30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0301822-44.2018.8.05.0150 Embargos À Execução Jurisdição: Lauro De Freitas Embargante: Vera Helena De Toledo Pereira Advogado: Laylana Marques Dos Santos (OAB:BA68019) Advogado: Fabricio Dos Santos Simoes (OAB:BA28134) Embargante: Luiz Antonio Marconi Pereira Advogado: Laylana Marques Dos Santos (OAB:BA68019) Advogado: Fabricio Dos Santos Simoes (OAB:BA28134) Embargante: Essenio De Schammai Fraga De Assuncao Advogado: Laylana Marques Dos Santos (OAB:BA68019) Advogado: Fabricio Dos Santos Simoes (OAB:BA28134) Embargado: Maome Siidid Martins Alves Advogado: Anderson Magalhaes De Oliveira Borges (OAB:BA34740) Embargado: Catia Sulene Dos Santos Alves Advogado: Anderson Magalhaes De Oliveira Borges (OAB:BA34740) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0301822-44.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS EMBARGANTE: VERA HELENA DE TOLEDO PEREIRA e outros (2) Advogado(s): FABRICIO DOS SANTOS SIMOES registrado(a) civilmente como FABRICIO DOS SANTOS SIMOES (OAB:BA28134), LAYLANA MARQUES DOS SANTOS (OAB:BA68019) EMBARGADO: MAOME SIIDID MARTINS ALVES e outros Advogado(s): ANDERSON MAGALHAES DE OLIVEIRA BORGES registrado(a) civilmente como ANDERSON MAGALHAES DE OLIVEIRA BORGES (OAB:BA34740) DECISÃO Inconformada com o despacho proferido nestes autos (ID 405090408), a embargante opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sob a alegação de que o despacho padeceu do vício da omissão quanto a alegação dos embargantes acerca da renúncia das antigas patronas, e consequentemente, da sentença que julgou os Embargos Declaratórios (ID 160087596), e manteve a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Pugna pela, declaração de nulidade de intimação da sentença, bem como, a desconstituição dos atos processuais posteriores , e por conseguinte, a reabertura do prazo recursal (ID 406017565).

Certificada a tempestividade dos aclaratórios (ID 406017565).

Os autos voltaram conclusos.

De modo inicial, consigno que NENHUMA petição tem o condão de alterar/revogar um provimento judicial.

Assim, só há duas opções: conformar-se com a decisão ou dela recorrer, não se prestando, para reformá-la/alterá-la, o meio utilizado.

Ora, se o Juiz julgou/decidiu mal só em sede própria se pode atacar a decisão.

Pois bem! Como se vê, os atos ora impugnados revelam-se desprovidos de CONTEÚDO DECISÓRIO, não tendo capacidade de gerar prejuízo.

Logo têm natureza de DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

Conforme preceitua o art. 203: Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Ademais, o art. 1.001 do CPC/2015 não deixa dúvidas de que não cabe recurso contra despacho proferido pelo juízo a quo, in litteris: Art. 1.001.

Dos despachos não cabe recurso.

Dito isso, em tal condição, não comportando recurso, INVIÁVEL O CONHECIMENTO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RAZÃO PORQUE NÃO OS CONHEÇO.

INTIME-SE.

Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação Em autoinspeção
24/09/2024 22:43

Baixa Definitiva
24/09/2024 22:43

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 22:43

Expedição de Certidão.
17/07/2024 01:09

Decorrido prazo de LAYLANA MARQUES DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:09

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS SIMOES em 15/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:09

Decorrido prazo de ANDERSON MAGALHAES DE OLIVEIRA BORGES em 15/07/2024 23:59.
13/06/2024 03:53

Publicado Intimação em 12/06/2024.
13/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
13/06/2024 03:51

Publicado Intimação em 12/06/2024.
13/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
13/06/2024 03:50

Publicado Intimação em 12/06/2024.
13/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
05/03/2024 15:38

Embargos de declaração não acolhidos
23/11/2023 16:59

Conclusos para julgamento
23/11/2023 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 20:09

Decorrido prazo de LAYLANA MARQUES DOS SANTOS em 25/08/2023 23:59.
29/08/2023 20:09

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS SIMOES em 25/08/2023 23:59.
29/08/2023 20:09

Decorrido prazo de ANDERSON MAGALHAES DE OLIVEIRA BORGES em 25/08/2023 23:59.
21/08/2023 23:36

Publicado Intimação em 17/08/2023.
21/08/2023 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 10:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 15:17

Conclusos para despacho
08/03/2023 17:19

Conclusos para despacho
02/03/2023 11:30

Conclusos para despacho
02/03/2023 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 14:38

