27/05/2025 10:50

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:55

Conclusos para decisão
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0507644-30.2018.8.05.0150 Inventário Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Mercia Rodrigues Figueiredo Rocha Advogado: Mariana Machado Lobo (OAB:BA57471) Advogado: Carlos Eduardo Almeida Ferreira (OAB:BA22429) Advogado: Keise Ingrid Valverde Da Silva Pitta (OAB:BA57929) Inventariado: Rita Rodrigues Figueiredo Terceiro Interessado: Condominio Cleriston Andrade Iii Bloco B Advogado: Mariana Reis Macedo Castor Cerqueira (OAB:BA48876) Terceiro Interessado: Sandra Glauce De Souza Silva Advogado: Mariana Reis Macedo Castor Cerqueira (OAB:BA48876) Terceiro Interessado: Planserv Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: INVENTÁRIO n. 0507644-30.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: MERCIA RODRIGUES FIGUEIREDO ROCHA Advogado(s): MARIANA MACHADO LOBO (OAB:BA57471), CARLOS EDUARDO ALMEIDA FERREIRA (OAB:BA22429), KEISE INGRID VALVERDE DA SILVA PITTA (OAB:BA57929) INVENTARIADO: RITA RODRIGUES FIGUEIREDO Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO, proposta por MERCIA RODRIGUES FIGUEIREDO ROCHA, por intermédio de seu patrono, em virtude do falecimento, ab intestato, de RITA RODRIGUES FIGUEIREDO, ocorrido em 30/08/2016, ambos qualificados na exordial.

Instruiu a exordial com vasta documentação, dentre elas, procuração e certidão de óbito no ID de n. 19181273. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO Analisando os autos, verifico que a Sra.

Rita Rodrigues Figueiredo teve, como o seu último domicílio, a cidade de Salvador/BA, conforme noticia a certidão de óbito (ID de n. 19181273), bem como informação da Inventariante nas primeiras declarações.

Segundo o art. 48 do Código de Processo Civil, a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido, vejamos: Art. 48.

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Como a falecida era domiciliada em outra comarca, verifica-se a incompetência territorial deste juízo para processar o presente feito.

Nesse compasso, colhe-se dar melhor jurisprudência: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS - COMPETÊNCIA - ÚLTIMO DOMICÍLIO DA AUTORA DA HERANÇA. É competente para o processamento e julgamento do inventário o foro de domicílio do autor da herança, devendo ser considerado o foro de situação dos bens apenas quando o inventariado possuir domicílio incerto, nos exatos termos do disposto no artigo 48 do Código de Processo Civil.

Por sua vez, o Código Civil estabelece que a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido, razão pela qual deve ser reformada a decisão impugnada, mantendo-se o processamento do inventário de bens no juízo de origem. (TJ-MG - AI: 10000211222328001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 6ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2021) Diante disso, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas de Sucessões da Comarca de Salvador - BA, devendo o processo ser encaminhado para distribuição.

P.I.C.

Confiro ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
24/09/2024 22:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/09/2024 10:34

Declarada incompetência
07/06/2024 15:38

Conclusos para decisão
07/06/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 17:56

Decorrido prazo de KEISE INGRID VALVERDE DA SILVA PITTA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 17:47

Publicado Intimação em 15/08/2023.
08/09/2023 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
14/08/2023 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 15:51

Conclusos para decisão
11/01/2023 08:02

Conclusos para decisão
17/12/2022 01:17

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
16/12/2022 23:55

Juntada de Certidão
26/09/2022 21:15

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2021 02:34

Conclusos para despacho
02/08/2021 16:03

Conclusos para despacho
13/07/2021 20:16

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 11:34

Juntada de Ofício
15/06/2021 12:00

Juntada de aviso de recebimento
01/06/2021 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2021 11:40

Juntada de Ofício
28/05/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
22/05/2021 08:47

Decorrido prazo de MARIANA MACHADO LOBO em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021 08:42

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ALMEIDA FERREIRA em 21/05/2021 23:59.
19/05/2021 18:29

Publicado Intimação em 13/05/2021.
19/05/2021 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
12/05/2021 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2021 16:02

Expedição de despacho.
12/05/2021 16:01

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 15:57

Expedição de despacho.
12/05/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 01:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA em 09/02/2021 23:59:59.
25/01/2021 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2021 09:32

Expedição de despacho via Sistema.
18/01/2021 09:32

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 11:20

Conclusos para despacho
10/11/2020 16:40

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
17/10/2020 20:33

Expedição de intimação via Sistema.
14/10/2020 11:34

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 08:45

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 09:46

Conclusos para julgamento
11/08/2020 14:07

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 04:13

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ALMEIDA FERREIRA em 30/06/2020 23:59:59.
10/08/2020 04:13

Decorrido prazo de MARIANA MACHADO LOBO em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 09:38

Expedição de Ofício via Correios/Carta/Edital.
25/06/2020 00:39

Publicado Intimação em 18/06/2020.
17/06/2020 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 09:58

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2020 21:06

Conclusos para despacho
20/03/2020 10:30

Expedição de Outros documentos via Sistema.
20/02/2020 11:16

Juntada de Petição de petição
21/05/2019 00:09

Decorrido prazo de MARIANA MACHADO LOBO em 02/04/2019 23:59:59.
20/05/2019 11:14

Publicado Intimação em 26/03/2019.
20/05/2019 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2019 17:49

Juntada de Petição de petição
29/03/2019 17:17

Juntada de Petição de petição
29/03/2019 00:30

Publicado Intimação em 27/02/2019.
29/03/2019 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2019 11:56

Expedição de intimação.
11/03/2019 08:25

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2019 19:20

Conclusos para despacho
24/02/2019 19:20

Expedição de intimação.
04/09/2018 00:00

Petição
15/08/2018 00:00

Publicação
14/08/2018 00:00

Petição
10/08/2018 00:00

Assistência judiciária gratuita
08/08/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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