Pires Reu: Natanael De Souza Santos Autoridade: Dt Andaraí Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8001260-91.2024.8.05.0010 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ANDARAÍ AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: NATANAEL DE SOUZA SANTOS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de NATANAEL DE SOUZA SANTOS, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 213, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma do inciso III do art. 5º e do inciso III do art. 7º, ambos da Lei 11.340/06.

Analisando os autos, verifica-se que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma clara e objetiva a conduta delituosa imputada ao denunciado, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas.

Ademais, está amparada em elementos informativos colhidos no inquérito policial, que evidenciam a materialidade do delito e fornecem indícios suficientes de autoria.

Diante do exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de NATANAEL DE SOUZA SANTOS, dando-o como incurso nas penas do artigo 213, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Determino: 1.

Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. 2.

Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do CPP). 3.

Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. 4.

Apresentada a defesa, voltem-me os autos conclusos para análise e designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso. 5.

Procedam-se às comunicações e anotações de praxe, inclusive no que se refere aos antecedentes do denunciado. 6.

Cientifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

ANDARAÍ/BA, 24 de setembro de 2024.

GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO
05/10/2024 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2024 13:03

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
02/10/2024 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2024 09:04

Juntada de Certidão
02/10/2024 09:03

Expedição de citação.
02/10/2024 09:00

Juntada de Mandado
02/10/2024 08:58

Juntada de Certidão
02/10/2024 08:57

Juntada de Certidão
02/10/2024 08:56

Expedição de intimação.
02/10/2024 08:56

Expedição de intimação.
30/09/2024 11:29

Recebida a denúncia contra NATANAEL DE SOUZA SANTOS - CPF: *19.***.*08-73 (REU)
24/09/2024 09:03

Conclusos para decisão
23/09/2024 15:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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