Conclusos para despacho
17/06/2022 13:34

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 01:14

Expedição de intimação.
07/04/2022 05:21

Decorrido prazo de VANESSA NATHACHE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 05/04/2022 23:59.
07/04/2022 05:21

Decorrido prazo de ANDERSON MAGALHAES DE OLIVEIRA BORGES em 05/04/2022 23:59.
07/04/2022 01:38

Publicado Intimação em 28/03/2022.
07/04/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
25/03/2022 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2022 15:46

Expedição de Carta.
25/03/2022 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2022 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2022 08:40

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 02:14

Decorrido prazo de VANESSA NATHACHE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 14:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/11/2021 18:25

Publicado Intimação em 26/11/2021.
28/11/2021 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2021
25/11/2021 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2021 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2021 17:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/11/2021 12:45

Conclusos para despacho
08/11/2021 03:42

Decorrido prazo de ANDERSON MAGALHAES DE OLIVEIRA BORGES em 03/11/2021 23:59.
01/11/2021 19:29

Publicado Intimação em 22/10/2021.
01/11/2021 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021
01/11/2021 11:31

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2021 17:52

Expedição de intimação.
21/10/2021 17:42

Expedição de intimação.
27/09/2021 16:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/05/2021 17:04

Expedição de intimação.
31/03/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 17:10

Conclusos para julgamento
15/03/2021 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2021 04:04

Decorrido prazo de VERA HELENA DE TOLEDO PEREIRA em 05/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 04:03

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO MARCONI PEREIRA em 05/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 04:03

Decorrido prazo de ESSENIO DE SCHAMMAI FRAGA DE ASSUNCAO em 05/02/2021 23:59:59.
22/01/2021 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/12/2020 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2020 06:28

Publicado Sentença em 14/12/2020.
11/12/2020 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2020 09:21

Indeferida a petição inicial
06/11/2020 14:03

Conclusos para decisão
23/08/2020 19:11

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 16:50

Juntada de Petição de substabelecimento
08/11/2019 11:51

Audiência conciliação realizada para 08/11/2019 10:40.
08/11/2019 08:17

Audiência conciliação designada para 08/11/2019 10:40.
06/11/2019 07:20

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO MARCONI PEREIRA em 04/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 07:20

Decorrido prazo de VERA HELENA DE TOLEDO PEREIRA em 04/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 07:20

Decorrido prazo de ESSENIO DE SCHAMMAI FRAGA DE ASSUNCAO em 04/11/2019 23:59:59.
31/10/2019 02:05

Decorrido prazo de CATIA SULENE DOS SANTOS ALVES em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 02:05

Decorrido prazo de ESSENIO DE SCHAMMAI FRAGA DE ASSUNCAO em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 02:05

Decorrido prazo de MAOME SIIDID MARTINS ALVES em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 02:04

Decorrido prazo de VERA HELENA DE TOLEDO PEREIRA em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 02:04

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO MARCONI PEREIRA em 30/10/2019 23:59:59.
23/10/2019 17:57

Publicado Intimação em 22/10/2019.
23/10/2019 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2019 17:57

Publicado Intimação em 22/10/2019.
23/10/2019 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2019 17:57

Publicado Intimação em 22/10/2019.
23/10/2019 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2019 17:57

Publicado Intimação em 22/10/2019.
23/10/2019 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2019 17:57

Publicado Intimação em 22/10/2019.
23/10/2019 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 10:29

Expedição de intimação.
21/10/2019 10:29

Expedição de intimação.
21/10/2019 10:29

Expedição de intimação.
21/10/2019 10:29

Expedição de intimação.
21/10/2019 10:29

Expedição de intimação.
17/10/2019 18:55

Expedição de intimação.
17/10/2019 18:55

Expedição de intimação.
17/10/2019 18:55

Expedição de intimação.
16/10/2019 08:09

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2019 11:43

Conclusos para decisão
10/10/2019 11:09

Juntada de petição de agravo de instrumento
07/02/2019 21:49

Juntada de decisão
07/02/2019 21:48

Juntada de Petição de decisão
02/12/2018 00:00

Petição
02/12/2018 00:00

Petição
02/12/2018 00:00

Petição
07/11/2018 00:00

Publicação
23/10/2018 00:00

Assistência judiciária gratuita
05/08/2018 00:00

Petição
05/08/2018 00:00

Petição
28/06/2018 00:00

Expedição de documento
05/06/2018 00:00

Publicação
30/05/2018 00:00

Assistência judiciária gratuita

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2018

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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