08/07/2025 16:14

Recebidos os autos
08/07/2025 16:14

Juntada de ato ordinatório
08/07/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:15

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
10/12/2024 10:15

Baixa Definitiva
10/12/2024 10:15

Transitado em Julgado em 10/12/2024
10/12/2024 00:58

Decorrido prazo de PATRICIA CARNEIRO DE CAMPOS NASCIMENTO em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:02

Decorrido prazo de PATRICIA CARNEIRO DE CAMPOS NASCIMENTO em 28/11/2024 23:59.
20/11/2024 02:17

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 01:37

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 09:07

Expedição de Certidão.
11/11/2024 21:10

Expedição de Certidão.
11/11/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:24

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (RECORRENTE) e não-provido
11/11/2024 15:45

Juntada de Petição de certidão
11/11/2024 15:39

Deliberado em sessão - julgado
24/10/2024 01:01

Decorrido prazo de PATRICIA CARNEIRO DE CAMPOS NASCIMENTO em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 15:08

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:08

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:21

Incluído em pauta para 11/11/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
23/10/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/10/2024 23:59.
16/10/2024 10:10

Conclusos para julgamento
15/10/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 18:19

Conclusos para decisão
09/10/2024 16:20

Juntada de Petição de contra-razões
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8109543-75.2023.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Patricia Carneiro De Campos Nascimento Advogado: Lucival Oliveira Matos (OAB:BA13420-A) Recorrente: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Intimação: F Ó R U M R E G I O N A L D O I M B U Í SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DA BAHIA Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Salvador/BA, CEP: 41.720-400 email: [email protected] Processo nº: 8109543-75.2023.8.05.0001 Demandante: MUNICIPIO DE SALVADOR Demandado: PATRICIA CARNEIRO DE CAMPOS NASCIMENTO CERTIDÃO Certifico que, nesta data, com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno).

Salvador, 2 de outubro de 2024 NAIRA TOURINHO Secretária das Turmas Recursais
04/10/2024 04:09

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8109543-75.2023.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Patricia Carneiro De Campos Nascimento Advogado: Lucival Oliveira Matos (OAB:BA13420-A) Recorrente: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8109543-75.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): RECORRIDO: PATRICIA CARNEIRO DE CAMPOS NASCIMENTO Advogado(s): LUCIVAL OLIVEIRA MATOS (OAB:BA13420-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS.

SERVIDOR MUNICIPAL.

PROGRESSÃO APÓS INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PREVISTA NO ART 36 DA LEI Nº 7.867/2010.

POSSIBILIDADE.

A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER COM A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E AQUISIÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SERVIDOR NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE PARA A PROGRESSÃO PRETENDIDA.

OMISSÃO INJUSTIFICADA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.

Adoto o relatório contido na sentença, por refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados. “Trata-se de AÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR, onde a parte Autora alega, resumidamente, que é servidora municipal objetivando avanço de 02 níveis na carreira, a partir de julho/2017, pois, segundo alega, completou mais 02 (dois) anos de serviço no cargo, o que lhe assegura tal direito de forma automática, nos termos do art. 36, inciso, I, da Lei Municipal nº 7.687/2010.

Devidamente citado, o Réu apresentou contestação.” Sentença de procedência no ID 63035136, em síntese, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, para condenar o Município de Salvador à concessão para a Autora de ascensão imediata de três níveis na carreira, retroativo a julho de 2017, conforme determina a lei municipal n° 7.867/2010, com os respectivos reflexos em todas as vantagens pecuniárias e gratificações legais. (...)” Irresignada, recorre a parte ré no ID 63035140.

Contrarrazões foram apresentadas no ID 63035141. É o breve relatório.

DECIDO Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8031152-14.2020.8.05.0001; 8029966-53.2020.8.05.0001; 8033948-41.2021.8.05.0001.

O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Assim, dele conheço.

Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese levantada pelo recorrente, in verbis: “(...) Com efeito, a Lei n. 7.867/2010, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos profissionais de saúde da Prefeitura Municipal do Salvador, informa as exigências legais para que seja efetivada a progressão nos quadros da instituição.

Eis a redação dos enunciados normativos que interessam: (...) Neste feito, o art. 37 da Lei Municipal nº 7.867/2010 – vigente na época em que a servidora preencheu os requisitos necessários à progressão funcional, razão pela qual se manifesta a ultratividade da norma – estabelecia que a mudança de nível ocorreria, automaticamente, se a Administração Pública Municipal não realizasse a Avaliação de Desempenho e Aquisição de Competências no prazo de 12 (doze) meses. (...) Registre-se que este dispositivo legal também se aplica aos servidores em estágio probatório, uma vez que apenas excepciona a situação do servidor que tenha sofrido pena disciplinar no interstício em que deveria ter sido avaliado.

A omissão do poder público em proceder a avaliação do estágio probatório não pode ser usada como subterfúgio para negar um direito conferido pela legislação assegura automaticamente à Autora os direitos que estiverem condicionados ao referido procedimento, a progressão prevista no art. 34 da Lei Municipal nº7.867/2010, inclusive.

Ocorre que a Autora tomou posse em 12/09/2012, de modo que já foi beneficiado com a progressão de nível coletiva concedida pelo Réu a seus servidores.

Tal foi feito pelo Réu para regularizar progressões atrasadas de servidores.

Após negociação de campanha salarial, no ano de 2014, acordou-se que o ente público anteciparia a referida progressão aos servidores ativos em estágio probatório.

Para que isto fosse possível – já que o art. 36, §7º, da Lei Municipal n. 7.867/2010 prevê a progressão apenas após a aprovação formal do estágio probatório – foi editada a Lei Municipal n. 8.628/2014, que assim dispôs: (...) Assim, verifica-se que a Autora fez jus à progressão decorrente da Lei Municipal n. 8.628/2014.

Ressalta-se que a progressão decorrente da Lei Municipal n. 8.628/2014 dizia respeito a progressões por estágio probatório atrasadas, de servidores que ingressaram no serviço público nos quadros do Réu antes de julho de 2014, de modo que ele não pode acumular a progressão por decurso do estágio probatório com a progressão decorrente da Lei Municipal n. 8.628/2014.

Assim, quanto à progressão em virtude do transcurso de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no cargo, na forma do art. 36, inciso I, da Lei Municipal nº 7.867/2010, afigura-se procedente a demanda.

Analisando os documentos percebe-se que a parte autora ingressou no serviço público em setembro de 2012, já tendo concluído o estágio probatório.

Destarte, faz jus a nova progressão por conta dos biênios 2015-2017, 2017-2019 e 2019-2021.

Portanto, diante da inércia da Administração Pública Municipal, tem-se que a omissão administrativa implica o direito do servidor público ao direito à progressão funcional. (...)” (grifou-se) Com efeito, há de se observar o acerto da decisão impugnada, pois não há nos autos plausibilidade na tese de defesa, apta a demonstrar o fato modificativo ou impeditivo do direito reclamado, pelo que deve ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada por seus próprios fundamentos.

Sem custas por ser vencida a Fazenda Pública, com fundamento no art. 10, IV, Lei Estadual 12.373/2011.

Honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação com base nos arts. 55 da Lei 9099/95 e 85 §2º, incisos I a IV do CPC.

Salvador, data registrada no sistema.

Marcon Roubert da Silva Juiz Relator
02/10/2024 05:54

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 06:07

Expedição de Certidão.
27/09/2024 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 22:36

Cominicação eletrônica
27/09/2024 22:36

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (RECORRENTE) e não-provido
27/09/2024 09:55

Conclusos para decisão
29/05/2024 16:19

Recebidos os autos
29/05/2024 16:19

Conclusos para julgamento
29/05/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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